RECURSO CÍVEL Nº 5001745-80.2022.4.02.5103/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença (evento 43) que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício por incapacidade.
Sustenta a recorrente (Evento 47) que o Sr. Perito fixou a data de início da incapacidade (DII) em 2022, mas se tira dos autos laudo comprovando que se encontra com a patologia desde 2021, ou seja, poucos dias após a realização da perícia administrativa, notando-se a incompatibilidade dos fatos com a DII fixada pelo perito judicial. Como o julgador não está adstrito ao laudo, imperativa a fixação da data de início da incapacidade no momento do requerimento administrativo (27/05/2021), uma vez que o conjunto probatório coligido demonstra que já possuía as patologias incapacitantes acima citadas, devendo ser concedido o benefício desde a data da cessação do benefício anteriormente concedido (DIB na DER em 27/05/2021).
É o relatório. Decido.
VOTO
Em consulta ao CNIS (evento 11 OUT 3), verifico que após a cessação do benefício recebido de 02/10/2020 a 01/12/2020, a autora não verteu mais contribuições. Assim, a partir de 12/2020, a qualidade de segurado foi mantida até 15/02/2022, quando foi encerrado o período de graça.
Na perícia administrativa feita em 09/06/21, não mais foi constatada incapacidade (evento 11 out 2):
CONSIDERAÇÕES: NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. SEGURADA, 63 ANOS, DONA DE CASA, QUADRO DEGENERATIVO DE JOELHO D, ESTABILIZADO, COMPATIVEL COM A IDADE, SEM LIMITAÇÃO PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS.
Na perícia judicial realizada no dia 03/10/2022 (evento 33), foi constatado que a autora, lavradora e com 64 anos de idade, sofre de M17.9 - Gonartrose não especificada, o que lhe causa incapacidade temporária para sua atividade habitual com início em 26/09/2022, embasado em laudo de exame de ultrassonografia do joelho, no qual indica tendinite da pata de ganso; osteoartrose femuropatelar; osteoartrose femurotibial; derrame articular; cisto baker:
A autora alega que a DII é anterior pois o laudo do evento 1 anexo 3, datado de 01/06/21, refere incapacidade por 180 dias. Ocorre que, 8 dias depois, o perito médico do INSS não constatou incapacidade. Ademais, o perito judicial foi claro em atestar que não houve outro períodos de incapacidade entre a DER e a DII.
O perito baseou suas conclusões na anamnese, exame clínico e avaliação dos documentos médicos anexados ao processo e apresentados no dia da perícia médica. Portanto, como o único documento médico apresentado pela autora não é suficiente para se contrapor aos laudos, não há como se concluir que a incapacidade estava instalada antes da DII atestada pelo perito, ou seja, realmente não havia qualidade de segurado já que, após a cessação do benefício de auxílio-doença, houve a perda desta qualidade, não voltando a autora a verter contribuições ao RGPS desde então.
A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Afinal, não se pode perder de perspectiva que, em ações cujo cerne é a incapacidade/capacidade laboral, sempre haverá posicionamentos técnicos divergentes.
De fato, a parte autora, a quem o benefício foi negado administrativamente, alega estar incapacitada para o trabalho por estar doente. Por outro lado, a autarquia, ao negar o benefício, alega a inexistência de incapacidade. Aliás, se assim não fosse, não haveria nem mesmo lide, pretensão resistida. Por conseguinte, para a solução da mesma, mostra-se necessária a realização de perícia médica por expert imparcial, nomeado pelo juízo, cujo laudo, obviamente, será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.
Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos. Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente. Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais.
Para maior esclarecimento, trago à colação a explicação do perito médico Dr. Alberto Estevez Garcia:
Adredemente, temos que afirmar ao julgador, que MÉDICO PERITO, NÃO É PERITO MÉDICO. O médico que consulta e trata os paciente, mantém um relacionamento de confiança com seus pacientes e este com ele. Ouve com credulidade suas queixas reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica fisicamente, psicologicamente e espiritualmente. Por sua vez, o paciente confia no médico assistencialista e este passa a ser sua âncora, bengala, ao qual faz confidências com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional.
A estes, denominamos de MÉDICO PERITO.
Já o PERITO MÉDICO, não guarda relação com o periciado, apenas o pericia em determinado momento, não guarda qualquer relação com o autor, procura sempre correlacionar, o tipo de enfermidade com sua atividade profissional, daí a importância crucial de ser médico do trabalho e conhecer de profissiografia para a conclusão de capacidade laboral ou incapacidade.
Para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, impõe-se comprovação de incapacidade do segurado para suas atividades habituais, temporária ou definitivamente. Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho.
Outrossim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.
Portanto, como não foi possível constatar que a incapacidade já estava instalada no momento do requerimento administrativo, é de se manter a DII fixada pelo perito, tal como consta na sentença, que deve ser mantida.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Submeto a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal.
Pelo exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010692790v3 e do código CRC 0aa7a513.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 30/6/2023, às 13:36:53