RECURSO CÍVEL Nº 5000650-13.2025.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO
RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta por N. R. E., servidora aposentada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a percepção da Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social – GDASS no percentual de 70 (setenta) pontos em paridade com os servidores em atividade, bem como que seja pago os valores atrasados, conforme dispõe a Lei nº 13.324/2016.
A sentença (evento 20) julgou PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS, em suma, a pagar a GDASS no montante de 70, conforme institui a lei nº 13.324/2016, a contar do dia 02/10/2020, devido a prescrição quinquenal, incidindo sobre os valores juros e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Em sede recursal (evento 28), o INSS, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença a quo. Argumenta, em suma, a necessidade do sobrestamento do processo, devido à ausência de decisão definitiva sobre o Tema nº 1.289 do STF. Alega a incidência da prescrição quinquenal, segundo dispõe o art. 1º, da Lei nº 20.910/1930. No mérito, destaca a ausência quanto a possibilidade de paridade com os ativos, bem como destaca qualquer ilegalidade por parte da administração pública, além de pontuar que a referida decisão é contrária ao entendimento firmado em jurisprudências do STF. Prequestiona ainda o artigo 5º da CF/88, a interpretação feita pelo STF sobre o art. 40, §§ 4º e 8º da CF/88 no seu tema nº 983 da repercussão geral e a Súmula Vinculante nº 37 do STF.
Apresentadas contrarrazões, o processo foi encaminhado a esta Turma.
É o breve relatório.
VOTO
Cumpre salientar a sentença de que se recorre:
"SENTENÇA
Pretende a parte autora o pagamento da gratificação de desempenho GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, no patamar de 70 pontos previsto no anexo da Lei nº 10.855/2004, com efeito financeiro retroativo.
Contestação do INSS ao Evento 12.
É o breve relatório. Decido.
Inicialmente, indefiro o pedido de sobrestamento do feito até trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização no PUIL nº 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ (Tema nº 294), vez que não foi conferido efeito suspensivo ao RE 1408525/RJ (Tema STF 1289), tampouco foi determinada suspensão nacional das ações em tramitação que possuem o mesmo objeto.
Acolho, por outro lado, a prejudicial de prescrição, declarando prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao lustro que antecede o ajuizamento da demanda, com fulcro no Decreto n° 20.910/1932 e na Súmula nº 85 do E. STJ.
A questão já foi analisada recentemente, com tese firmada no TEMA 294 DA TNU (PEDILEF 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ), julgado em 07/04/2020 com acórdão publicado em 08/04/2022), com fixação da seguinte tese:
A pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, fixada em 70 (setenta) pontos pelo § 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade.
Quanto ao tema, válido tecer breves considerações:
A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social – GDASS, intuída pela Lei nº 10.855, de 1° de abril de 2004, em seu artigo 11, previu a seguinte sistemática:
Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e individual, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais), para o nível auxiliar, sujeita apenas aos índices de reajuste geral aplicáveis à remuneração dos servidores públicos federais.
§ 1o A avaliação de desempenho institucional, limitada a 40% (quarenta por cento) do valor da GDASS, visa a aferir o desempenho no alcance das metas organizacionais.
§ 2o A atribuição dos valores a cada servidor observará os percentuais mínimos e máximos obtidos na avaliação de desempenho institucional, observada a avaliação coletiva dos servidores do INSS e da unidade de avaliação do servidor, e o desempenho individual.
§ 3o A avaliação de desempenho individual, limitada a 60% (sessenta por cento) do valor da GDASS, visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua atuação na equipe para o alcance dos objetivos organizacionais.
§ 4o A média das avaliações de desempenho do conjunto de servidores do INSS não poderá ser superior a 60% (sessenta por cento).
Art. 12. Os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDASS serão estabelecidos em regulamento.
Logo em seguida, a Lei nº 10.997/2004 manteve tal tabela de valores máximos por níveis, fixando um limite global de pagamento para 80%, nos seguintes termos:
artigo 11 (...)
