RECURSO CÍVEL Nº 5066931-85.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA
RELATÓRIO
1. Recurso interposto pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada desde a DII (data de início da incapacidade).
2. Em sede recursal, a ré alega que a DIB (data de início do benefício) deveria ser fixada na data da avaliação socioeconômica, "última prova imprescindivel para a comprovação de todos os requisitos necessários para o beneficio aistencial pretendido".
É o relatório. Decido.
VOTO
3. Em perícia médica realizada em 18.12.2024 (), o perito nomeado pelo Juízo, com base em exame físico e outros complementares, diagnosticou a autora com cegueira em ambos os olhos (CID H54.0) e diabetes mellitus insulinodependente, com complicações oftalmológicas (CID E10.3). Estimou a data de início do impedimento em 25.07.2024, data que era possível confirmar o impedimento segundo a documentação médica apresentada. Reforçou se tratar de quadro irreversível de invalidez.
4. Em seu recurso, a autarquia previdenciária reforça que o único requerimento administrativo feito pela autora remonta a 2010. A inscrição no CadÚnico ocorreu apenas em 12/08/2024. Na DER em 2010, o cônjuge da autora sequer era aposentado e não possuía mais de 65 anos de idade, o que faria com que a autora não preenchesse, à época do requerimento, o critério da hipossuficiência, necessário à concessão do benefício.
5. De fato, verifica-se que o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício somente foram provados no curso do processo judicial. Tendo em vista o longo tempo decorrido entre a DER e o ajuizamento da ação, não é possível a retroação do benefício a requerimento remoto.
6. A DIB de um benefício assistencial deve ser fixada na data em que o requerente preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício.
7. O laudo pericial fixou a DII (data de início da incapacidade) em 25 de julho de 2024, data do laudo médico particular que atestou a condição da autora. A sentença adotou esta data como DIB. O INSS postula que a DIB seja fixada na data da avaliação social (21/02/2025), sob o argumento de que apenas neste momento a miserabilidade foi comprovada em juízo.
8. Entretanto, a comprovação da situação de hipossuficiência não dependeu exclusivamente do laudo social. Os fatos que a configuram – a composição familiar, a idade do cônjuge e a renda de sua aposentadoria – são preexistentes à avaliação social. O laudo social apenas constatou e detalhou uma situação fática já consolidada. Portanto, não há fundamento para atrelar o início do direito à data da produção dessa prova específica, eis que a autora já preenchia o requisito da hipossuficiência antes desta ser atestada pelo juízo. Note-se que desde antes da DIB fixada na sentença a família já sobrevivia com 1 salário mínimo de idoso acima de 65 anos em decorrência de aposentadoria (com início em 20.06.2014). A renda per capita familiar, portanto, equivale a zero, conforme regra constante do § 14º do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
9. A jurisprudência, inclusive da Turma Nacional de Uniformização, em casos análogos de benefícios por incapacidade, tem orientado que, se a incapacidade é posterior à DER mas anterior ao ajuizamento da ação, a DIB deve ser fixada na data da citação, momento em que o INSS é constituído em mora (TNU, PUIL nº 0505622-69.2017.4.05.8200/PB). No caso em tela, a DII foi fixada em 25/07/2024, data anterior ao ajuizamento da ação (02/09/2024):
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DE INCAPACIDADE FIXADA APÓS A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR E ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DIREITO À CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO COM DIB NA DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo requerimento administrativo prévio, não há que se falar em sua ausência diante de um acervo probatório que não conseguiu identificar a permanência do estado de incapacidade entre a Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e a Data do Início da Incapacidade - DII. 2. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU. 3. Incidente de Uniformização parcialmente provido.
10. Verifica-se que, no caso, não haveria nem mesmo que se fixar na DII, tendo em vista a autora já possuir 76 anos na data da perícia médica, ou seja, já teria direito ao benefício de prestação continuada simplesmente por ser idosa acima de 65 anos.
11. Deste modo, tendo em vista que a autora preencheu os requisitos para concessão do benefício entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na citação, momento em que o INSS foi constituído em mora, segundo a jurisprudência consolidada.
Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para fixar a DIB na data da citação, mantendo os demais termos da sentença. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por FABIO DE SOUZA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017499688v13 e do código CRC 43a62b69.
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Signatário (a): FABIO DE SOUZA SILVA
Data e Hora: 10/12/2025, às 12:51:03