RECURSO CÍVEL Nº 5000602-38.2022.4.02.5109/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recursos inominados interpostos pela autora da ação (evento 59, assistida pela genitora) e pelo INSS (evento 49) face à sentença (evento 44) que julgou os pedidos da seguinte forma:
2. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, apenas para declarar inexigível a cobrança, pelo INSS, dos valores recebidos pela parte autora a título de benefício assistencial (NB 700.230.215- 0), entre 01/09/2019 e 31/01/2022, no importe de R$ 20.065,27 (vinte mil sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos), pelo que condeno o réu a se abster de promover sua cobrança.
Eis os pedidos formulados na petição inicial:
Diz a autora que "em que pese a renda auferida pelo pai da autora, é de se notar que foi realizada verificação socioeconômica por oficial de justiça que corroborou a fundamentação da petição inicial. Ademais, relatou o número de componentes do grupo familiar, detalhes da renda e o grau de parentesco. Como pode ser observado a família é composta de 5 pessoas, já a casa evidencia que a renda não é suficiente para tirar a família de uma situação de extrema vulnerabilidade social, visto que a casa é simples, sem piso frio em diversos cômodos, paredes precisando de manutenção e móveis extremamente modestos".
Alega que "o juízo a quo não abateu os gastos da família da renda auferida. O oficial de justiça constatou que a família possui diversas despesas como (Evento 14, AUTO2): Medicamentos: R$ 350,00; • Cartão de crédito: Afirmou a genitora que ninguém na residência possui; • Luz: R$ 100,00; • Gás: R$ 105,00; • Internet e Telefone: R$ 100,00; • Água: R$ 50,00; • Plano de saúde: não possui; • TV por assinatura: não possui". Cita jurisprudência.
Já o INSS afirma que "o INSS não é cientificado, de forma automática, quando há alteração e/ou inclusão de vínculo no CNIS, não sendo obrigação da autarquia previdenciária monitorar as alterações das condições que levaram à concessão de benefício, mas, sim, realizar o cruzamento de dados, nos termos do art. 39 do Decreto n. 6.214/2007, abaixo transcrito, como foi realizado no presente caso: Art. 39. Compete ao INSS, na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada: I - receber os requerimentos, conceder, manter, revisar, suspender ou fazer cessar o benefício, atuar nas contestações, desenvolver ações necessárias ao ressarcimento do benefício e participar de seu monitoramento e avaliação; II - realizar, periodicamente, cruzamentos de informações, utilizando o registro de informações do CadÚnico e de outros cadastros, de benefícios previdenciários e de emprego e renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes do grupo familiar; (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) (...) Assim, a incumbência do INSS de realizar cruzamento período de informações, de forma alguma, afasta o dever da parte autora, ou de seu representante legal, de comunicar a alteração em sua situação socioeconômica e, em não o fazendo, de restituir os valores indevidamente recebidos". Cita o Decreto nº 6.214/2007.
Citando jurisprudência, conclui que "não há como alegar que desconhecia os requisitos exigidos para a obtenção do benefício, notadamente porque a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei, bem como porque a parte autora e/ou seu representante legal foram cientificados de tal incumbência por ocasião da concessão do benefício. Sendo assim, a partir do momento em que houve a alteração nas condições socioeconômicas do grupo familiar, a parte autora, ou seu representante legal, deveriam ter comunicado ao INSS, conforme estabelece a legislação".
Contrarrazões da autora no evento 60.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Trata-se de pedido de condenação do INSS a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada, cessado em 1/3/2022 (DIB em 1/11/2011), bem como a declaração de inexistência de débito junto à autarquia, no valor de R$ 20.065,27.
A autora nasceu em 12/3/1983.
Determina a Constituição da República, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial de prestação continuada é destinado a idosos ou a pessoas portadoras de deficiência, ou seja, aquelas pessoas impedidas de desempenhar as atividades da vida diária e do trabalho, nos termos do art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93 e artigos 1º e 4º do Decreto 6.214/2007, desde que comprovada situação de miserabilidade.
Assim, o art. 20, caput, e parágrafos 1º, 2º, 3º e 10 da Lei 8.742/93, dispõem atualmente da seguinte maneira:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)
§10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Portanto, passou-se de uma definição relativa exclusivamente à capacidade para o trabalho para outra, de maior amplitude (isso desde 2011), que sobreleva a participação na vida em sociedade.
