Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003144-18.2020.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por Z. D. S. R. em face da sentença presente no Evento 33, SENT1 que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:

"(...)

Não obstante, no caso em tela, de acordo com o CNIS (Evento 8, PROCADM1, p. 39), o marido da autora, Francisco Gomes Pessanha, possui vínculos empregatícios cadastrados desde 1981, sendo relevante destacar um vínculo com o Município de São Fidélis, entre 07/1990 e 12/1995; um vínculo com Acir Pessanha, entre 06/1998 e 07/2001; além de possuir recolhimentos como contribuinte individual entre 2006 e 2011.

Ou seja, não é possível estender à autora a prova documental em nome do marido, sendo que não foi demonstrada a qualidade de segurado especial deste.

A prova testemunhal produzida também não foi convincente quanto ao exercício do trabalho da autora trabalhadora rural segurada especial em regime de parceria agrícola no período alegado.

Nesse passo, não há reparo no cálculo contributivo do INSS. Foi legítimo o indeferimento administrativo.

III

Isso posto, REJEITO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).".

Em suas razões recursais, a parte autora afirma que os documentos apresentados, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, revelam de maneira satisfatória que trabalhou em regime de economia familiar para sustento próprio e de seus familiares nos anos de 1982 a 1996 e de 2002 a 2011.

Objetivando comprovar o primeiro período de labor rural, alega que anexou aos autos as fichas escolares de seus filhos que estudaram na escola rural de Colégio de Cima. Para comprovar segundo período, aduz que juntou "o contrato de parceria com o sr. Acir Peçanha. Notório frisar que na sentença ocorreu um erro ao declarar que o contrato não possui a qualificação da sra Zenith, que este documento só possui uma rubrica desta ao final, conforme pode-se observar no documento anexo no evento 1, OUT 11".

Diante disso, afirma que a sentença deixou de considerar "os indícios de prova material acostadas a inicial, bem como, a suplementação destas pela prova testemunhal, a qual fora garantido a Recorrida o direito de defesa na seara desta produção (prova testemunhal)".

Assim, requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido o labor rural desenvolvido nos períodos de 1982 a 1996 e de 2002 a 2011, o que, segundo alega, legitimará a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a DER.

É o relatório. Decido.

VOTO

Ao julgar Tema 1007 dos Recursos Especiais Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo."

Assim, fica levantado o sobrestamento do feito e passa-se à análise do recurso interposto pelo INSS, com base na tese firmada pela Corte Superior.

No caso concreto, por meio de declaração anexada no processo administrativo, a autora declarou que desenvolveu atividade rural, sob regime de meação, no imóvel rural denominado "Fazenda Itacolomi", de propriedade de Acir Pessanha, no período de 08/01/1980 a 20/01/2011 (v. Evento 8, PROCADM1, fls. 31/32).

Objetivando comprovar o labor rural, a parte autora juntou no Evento 1 os seguintes documentos: contrato de parceria, na qual é denominada como parceira outorgada e o parceiro outorgante é qualificado como “proprietário da Fazenda Itacolomy” (o nome da parte autora não consta do contrato, havendo apenas uma rubrica ao final). O contrato é datado de 20/01/2002, porém  o reconhecimento da firma ocorreu em 28/06/2010. A autora anexou, também, uma declaração extemporânea de "Jouber Maia Rodrigues", datada de 04/03/2011, na qual afirma que a recorrente trabalhou em sua propriedade “Colégio de Cima”, como parceira “de forma verbal juntamente com seu grupo familiar desde 01/01/1982 a 31/12/1996 plantando milho, feijão, aipim, banana e outros produtos agrícolas”.  

Foram juntadas, também, declarações, emitidas em 2019 pela Secretaria Municipal de Educação do Município de São Fidélis, nas quais há registro de que os filhos da parte autora estudaram em escolas localizadas na zona rural do município e fichas de matrícula, com datas entre 1982 e 1997, nas quais o marido da recorrente foi qualificado como lavrador. Em determinadas declarações não há registro da profissão da autora, ao passo que em outras há indicação de que a segurada atuava como doméstica.

