RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003163-79.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
Trata-se de recursos interpostos pela autora e pela Construtora Edificar em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, "para condenar apenas a EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA na obrigação de pagar, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 4.051,89 (quatro mil e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), devidamente corrigido e com juros de mora desde a data do laudo (ev. 169); e, as rés, solidariamente, a título de compensação por dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora a partir da data desta decisão, tudo calculado em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal aplicáveis às condenações que não as da Fazenda Pública" (destaques no original).
Em seu recurso, a autora requer a majoração do dano moral e a condenação da CEF ao pagamento do montante referente à integralidade dos pedidos.
A Construtora Edificar, em seu recurso adesivo, aduz preliminarmente a nulidade dos atos processuais que antecederam sua citação e a decadência. No mais, requer a improcedência dos pedidos autorais.
Contrarrazões da CEF e da Construtora Edificar.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, nego seguimento ao recurso adesivo interposto pela Construtora Edificar, por não haver previsão legal desta modalidade de interposição recursal nos Juizados Especiais Federais, em conformidade com o estabelecido nas Leis 9.099/95 e 10.259/01. O Enunciado 59 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) assim dispõe:
Enunciado 59: Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais.
Assim, não conheço do recurso adesivo da Construtora Edificar.
Resta, assim, a análise do recurso da autora.
Nesse ponto, a sentença deve ser mantida. Quanto aos danos materiais, a sentença levou em conta o laudo do perito judicial, diante dos danos construtivos verificados. Destaco que a perícia foi realizada por perito de confiança do juízo, que se encontra em posição equidistante das partes e, portanto, imparcial e com mais credibilidade.
Quanto ao pedido de condenação da CEF ao pagamento do montante referente à integralidade dos pedidos, não há que prosperar. Embora a legitimidade passiva da CEF para figurar em processos semelhantes há muito foi reconhecida, esta Turma Recursal entende que há litisconsórcio passivo necessário com a construtora, que efetivamente realizou a obra e, por força de cláusula contratual, responde pelos vícios construtivos verificados dentro do prazo de garantia.
Por fim, em relação aos danos morais, a sentença deve ser mantida a fim de não configurar a reformatio in pejus, na medida que o recurso adesivo da Construtora Edificar não foi conhecido por ser incabível. Penso que, à míngua da comprovação de transtornos de maior magnitude, uma vez que os vícios existentes em momento algum obstaram a ocupação e fruição do imóvel adquirido pela autora, sendo ademais de pequena extensão, não há o que se falar em sua ocorrência, pelo que o pedido improcede.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto pela Construtora Edificar, eis que incabível, bem como de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, a fim de MANTER a sentença proferida pelo juízo de origem. Condeno a Construtora Edificar ao pagamento de custas e de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação da autora ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017240241v7 e do código CRC 0bf9e58f.
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