Conforme se depreende da regra legal acima transcrita, o primeiro requisito diz respeito à deficiência de longo prazo da parte autora.
Conforme as provas dos autos, NÃO será analisado esse requisito aqui, já que o cancelamento do benefício ocorreu EXCLUSIVAMENTE pela condição econômica, conforme os documentos do Evento 1, ANEXO2, Página 9 e do Evento 11, PROCADM1, Página 4.
Não se pode analisar se houve ou não o cumprimento de um requisito para a concessão do benefício que NÃO foi aferido pela autarquia.
Se o fato grave de CANCELAMENTO de um benefício assistencial de prestação continuada deveu-se, após a instauração do devido processo legal administrativo, à constatação de que a condição econômica que motivou a concessão não existe mais, sem qualquer análise da presença ou não de impedimento de longo prazo, somente aquela será analisada neste processo judicial.
Pois bem, deve ser observado que a partir de 18/1/2019 deverá o(a) interessado(a) que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.
Quanto ao critério socioeconômico, importante consignar que Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 567.985, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art.20 da Lei nº 8.742/93. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).
O critério para a concessão do benefício de prestação continuada de renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo foi considerado defasado para caracterizar a situação de miserabilidade nos tempos atuais.
O Tribunal entendeu que, embora tenha decidido anteriormente, na ADIN 1232, pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, esse critério socioeconômico sofreu, ao longo do tempo, um processo de inconstitucionalização em razão das mudanças políticas, econômicas e sociais ocorridas no país, além de mudanças jurídicas, que, após sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados para concessão de outros benefícios assistenciais, estabeleceram critérios mais benevolentes.
Sendo assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 pelo STF, esta turma passou a entender que, para concessão do benefício de prestação continuada, deveria ser adotado como critério inicial objetivo de miserabilidade renda familiar per capitainferior a ½ salário mínimo.
O legislador, recentemente, pela Lei nº 13.981, publicada em 24/3/2020, alterou o parágrafo terceiro do art. 20, que passou a ter a seguinte redação:
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo1.
Essa alteração teve seus efeitos suspensos em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 662, Relator Ministro Gilmar Mendes. Veja-se parte dispositiva da decisão nomocrática:
Ante o exposto, defiro o aditamento à petição inicial e recebo a presente arguição como ação direta de inconstitucionalidade. Concedo, em parte, a medida cautelar postulada, ad referendum do Plenário, apenas para suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO.
No entanto, essa ADPF foi extinta ante as alterações posteriores na Lei nº 8.742/93 promovidas pela Lei nº 14.176/2021. Veja-se o novo texto e os novos parâmetros instituídos por essa referida lei (repete-se também as alterações da Lei nº 13.146/2015):
Art. 20
...
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.
§ 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.
Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
§ 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
§ 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
§ 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021).
Sendo assim, o parâmetro único de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo voltou à condição de início de miserabilidade, o que nos leva novamente à decisão acima comentada da Corte Suprema (RE 567.985).
Pois bem, com essas alterações recentes promovidas pela Lei nº 14.176/2022, é evidente que não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente, pois pode ocorrer, como frequentemente se observa, que não obstante a renda familiar per capita seja de valor baixo, a família "externa", isto é, as pessoas da família que não residem com o requerente, presta auxílio de várias formas, com isso afastando uma situação de miserabilidade para o efeito de concessão do benefício assistencial.
Certo, uma renda per capita igual ou superior a 1/4 do salário mínimo é um indicativo de condição econômica superior à de extrema necessidade econômica, mas mesmo assim, nos termos da primeira decisão acima referida da Corte Suprema, e também levando em conta as alterações da Lei nº 14.176/2022, há que se apurar outros fatos nos autos, tanto os relatados no laudo social quanto os documentados, para se concluir com mais exatidão quanto à existência ou não do estado de miserabilidade.
Assim, e por mais forte razão após as alterações promovidas pela Lei nº 14.176/2022, são as provas dos autos em cada caso concreto que vão determinar o caminho a seguir na aferição da presença ou não do estado de miserabilidade.
É evidente que não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente, pois pode ocorrer, como frequentemente se observa, que haja renda per capita inferior ao limite legal, mas a família presta auxílio de várias formas, o que afasta uma situação de miserabilidade para o efeito de concessão do benefício assistencial.
