Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5009749-90.2024.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal:

 Nesse contesto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais em relação a esta ré, e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, para reduzir o valor da indenização por danos morais fixados pelo juízo a quo para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença.  Sem condenação em custas e honorários, considerando o êxito dos recorrentes, ainda que em parte. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.

(negrito no original)

A embargante alega em seus embargos, com propósito de prequestionamento, que não há irregularidade na sua atuação, tendo agido de boa-fé dentro da autonomia universitária, aduzindo que não há dano moral a indenizar, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado.

Contrarrazões da autora.

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

A simples afirmação do recorrente de se tratar de embargos com propósito de prequestionamento não é suficiente ao acolhimento do recurso, sendo necessário que a irresignação se adeque a uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015.

No caso dos autos, não logrou a embargante demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, com fundamentação suficiente a embasar o desacolhimento do pedido formulado, inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado.

No acórdão embargado, foi devidamente destacado que o Relator para acórdão acompanhou o voto da Relatora originária em sua maior parte, ou seja, é incontroverso que a) foi constatada a ocorrência de dano moral indenizável, bem como que b) os danos sofridos pela autora não podem ser atribuídos à CEF.

A divergência cingiu-se apenas quanto ao valor arbitrado em face da SESES (na sentença, em R$ 10.000,00), por destoar dos parâmetros adotados pela 7ª Turma Recursal e também por levar em consideração que é dever do aluno acompanhar os prazos do FIES, a fim de providenciar o aditamento do contrato de financiamento, de modo que houve redução do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 no voto vencedor.

 A jurisprudência é tranquila quanto ao cabimento de embargos de declaração caso haja, na decisão embargada, contradição, omissão, obscuridade e, ainda, a necessidade de correção de eventual erro material. A excepcional atribuição de efeitos infringentes aos embargos é admitida quando, sanados os vícios que ensejaram a oposição do recurso, sobrevenha alteração substancial do pronunciamento.

No entanto, pretende a embargante rediscutir questões que já foram devidamente analisadas, sem que tenha apontado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.

O que se verifica, portanto, é a manifestação de irresignação da parte com relação ao teor do julgado, a qual deverá ser veiculada em recurso próprio, não se revelando presente qualquer hipótese, relativamente a este ponto, ensejadora do manejo do recurso de embargos de declaração.

Assim, destaco que a decisão anterior encontra-se devidamente fundamentada, clara e abrangendo toda a insurgência recursal. Evidencia-se, portanto, que a Embargante pretende a simples modificação do julgado, sem que tenha ocorrido qualquer vício no julgamento. Insurgência esta que possui a via própria, vez que os embargos de declaração não se prestam a este fim.

Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela SESES. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.



Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017992669v5 e do código CRC 35fde937.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAIO WATKINS
Data e Hora: 10/12/2025, às 19:10:14

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 18:43:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510017992670
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5009749-90.2024.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REANÁLISE - QUESTÃO RELATIVA À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL A CARGO DA IES FOI DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA, COM REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - EMBARGOS DA SESES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela SESES. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017992670v3 e do código CRC 1d7084d0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAIO WATKINS
Data e Hora: 10/12/2025, às 19:10:15

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 18:43:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10/12/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5009749-90.2024.4.02.5118/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SESES. A PRESENTE DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019). INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 18:43:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas