Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5078189-34.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

RELATÓRIO

1. Embargos de declaração interpostos [evento 70 - EMBDECL1] pelo demandante, ao argumento de contradição no acórdão [evento 66 - RELVOTO1 e ACOR2] pelo qual foi mantida a sentença de improcedência do pedido relativo ao pagamento de pontuação excedente obtida no âmbito do Programa de Gestão na modalidade semipresencial, com dispensa do controle de frequência instituído no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

2. Aduz, em síntese, a ocorrência de equívoco na interpretação das provas carreadas aos autos, ao argumento de que inocorreu o cômputo dos feriados relativos aos meses de novembro e dezembro de 2019. Pugna ainda pelo prequestionamento com relação à alegada violação ao art. 19 e ao art. 73 da Lei nº 8.112/1990; aos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 662/1949; ao art. 5º, incisos II, XXXIII, e XXXV; art. 7º, incisos XIII e XVI; art. 37 e art. 93, inciso IX, todos da Constituição da República. Requer assim o conhecimento e provimento dos embargos mediante a atribuição de efeitos infringentes, a fim de ver reformada a sentença e julgado procedente o pedido

 

VOTO

3. O recurso em tela é de motivação vinculada, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

4. A tese esposada nos embargos declaratórios configura irresignacão quanto ao julgado, conforme se verifica do techo do voto [evento 70 -RELVOTO1] abaixo reproduzido:

11. Ademais, ao contrário do alegado pelo recorrente, as informações reproduzidas no corpo das razões recursais [evento 45 - RecIno1 - fl. 8] relativas aos meses de novembro de 2019 dão conta de que houve sim a contabilização dos feriados de 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal) enquanto que o dia 2 de novembro (Finados) caiu num sábado2. Confira-se:

e

5. Como se vê, em que pese o esforço argumentativo do embargante, as informações colacionadas reproduzidas no corpo das razões recursais [evento 45 - RecIno1 - fl. 8] mencionam expressamente a contabilização dos feriados, com o respectivo reflexo nos dias de úteis e nos dias de trabalho para o servidor em cada competência. 

6. Assim sendo, manifestamente não se cuida da ocorrência de erro material ensejador, em tese, de embargos de declaração (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001), mas de manifesto propósito de rediscutir o mérito da decisão, situação incompatível com a via processual eleita.

7. Relativamente ao prequestionamento, oportuno ressaltar, v.g., entendimento jurisprudencial segundo o qual: 

"(...) o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema.” (REsp 717265, 4ª Turma DJU 12/3/2007, P. 239). De igual modo: “(...) não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir.” (STF, EDcl/RE 97558/GO, 1ª Turma, relator Ministro Oscar Corrêa, RTJ 109/1098)."

8. De igual modo:

"(...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)."

9. Assim colocado, voto por conhecer dos embargos, vez que tempestivos, mas lhe negar provimento. Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado. Intimem-se.



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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5078189-34.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. INSS. PROGRAMA DE GESTÃO NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL. RESOLUÇÃO Nº 691/2019. META DE PRODUTIVIDADE. "BANCO DE PONTOS". FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA. AUSÊNCIA. FERIADOS. CÔMPUTO. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. erro maerial. INOCORRÊNCIA.  IRRESIGNAÇÃO. configuração. prequestionamento. desnecessidade. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos, vez que tempestivos, mas lhe negar provimento. Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Extraordinária DE 14/10/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5078189-34.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

PRESIDENTE: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, VEZ QUE TEMPESTIVOS, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. PROSSIGA-SE NOS ULTERIORES TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTIMEM-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Votante: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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