No que respeita a esse requisito, veja-se o relatório do laudo social anexado aos autos (evento 14):
1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Resposta: Mora a parte autora com mais quatro pessoas, sendo elas:
i) sua genitora, L. R. M., nascida em 04.12.1960 (61 anos de idade), inscrita no CPF sob o n. 115.767.507-79, casada, escolarizada até a 2ª série do Ensino Fundamental e oficialmente desempregada, embora, além de acumular função de “do lar”, também realiza venda de itens de mercearia em sua própria residência. Com tal atividade, declarou que percebe mensalmente renda de R$ 500,00 (quinhentos reais), aproximadamente.
ii) seu genitor, José de Alencar de Freitas Mendonça, nascido em 27.08.1955 (66 anos de idade), inscrito no CPF sob o n. 654.877.887-15, casado, escolarizado até a 4ª série do Ensino Fundamental, aposentado – com base no que recebe mensalmente valor de R$ 2.950,29, aproximadamente.
iii) sua irmã, Cleide Rezende Mendonça, nascida em 33.05.1981 (40 anos de idade), inscrita no CPF sob o n. 089.065.037-33, solteira, escolarizada até o 2º ano do Ensino Médio, desempregada – motivo pelo qual não aufere qualquer renda.
iv) sua sobrinha (filha de Cleide), Alana Mendonça Paraguai, nascida em 2008 (15 anos de idade), solteira, atualmente cursando a 8ª série do Ensino Fundamental, estudante – sem renda.
v) a própria autora, C. R. M., nascida em 12.03.1983 (39 anos de idade), inscrita no CPF sob o n. 100.897.667-92, solteira, escolarizada até o 2º ano do Ensino Médio, desempregada e, conforme documento médico apresentado, desprovida de condições laborativas – motivo pelo qual não aufere qualquer renda. Sua subsistência é provida integral e exclusivamente por seus genitores.
6. Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).
Resposta: Trata-se de casa que, embora simples, encontra-se situada em via que conta com calçamento e saneamento (Rua Antônio Batista Lopes, 36, Vicentina, Resende/RJ), sem sofrer com problemas de água, luz e/ou esgoto. É imóvel próprio do genitor da parte autora, tendo sido transmitido por herança da mãe deste, embora não tenha havido formalização de inventário e partilha de bens, como declarado.
Quanto ao imóvel, cuida-se de casa de pavimento único construída em alvenaria, com idade real, conquanto não precisamente sabida pela genitora da parte autora, estimou ser de mais de 45 anos, em regular/mau estado de conservação, inserida em terreno de cerca de 240 m² (12 x 20), com seis cômodos ao todo além de uma varanda, sendo eles: sala, banheiro, cozinha e três quartos.
No que se refere à mobília e a eletrodomésticos, a casa dispõe de: sofá (2), TV (2), estante (2), cama (2), guarda-roupas (3), geladeira, fogão, armário de cozinha, máquina de lavar – todos de modelo simples e antigo, em regular estado de conservação e funcionamento, com exceção do armário de cozinha e de dois dos guarda-roupas, os quais se encontram com a estrutura fragilizada.
Quanto à procedência da mobília e dos eletrodomésticos que guarnecem a residência, declarou que alguns foram recebidos como doação do tio e do irmão mais velho da parte autora.
2. O(a) autor(a) é casado(a), tem companheiro, é separado, recebe pensão ou ajuda financeira, vivem juntos, qual é o endereço do cônjuge separado ou companheiro, este recebe algum benefício do INSS?
Resposta: A parte autora possui 39 anos de idade, é solteira e tem sua subsistência provida por seus genitores: a partir da aposentadoria mensalmente recebida pelo pai (cerca de R$ 2.950,00) e, como o declarado, da quantia que a mãe consegue auferir a partir da venda de itens de mercearia em sua própria residência (cerca de R$ 500,00 por mês), totalizando uma renda familiar média mensal próxima a R$ 3.500,00. Foi declarado que ninguém na residência recebe pensão ou ajuda financeira de terceiros ou benefício do INSS.
7) Elencar as despesas regulares com remédios, pagamento do fornecimento de água e energia, etc. Qual é o valor? Quem é o responsável por cada uma delas? Há comprovantes? Favor anotar as datas, os valores e os detalhes referentes a cada uma. Informar da mesma forma outras contas (plano de saúde, internet, TV por assinatura e outras).
