Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003163-79.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

RELATÓRIO

Trata-se de recursos interpostos pela autora e pela Construtora Edificar em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, "para condenar apenas a EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA na obrigação de pagar, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 4.051,89 (quatro mil e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), devidamente corrigido e com juros de mora desde a data do laudo (ev. 169); e, as rés, solidariamente, a título de compensação por dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor  este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora a partir da data desta decisão, tudo calculado em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal aplicáveis às condenações que não as da Fazenda Pública" (destaques no original).

Em seu recurso, a autora  requer a majoração do dano moral e a condenação da CEF ao pagamento do montante referente à integralidade dos pedidos.

A Construtora Edificar, em seu recurso adesivo, aduz preliminarmente a nulidade dos atos processuais que antecederam sua citação e a decadência. No mais, requer a improcedência dos pedidos autorais.

Contrarrazões da CEF e da Construtora Edificar.

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

Inicialmente, nego seguimento ao recurso adesivo interposto pela Construtora Edificar, por não haver previsão legal desta modalidade de interposição recursal nos Juizados Especiais Federais, em conformidade com o estabelecido nas Leis 9.099/95 e 10.259/01. O Enunciado 59 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) assim dispõe:

Enunciado 59: Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais.

Assim, não conheço do recurso adesivo da Construtora Edificar.

Resta, assim, a análise do recurso da autora.

Nesse ponto, a sentença deve ser mantida. Quanto aos danos materiais, a sentença levou em conta o laudo do perito judicial, diante dos danos construtivos verificados. Destaco que a perícia foi realizada por perito de confiança do juízo, que se encontra em posição equidistante das partes e, portanto, imparcial e com mais credibilidade.

Quanto ao pedido de condenação da CEF ao pagamento do montante referente à integralidade dos pedidos, não há que prosperar. Embora a legitimidade passiva da CEF para figurar em processos semelhantes há muito foi reconhecida, esta Turma Recursal entende que há litisconsórcio passivo necessário com a construtora, que efetivamente realizou a obra e, por força de cláusula contratual, responde pelos vícios construtivos verificados dentro do prazo de garantia.

Por fim, em relação aos danos morais, a sentença deve ser mantida a fim de não configurar a reformatio in pejus, na medida que o recurso adesivo da Construtora Edificar não foi conhecido por ser incabível. Penso que, à míngua da comprovação de transtornos de maior magnitude, uma vez que os vícios existentes em momento algum obstaram a ocupação e fruição do imóvel adquirido pela autora, sendo ademais de pequena extensão, não há o que se falar em sua ocorrência, pelo que o pedido improcede.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto pela Construtora Edificar, eis que incabível, bem como de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, a fim de MANTER a sentença proferida pelo juízo de origem. Condeno a Construtora Edificar ao pagamento de custas e de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação da autora ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017240241v7 e do código CRC 0bf9e58f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAIO WATKINS
Data e Hora: 10/12/2025, às 19:10:13

 


 



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Documento:510017240242
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003163-79.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

RESPONSABILIDADE CIVIL – CEF E CONSTRUTORA EDIFICAR – VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 E APENAS A CONSTRUTORA EDIFICAR EM DANOS MATERIAIS DE R$ 4.051,89 (EXCLUÍDO BDI) – SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL, REALIZADA POR PERITO IMPARCIAL E DE CONFIANÇA DO JUÍZO – RECURSO DA AUTORA para a majoração dos danos morais CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO DA CONSTRUTORA EDIFICAR –  NÃO CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – SENTENÇA  MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto pela Construtora Edificar, eis que incabível, bem como de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, a fim de MANTER a sentença proferida pelo juízo de origem. Condeno a Construtora Edificar ao pagamento de custas e de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação da autora ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017240242v6 e do código CRC 7bbba617.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10/12/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5003163-79.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA EDIFICAR, EIS QUE INCABÍVEL, BEM COMO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, A FIM DE MANTER A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENO A CONSTRUTORA EDIFICAR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, HAJA VISTA A ISENÇÃO DE QUE GOZA A PARTE RECORRENTE, POR SER BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 4º, II, DA LEI 9.289/96). CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, VALOR ESTE QUE TERÁ SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PRESENTE DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019). INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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