RECURSO CÍVEL Nº 5000742-51.2022.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juiz Federal PAULO ALBERTO JORGE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade (NB 200.084.211-3), desde a data do requerimento administrativo (03/07/2020 - Evento 11, PROCADM3, Pág. 40).
Recorre o autor a fim de ver julgado PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
Em contrarrazões, o INSS requer o desprovimento do recurso interposto. Reformada a r. sentença, o que aventa amparado pelo princípio da eventualidade, requer conforme o caso concreto: 1. o acolhimento da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991; 2. a aplicação do INPC à correção monetária (Tema nº 905 do STJ) e 3. o arbitramento de honorários advocatícios no patamar mínimo previsto na lei processual, respeitando-se a súmula 111 do c. Superior Tribunal de Justiça.
VOTO
Alega o recorrente:
Dada a análise e leitura analítica dos incisos do parágrafo 3º do art. 130 do Decreto Lei nº 3.048/99, se depreende que a CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EMITIDA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, PREENCHE TODOS REQUISITOS, VEZ QUE APRESENTA TODAS AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS NO DITOS INCISOS. Tal documento consta no Processo Administrativo, página 37 de 58, ID 237339306.
(...)
A decisão de improcedência da ação e principalmente quanto à negativa de reconhecimento para o cômputo do tempo de contribuição laborado no Município de Casimiro de Abreu, de 02/05/1989 a 09/02/2009, É INJUSTA AO PASSO QUE SEQUER APONTA QUAL INFORMAÇÃO RESTA PENDENTE NA CTC, SE LIMITANDO A CORROBORAR A ARGUMENTAÇÃO FALHA E DESIDIOSA DO RECORRIDO, QUE SEQUER APRESENTOU DEFESA DE MÉRITO.
Na observância da CTC apresentada nos autos, A RECORRENTE CONCLUI OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA, VEZ QUE SOMENTE ASSIM PREENCHERÁ OS REQUISITOS.
Sobre o ponto, diz a sentença:
Verifico que foi anexada a Certidão de Tempo de Contribuição nº 53/2015, relativa ao Município de Casimiro de Abreu (Evento 11, PROCADM3, Pág. 15/16).
(...)
Portanto, deixo de reconhecer para o cômputo do tempo de contribuição o período de 02/05/1989 a 09/02/2009, laborado no Município de Casimiro de Abreu, tendo em vista que não foi apresentada documentação com os requisitos exigidos no § 3º, do art. 130, do Decreto nº 3.048/99 (Evento 11, PROCADM3, Pág. 15/16).
Saliento que foram expedidas 05 (cinco) Cartas de Exigências pelo INSS (Evento 1, PROCADM11, Pág. 34; Evento 11, PROCADM4, Pág. 9; Evento 11, PROCADM5, Pág. 15; Evento 11, PROCADM5, Pág. 21 e Evento 11, PROCADM5, Pág. 32), que foram cumpridas parcialmente pela parte demandante, conforme noticia o Ofícios de Indeferimento do Benefício (Evento 1, PROCADM11, Pág. 57/58 e Evento 11, PROCADM3, Pág. 43).
Como observado pelo juízo, o autor estava bem ciente das exigências apresentadas pelo INSS para proceder à averbação do tempo de labor no Município de Casimiro de Abreu, a saber:
Apresentar declaração do MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU e MUNICIPIO DE MACAE informando os períodos de trabalho, forma de admissão, lei que autoriza a contratação, se contratado, efetivo, designado ou outra. Informar os regimes de trabalho e previdência. A vinculação, ou não, a regime próprio de previdência, lei que autoriza a vinculação ao regime próprio de previdência, se havia convênio com outro órgão gestor de regime próprio de previdência, se exerceu a função de operário, afastamentos, utilização de períodos para fins de averbação automática ou contagem de tempo para efeito de carreira bem como outros dados pertinentes;Apresentar contratos, portarias de designação, termos de posse ou outros documentos trabalhistas para os vínculos com o MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU;Apresentar o termo de responsabilidade, pelo fato da representação. Preencher todas os campos e assinar o documento. Modelo em anexo; (Evento 1, PROCADM11, Pág. 34)
- Apresentar declaração/certidão com informações detalhadas sobre o vínculo com o MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREUOBS. entre as informações mínimas, data de admissão, demissão/exoneração, tipo de contrato de trabalho, regime de previdência, se está aposentada ou recebendo benefício, se houve averbação de certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS, entre outras. (Evento 11, PROCADM5, Pág. 15)
-APRESENTAR FICHA FINANCEIRA DO PERIODO TRABALHADO NO MUNICIPIO CASEMIRO DE ABREU. (Evento 11, PROCADM5, Pág. 32).
Tais informações, essenciais para a contagem recíproca de tempo de contribuição, estão em absoluta conformidade com as normas aplicáveis. A propósito, não se justifica a alegação do autor de A decisão de improcedência da ação É INJUSTA AO PASSO QUE SEQUER APONTA QUAL INFORMAÇÃO RESTA PENDENTE NA CTC. O juízo apontou objetivamente os documentos em que constam as exigências acima transcritas, que o autor tomou pleno conhecimento no curso do processo administrativo.
Inaceitável a postura do autor de ingressar em juízo sem os devidos esclarecimentos a respeito, menos ainda buscar em grau de recurso a reforma da sentença que reafirmou a pertinência das exigências por ele simplesmente ignoradas, e que pretende afastar pelo simples fundamento genérico de que a CTC PREENCHE TODOS REQUISITOS, quando bem demonstrado que não.
Prossegue o autor em suas razões recursais:
Além disso, em fls. 07/09 da sentença de evento 15, o Juízo reconhece de ofício o tempo de serviço da recorrente em decorrência do vínculo empregatício havido com Bar e Restaurante H. Lopes e Filho Ltda (23/10/1979 a 02/01/1980) – evento 11, PROCADM5, Pág. 39, período este não registrado no CNIS da recorrente, ressaltando ainda que não houve alegação de falsidade documental pelo recorrido.
Diante disso, requer seja reconhecido o tempo de serviço por sentença, em decorrência do vínculo empregatício havido com Bar e Restaurante H. Lopes e Filho Ltda (23/10/1979 a 02/01/1980) – evento 11, PROCADM5, Pág. 39, período este não registrado no CNIS da recorrente, ressaltando ainda que não houve alegação de falsidade documental pelo recorrido.
Com efeito, diz a sentença:
De outra forma, a despeito de o vínculo com Bar e Restaurante H. Lopes e Filho Ltda (23/10/1979 a 02/01/1980 - Evento 11, PROCADM5, Pág. 39), não restar registrado no CNIS da parte autora, existe anotação correspondente em sua CTPS, razão por que, em face do que dispõe o artigo 19 do Decreto 3.048/99, não vislumbro impedimento ao reconhecimento do respectivo tempo de serviço.
Em sede de embargos de declaração (Evento 19) a autora apontou ao juízo a contradição em não se declarar expressamente tal período que, de todo modo, está contido no pedido condenatório de concessão do benefício.
Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido tão somente para condenar o INSS a averbar o período de trabalho da autora com o Bar e Restaurante H. Lopes e Filho Ltda de 23/10/1979 a 02/01/1980) mantida a improcedência quanto aos demais períodos, bem como quanto à concessão da aposentadoria por idade. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor, ainda que parcialmente. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010684916v2 e do código CRC eda51f2e.
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Signatário (a): PAULO ALBERTO JORGE
Data e Hora: 5/7/2023, às 11:2:29