Há bens financiados? Quais? Favor identificar o valor total e de cada parcela, bem como o responsável pelo pagamento.
Resposta: Não possui bens financiados. Quanto às despesas regulares, tudo é custeado principalmente pelo genitor da parte autora e, complementarmente, dentro do possível, pela genitora.
Como informado, as despesas mensais (todas em valores aproximados e a maioria com comprovantes presentes em relatório fotográfico anexo a este auto) se referem a:
• Medicamentos: R$ 350,00; • Cartão de crédito: Afirmou a genitora que ninguém na residência possui; • Luz: R$ 100,00; • Gás: R$ 105,00; • Internet e Telefone: R$ 100,00; • Água: R$ 50,00; • Plano de saúde: não possui; • TV por assinatura: não possui.
Tem-se o total de R$755,00 em despesas.
Disse a sentença:
No entanto, o extrato do CNIS revela que o pai da autora recebia, em realidade, R$ 3.219,97 a título de aposentadoria por idade, à época da verificação social (Evento 43, OUT1).
Ademais, verifica-se, por meio do CNIS, contribuições ao RGPS efetuadas pela própria autora na qualidade de contribuinte individual (microempreendedora individual), com base em um salário mínimo, inclusive no mês da verificação social (Evento 42, CNIS2).
Diante do exposto, não é possível fixar um juízo de certeza acerca dos valores auferidos pela família. No entanto, se consideradas somente as remunerações recebidas pelos pais da autora (R$ 3.219,97 e R$ 500,00), apura-se uma renda per capita no valor de R$ 929,99, que é consideravelmente superior a ¼ e também à metade do salário-mínimo vigente à época da constatação social (1.212,00 em 2022).
Nesse ponto, importante destacar que, quando o INSS suspendeu o benefício assistencial NB 700.230.215-0, a renda per capita familiar também ultrapassava consideravelmente o limite legal fixado para a percepção do BPC, uma vez que a configuração familiar e a remuneração auferida pelo pai da autora eram as mesmas que as constatadas pela verificação social realizada nestes autos (Evento 11 e Evento 43).
Se considerarmos a renda todal familiar de R$3.719,97 e diminuindo-se dela o valor da despesa - R$755,00 - tem-se uma renda a ser repartida de R$2.964,97, tem-se uma renda per capita de R$593,00, quase metade do salário mínimo.
Dessa forma, diante do conjunto probatório do autos, constata-se o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial - LOAS, eis que não restou demonstrada a existência de hipossuficiência financeira da parte autora, nos termos da lei.
O que é importante frisar é que a condição socioeconômica da parte autora é aferida por ocasião da avaliação socioeconômica. Alteração posterior dessa condição de fato deve ser tomada em consideração por ela para o fim de requerer administrativamente novo benefício assistencial de prestação continuada junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial.
Quanto ao recurso da autarquia, adoto a seguinte fundamentação do julgado recorrido:
Dessa forma, as informações constantes no CNIS comprovam que certamente, a partir de 31/08/2020 (DIB da aposentadoria por idade concedida a José de Alencar de Freitas Mendonça), a renda familiar ultrapassou o limite de meio salário mínimo per capita.
A respeito da devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social, vale transcrever a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 979:
"Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." (REsp 1381734/RN, Acórdão publicado em 23/04/2021)
Nesse contexto, verifica-se que inexistem nos autos elementos que indiquem a presença de má-fé da parte autora, que continuou a receber o benefício assistencial, mesmo após a concessão de aposentadoria por idade a seu pai feita pelo próprio INSS. Em realidade, a autarquia previdenciária, que sequer apresentou Contestação, não demonstrou, tampouco cogitou a existência de má-fé na percepção do benefício assistencial.
Houve, em realidade, negligência da autarquia em deixar de realizar as revisões periódicas do benefício, conforme preceitua o artigo 21 da Lei nº 8.742/93.
Portanto, não comprovada a má-fé da parte autora na percepção do benefício assistencial, bem como a se considerar o caráter alimentar das verbas, mostra-se de rigor a procedência do pedido de cancelamento da cobrança promovida pelo INSS.
A sentença, portanto, deve ser mantida.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos e negar-lhes provimento. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da condenação, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade deferida. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010692110v10 e do código CRC 5ef91111.
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