RECURSO CÍVEL Nº 5012585-87.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial e reiterado em sede recursal, tendo em vista a declaração firmada e os documentos apresentados, com fundamento no Enunciado nº 119 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:
ENUNCIADO 119 - “O pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado pela Turma Recursal quando do conhecimento de recurso interposto sem preparo, desde que esteja acompanhado de declaração de hipossuficiência nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50.” (Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg 1.363).
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Na presente demanda, a parte autora pretende a condenação da ECT ao pagamento de danos morais e materiais em virtude do extravio do objeto postal.
O Juízo julgou parcialmente procedente a demanda:
Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS e condeno a ECT a pagar à parte autora o valor de R$ 19,91 (dezenove reais e noventa e um centavos), a título de indenização por danos materiais que deverá ser atualizado monetariamente desde a data da postagem acrescido de juros de mora, a contar da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.
O Autor apresentou recurso inominado pleiteando a condenação da ECT em danos morais.
É o relatório. Decido.
VOTO
No caso, o juízo a quo, concluiu que o objeto postal YD204281165BR extraviou-se no fluxo postal, diante disso, condenou a ECT ao pagamento de danos materiais, valor do objeto extraviado, todavia, julgou improcedente o pedido de dano moral, em virtude da não demonstração de violação aos direitos de personalidade.
No caso, sendo a ECT prestadora de serviço público essencial, sua responsabilidade segue o prenunciado no art 37, § 6º da CF:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A responsabilidade objetiva do ente público, todavia, não dispensa o requerente da prova dos 3 elementos que ensejam a responsabilização: a conduta, omissiva ou comissiva do ente público; o prejuízo a ser indenizado e o nexo causal entre ambos. Como corolário da responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência do dano, a conduta do Estado, omissiva ou comissiva através de seu agente estatal, e o nexo de causalidade entre um e outro, caberá, ainda, examinar eventuais elementos excludentes do nexo causal entre o dano e a conduta estatal, tal como na hipótese de incidência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
A hipótese, portanto, é de extravio, aplicando-se, a contrario sensu enunciado nº 98 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e a tese firmada em representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (tema 185), que entendeu pela caracterização de dano moral in re ipsa, no casos de extravio de correspondências ou encomendas registradas:
Enunciado 98 das TRRJs: "Não havendo declaração de conteúdo e valor do objeto de envio, não cabe dano material nem dano moral, além do previsto na lei postal, salvo se houver outras provas que permitam inferir que o bem de fato era aquele alegado pelo autor."
Tema 185/TNU: "O extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in se ipsa."
A questão dos autos se restringe a averiguar se houve extravio do objeto postal, de modo a possibilitar a aplicação do tema 185 da TNU e condenação automática da Ré em danos morais.
Em sua contestação a ECT informa que o objeto postal foi entregue ao destinatário (Evento 11, ANEXO5):
Por sua vez, a parte autora alega que jamais recebeu o objeto em seu endereço. Ademais, sustenta que a Ré não apresentou nenhum comprovante de recebido do postal.
O Autor anexou nos autos informações a respeito do endereço de entrega do objeto postal (Evento 1, ANEXO5):
O referido endereço diverge parcialmente do logradouro informado na petição inicial, bem como no comprovante de residência anexado, tendo em vista que os dois últimos informam que o Autor reside na Rua Almerio de Moura 621/10 – São Cristovao – Rio de Janeiro – RJ CEP 20921-060.
Na página do site de compras não foi inserido o número da casa, o que pode ocasionar falha na entrega do objeto postal.
De acordo com o endereço fornecido pelo Autor, sua residência fica localizada nas famosas "casas de vila" que são imóveis geralmente localizados em condomínios fechados ou ruas sem saída.
Consultando o "Google Street View", de fato fica constatado que a Autora mora em uma espécie de condomínio de casas com caixa coletora única de encomendas. 1
Considerando que o remetente contratou o serviço de envio denominado “MALA D BÁSICA/IMPRESS NÃO URG", que se refere a uma modalidade de serviço dos Correios destinada ao envio de materiais impressos não urgentes, possivelmente o livro adquirido foi colocado na caixa coletora comum de objetos postais, tendo em vista que o preposto da ECT não tem acesso a entrada da residência da parte autora.
Nesta toada, a obrigação da ECT foi cumprida, competindo os moradores resgatarem a encomenda na mencionada caixa coletora.
Nesse sentido, a ECT apenas tem a obrigação de colocar o objeto postal na caixa coletora comum, dispensando a entrega em mão do Autor e eventual assinatura daquele que recebeu a encomenda.
Ademais, o Autor não conseguiu demonstrar a não entrega do objeto postal, até porque há nos autos informações que o objeto postal foi entregue ao endereço fornecido, endereço aparentemente incompleto.
Inclusive, a informação prestada pela ECT, goza de presunção de veracidade, atributo dos atos administrativos, presunção não elidida pelos demais elementos de prova.
Portanto, a parte autora não se desincumbiu, do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, mantendo a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018012720v6 e do código CRC 599e0f72.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Data e Hora: 10/12/2025, às 18:23:23