§ 4o O limite global de pagamento mensal a título de GDASS, em cada nível, corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor da gratificação multiplicada pelo número de servidores em exercício na autarquia que a ela fazem jus.
Posteriormente, a Lei nº 11.302/2006, ainda mantendo a tabela de valores acima mencionada, promoveu as seguintes alterações, a partir de janeiro de 2006:
II - a partir de 1o de janeiro de 2006: (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
1- nível superior: R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais); (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
2 - nível intermediário: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); e (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
3- nível auxiliar: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) (Incluído pela Lei nº11.302 de 2006)
Seguidamente, a Lei nº 11.501/2007 revogou tal tabela de valores máximos, dispondo a seguinte sistemática:
“Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual.
§ 1o A GDASS será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI desta Lei.
§ 2o A pontuação referente à GDASS será assim distribuída:
1- até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e
2- até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
§ 3o As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional.
§ 4o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.
§ 5o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da instituição.
§ 6o Os parâmetros e os critérios da concessão da parcela referente à avaliação de desempenho institucional e individual serão estabelecidos em regulamento.
.......................................................................................
§ 8o As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Previdência Social utilizando-se como parâmetro indicadores que visam a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do INSS, podendo ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução.
§ 9o A avaliação de desempenho institucional dos servidores lotados na Direção Central do INSS será correspondente à média da avaliação das Gerências Regionais.
§ 10. A avaliação de desempenho institucional dos servidores lotados nas Gerências Regionais, Auditorias Regionais, Corregedorias Regionais e Procuradorias Regionais será correspondente à média da avaliação das Gerências Executivas vinculadas às Gerências Regionais.
§ 11. A partir de 1o de março de 2007 até 29 de fevereiro de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes.
§ 12. O resultado da 1a (primeira) avaliação de desempenho gerará efeitos financeiros a partir do início do 1o (primeiro) período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
Tal diploma legal também deixou expressa a distinção entre os inativos com e sem paridade, nos seguintes termos:
Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 30 (trinta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
1- quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar- se no disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
2- aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
Tal dispositivo legal sofreu alterações por força da MP nº 441/2008, nestes termos:
Artigo 16 (...):
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput será paga aos aposentados e pensionistas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
1- a partir de 1o de julho de 2008, em valor correspondente a quarenta pontos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
2- a partir de 1o de julho de 2009, em valor correspondente a cinqüenta pontos. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
II (...)quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar- se-á o constante das alíneas “a” e “b” do inciso I do caput deste artigo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Em remate, no que tange à diferenciação dos inativos, assim dispôs a Lei nº 11.907/2009:
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga aos aposentados e pensionistas: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
1- a partir de 1o de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
2- a partir de 1o de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar- se-á o constante das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo;(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Conforme se observa, a GDASS, desde sua instituição pela Lei nº 10.855/2004, com suas alterações posteriores, vinha sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, que seria feita pelo Poder Executivo, conforme disposto naqueles diplomas legais, sendo fixada a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa.
A GDASS foi devidamente regulamentada por meio da Instrução Normativa nº 38/INSS/PRES e da Portaria nº 397/INSS/PRES, ambas de 22 de abril de 2009. Todavia, o ciclo de avaliação só foi iniciado em 23 de maio de 2009. Assim, diante do entendimento jurisprudencial dominante, o direito reconhecido aos aposentados e pensionistas possuía, como termo final da obrigação de pagar (GDASS), a efetiva implantação do primeiro ciclo de avaliação, ou seja, 23/05/2009.
Releva salientar, com base nas decisões do STF (R’s 476.279, 476.390, 572.052), que foi reconhecido pelo Plenário destas Turmas Recursais o direito à paridade de proventos e vencimentos no tocante a outras gratificações de desempenho que foram instituídas com previsão de realização de avaliação de desempenho, sem que estas tenham ocorrido, por omissão da Administração.
Era adotado, inclusive por este juizado, o entendimento do Enunciado nº 105 das Turmas Recursais da SJRJ, segundo o qual a paridade era devida até o início do 1º Ciclo de Avaliação.
Nada obstante, a Lei 13.324/2016 promoveu modificações na remuneração dos servidores públicos quanto ao pagamento da gratificação de desempenho denominada GDASS e estabeleceu o pagamento mínimo de 70 (setenta) pontos aos servidores que recebem GDASS, de modo que, ainda que a pontuação alçada nas avaliações individual e institucional seja inferior a 70 pontos, por força da alteração legal, haverá o pagamento da gratificação na pontuação mínima de 70 pontos aos ativos, o que implica no pagamento genérico da GDASS aos servidores inativos.
A questão restou controvertida e foi objeto do tema 294 da TNU que definiu que a fixação mínima do patamar de 70 pontos para o pagamento da gratificação em tela acaba por lhe conferir caráter genérico, fato que faz com que seja extensível a todos os servidores inativos com direito à paridade.
Caso Concreto
Da análise dos elementos constantes dos autos, a parte autora, aposentada, comprova a percepção da gratificação GDASS, conforme se verifica ao Evento 1, CHEQ6 e FINANC8.
Observa-se no documento de Evento 1, OUT10, que se trata de aposentadoria, com início em 1998:
“Declara-se que o servidor, oriundo(a) do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, aposentou-se em 27/02/1998, com fundamento no VOLUNTARIA (ART. 186,ITEM III,ALINEA C), conforme Portaria nº PT/INSS/DARH 127 DE 19FEV1998 PUBL. D.O.U 39 DE 27FEV1998, publicada no Diário Oficial da união de 27/02/1998.”
Aplicável, portanto, a tese fixada pela TNU, de modo que o pedido de extensão da GDASS no patamar de 70 pontos deve ser acolhido.
Nesse sentido, seguem os recentes julgados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - APOSENTADO - GDASS
- PATAMAR DE 70 PONTOS - DIREITO A PARIDADE TEM TERMO FINAL NA DATA DA IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO (23/05/2009) - MODIFICAÇÃO DADA PELA LEI 13.324/16 QUE VAI CONTRA PRECEDENTE VINCULANTE E ESTABELECE PATAMAR MINIMO PARA SERVIDORES ATIVOS DE 70 PONTOS - RESTABELECIMENTO DO CARATER GENERICO ATÉ O LIMITE DE TAL PERCENTUAL - ENTENDIMENTO FIRMADO NO AMBITO DE 7ª TR - TEMA 294 DA TNU - RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.(7ª TR-RJ,RECURSO CÍVEL Nº 5000196- 42.2021.4.02.5112/RJ, RELATORA: JUÍZA FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA, JULGADO EM 22/06/2022)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO GDASS EM PARIDADE COM PONTUAÇÃO MÍNIMA DE 70 PONTOS INSTITUÍDA PELA LEI 13.324/2016. TNU. FIXADA A TESE. TEMA 294. A PONTUAÇÃO MÍNIMA DA GDASS POSSUI CARÁTER GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A INATIVO E A PENSIONISTA COM DIREITO A PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.(6ª TR-RJ, RECURSO CÍVEL Nº 5118519-39.2021.4.02.5101/RJ, RELATORA: JUÍZA FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE, JULGADO EM 29/06/2022)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADO DESDE 1992. GDASS. PLEITO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO CORRESPONDENTE A 70 PONTOS EM PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N.º 13.324/2016. TEMA 294 TNU. PONTUAÇÃO MÍNIMA COM CARÁTER GENÉRICO DEVENDO SER ESTENDIDA AOS INATIVOS COM PARIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(8ª TR-RJ, RECURSO CÍVEL Nº 5000479-31.2022.4.02.5112/RJ,RELATORA: JUÍZA FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, JULGADO EM 08/07/2022).
Por fim, destaco ementa representativa da jurisprudência do Eg. TRF da 2ª Região, que, sobre a questão, assim se posicionou:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A controvérsia do presente recurso consiste em averiguar se a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS é devida pelo seu valor integral aos servidores aposentados, independentemente de a aposentadoria ter sido proporcional.
2. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento segundo o qual somente seria possível a discriminação entre o valor pago aos servidores aposentados com proventos integrais e aqueles aposentados com proventos proporcionais se houvesse previsão expressa na lei que instituiu a gratificação de desempenho. Precedentes.
3. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS foi instituída pela Lei n.º 10.855/2004, a qual não prevê qualquer diferenciação entre aposentadoria integral ou proporcional, assim como o título judicial ora executado.
4. É inaplicável a proporcionalidade da aposentadoria para fins de apuração dos atrasados devidos a título de GDASS.
5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014041-88.2020.4.02.0000, Rel. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, julgado em 28/04/2021, DJe 03/05/2021 19:15:37)
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a:
(i) a REVISAR o pagamento da Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social – GDASS, instituída pela Lei nº 10.855/2004, a fim de que o réu efetue o pagamento da pontuação de no mínimo 70 (setenta) pontos;
(ii) PAGAR à parte autora as parcelas atrasadas, a partir da vigência da Lei nº 13.324/2016, observada a prescrição quinquenal.
Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos desde quando devidos e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, observados os índices e percentuais do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável. Ressalta-se que, por ora, este juízo entende pela aplicação da EC nº 136 de 09 de setembro de 2025 somente a partir da expedição dos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública Federal.
Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.
Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem gratuidade de justiça.
Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
P.I."
Friso que não é necessária a suspensão do presente processo, uma vez que nada obsta que se aplique a decisão da TNU antes mesmo do trânsito em julgado do feito, vez que não há notícias de determinação de suspensão nacional pelo STF, após a interposição de recurso extraordinário.
Aliás, não se desconhece aqui que o STF em alguns julgados vem aplicando sua jurisprudência tradicional sobre a temática em questão. Contudo, uma vez que o tema aguarda melhor tratamento no âmbito do RE 1412919/RJ, entendo, por ora, pela manutenção da decisão tomada pela TNU.
No mérito, o caso concreto tem como controvérsia o direito de a parte autora, inativa, receber 70 pontos da gratificação GDASS, por aplicação da alteração do §1º, do art. 11, introduzido pela Lei nº 13.324/2016, na Lei nº 10.855/2004:
“§ 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI. (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito)”
Este Colegiado vinha entendendo pela improcedência do pedido ao fundamento de que o termo final do pagamento das gratificações de desempenho de forma genérica é a data da homologação dos resultados da avaliação já realizada, quando passou a ser gratificação de natureza pro labore faciendo, sendo que os inativos e pensionistas percebem parcela da gratificação apenas por mera liberalidade do legislador.
No entanto, em recente decisão, a TNU decidiu no julgamento do PEDILEF nº 5010596-85.2020.4.02.5101 que, com a alteração da lei, a nova pontuação concedida aos servidores da ativa tem natureza de parcela genérica, de modo que deve ser estendida aos inativos com direito à paridade.
Eis o teor do TEMA 294:
A pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, fixada em 70 (setenta) pontos pelo § 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade.
Sendo assim, aplica-se o entendimento uniformizado acerca da temática, o que acarreta na reforma da sentença proferida com a determinação de que a Ré proceda a revisão da GDASS para o valor de 70 (setenta) pontos, além do pagamento da diferença nas remunerações pretéritas, observada a prescrição quinquenal.
Quanto aos juros e correção monetária, os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.
A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC n° 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.
Após a entrada em vigor da EC n° 136/25, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios (Art. 3º).
Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos apontados em recurso, devendo ser destacado que a presente decisão não afronta a Constituição Federal.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Condeno a recorrente vencida no pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.
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