Em seu depoimento, a parte autora afirmou que "que trabalhou para Acir Pessanha, como meeira, entre 2002 e 2011; que, em verdade, trabalhava para ele há bastante tempo, mas o contrato foi apenas em 2002; que morava na fazenda com seu marido; que não se recorda o ano em que se mudou para lá; que, em 2011 se mudou para São Fidelis e passou a contribuir como segurada facultativa, dona de casa; perguntada sobre a data de 08/01/1980, a autora disse que não se recorda; que trabalhava com lavoura de café, milho e feijão; que davam 20% ao proprietário; que trabalhavam em 1 alqueire e plantavam tudo misturado; perguntada sobre os vínculos do marido, disse que ele trabalhava com ela nas horas vagas; que o marido só trabalhou em lavoura e nunca foi pedreiro; que ele trabalhou como servente na estrada de Colégio de Cima, na Tapera; que, na Prefeitura, ele trabalhou uma vez só e acha que foi por 4 anos; e que ele não trabalhou mais como empregado e apenas como diarista.".

As testemunhas afirmaram que a "autora trabalhava na lavoura, na fazenda de Acir Pessanha e que ela e o marido trabalhavam juntos na lavoura. A testemunha João Batista Rocha de Carvalho declarou que a autora era empregada de Acir Pessanha e, depois, que ela trabalhava a dia para ele. Já a testemunha Antônio José Braga Côrtes, declarou que a autora trabalhava em lavoura de café, feijão e milho e que acha que ela não era empregada.".

Por sua vez, o Sr. José Luiz Garcez, ouvido como informante, declarou o seguinte: "era vizinho da propriedade da autora até mais ou menos 2002; que ela trabalhava em regime de parceria e que ela não era empregada; que ela trabalhava onde ele mandava; que ela não tinha um pedaço certo dentro da fazenda; e que não sabe como se dava a divisão; e que a fazenda era grande e ele tinha mais de 10 mil pés de café; que conheceu o marido da autora trabalhando na lavoura e não sabe dizer se ele trabalhou em outras atividades".

Como relatou a r. sentença, as duas testemunhas não se mostraram próximas aos fatos, visto que ambas declararam que não moravam próximos à fazenda de "Acir Pessanha" e que frequentavam o local apenas eventualmente. Além disso, nem a autora tampouco as testemunhas mencionaram a parceria com "Jouber Maia Rodrigues", declarada no documento da Evento 8, PROCADM1, fl. 9.

Com isso, o que há de início de prova material contemporâneo ao suposto período de trabalho rural são apenas as fichas de matricula dos filhos da autora, nas quais o marido da segurada é qualificado como lavrador.

É sabido que os documentos emitidos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos podem ser aproveitados para demonstrar a atividade rural, no entanto, para que isso ocorra revela-se necessário demonstrar a qualidade de segurado especial da pessoa cujos documentos pretende aproveitar, sendo certo que a qualidade de empregado rural é individual e não aproveita a terceiros.

Nesse sentido, convém destacar que o CNIS (Evento 8, PROCADM1, fl. 39) indica que o marido da autora, Francisco Gomes Pessanha, possui vínculos empregatícios cadastrados desde 1981, dentre os quais, pode-se citar: vínculo com o Município de São Fidélis, entre 07/1990 e 12/1995; vínculo com "Acir Pessanha", entre 06/1998 e 07/2001; além de haver recolhimentos na qualidade de contribuinte individual entre 2006 e 2011.

Logo, não é possível estender à autora a prova documental em nome do marido, uma vez que não foi demonstrada a qualidade de segurado especial deste.

Assim sendo, tendo em vista que o conjunto probatório presente nos autos não comprovou o exercício das atividades rurais na condição de segurado especial durante os intervalos pleiteados, deve ser mantido o entendimento proferido pelo juízo a quo, com fulcro no Princípio do Juízo Imediato, tendo em vista que a magistrada que colheu pessoalmente a prova, durante a etapa instrutória, teve contato direto com os fatos que fundamentam a pretensão da recorrente.

Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no Evento 4, DESPADEC1. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010652047v10 e do código CRC d823ba36.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 7/8/2023, às 14:53:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 12:11:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510010652048
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003144-18.2020.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

previdenciário. aposentadoria híbrida. tema 1.007 do stj. qualidade de segurado especial não demonstrada. recurso da parte autora conhecido e não provido. sentença mantida.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no Evento 4, DESPADEC1. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010652048v3 e do código CRC 78dfc1fe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 7/8/2023, às 14:53:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 12:11:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/08/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5003144-18.2020.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/08/2023, na sequência 99, disponibilizada no DE de 13/07/2023.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA NA ÍNTEGRA. CONDENO A RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCIDO NA CAUSA (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.259/2001), MAS SUSPENDO A EXIGIBILIDADE TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NO EVENTO 4, DESPADEC1. OPORTUNAMENTE, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 12:11:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas