Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
4ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007740-03.2024.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de ação proposta por A. V. D. S. em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, na qual pretende a condenação do réu na obrigação de pagar benefício por incapacidade.

2. Aduz a parte autora que em 02/06/2023 requereu o pagamento de auxílio-doença - NB 31/644.009.400-2 - junto ao réu, sendo que seu pedido teria sido injustamente indeferido sob a justificativa de  falta de cumprimento de período de carência (ou) condição preexistente. Indica o seguinte problema de saúde na petição inicial:

In casu, a Parte Autora é portadora das enfermidades denominadas a seguir: CERVIBRAQUIALGIA COM RADICULOPATIABILATERAL, COM EVOLUÇÃO DA DOENÇA NOS ULTIMOS 4(QUATRO)MESES CURSANDO COM DOR E IMPOTÊNCIA FUNCIONAL NOS MMSS E LIMITAÇÕES MOTORAS NOS MMSS, ALÉM DE HERNIAS DISCAIS PROMOVENDO COMPRESSÃO MEDULAR E RADICULAR.

3. O juízo a quo - evento 42, SENT1 - julgou o pedido improcedente, ratificando os fundamentos do indeferimento administrativo.

4. A parte autora - evento 46, RECLNO1 - requer a reforma do julgado, afirmando vínculo empregatício desde 19/12/2022 e que teria cumprido 6 meses de carência na DII administrativa, em 29/05/2023.

VOTO

5. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

6. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o demandante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado.

da qualidade de segurado E PERÍODO DE CARÊNCIA -

7. Não obstante o respeito pelo entendimento do juízo sentenciante, tenho que houve erro do INSS na análise administrativa, pois reconheceu DII em 29/05/2023 (evento 4, LAUDO1), com DCB estimada em 11/2023.

8. A autora retomou sua qualidade de segurada em 19/12/2022 quando reingressou no RGPS na empresa SPAL (evento 8, CNIS2) e tinha, até 29/05/2023, exatamente 06 contribuições mensais, de forma de cumpria a carência, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.213/91:

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. (grifo nosso)

9. Abaixo, histórico de remunerações relativos ao período, obtidos no Sistema SAT Externo e remuneração na CTPS - evento 1, INIC1 fl 28:

...

 

10. A demandante era  segurada obrigatória empregada, sendo a filiação vínculo automático derivado do contrato, com remuneração mensal acima do salário mínimo, sendo este o parâmetro a ser considerado como salário de contribuição no caso concreto. O registro do valor de R$ 744,40 para o mês 12/2022 decorre unicamente da proporcionalidade dos dias trabalhados, não descaracterizando a filiação e o salário de contribuição como no valor do salário mínimo, inclusive para fins de carência, mesmo depois do advento da EC 103/2019.

11. O erro do INSS fez com que a autora não pudesse exercer seu direito ao pedido de prorrogação, nos termos do art. 339, §3º, da IN 128/2022 INSS-PRES:

Art. 339. O Perito Médico Federal estabelecerá a existência ou não de incapacidade para o trabalho e, conforme o caso, o prazo suficiente para o restabelecimento dessa capacidade.

(...)

§ 3º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data de Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício.

12. É certo que somente foi constatada a recuperação da capacidade a partir da perícia judicial, em 28/05/2025 (evento 33, LAUDPERI1):

 

13. Tratando-se de ação em que se discute direito à fruição de benefício por incapacidade, tem-se que o ponto central para a análise do caso é a discussão acerca da existência do requisito fático necessário: para fruição do auxílio-doença, há que se observar o disposto na norma do artigo 59, caput da Lei nº 8.213/91;  para aposentadoria por invalidez, o caput do art. 42 do mesmo diploma, a saber:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (g.n.).

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (g.n.)

14. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença.

15. Importa ressaltar que o fato de a segurada do INSS ser portadora de determinada doença, com possibilidade de acompanhamento ambulatorial e tratamento medicamentoso e/ou fisioterápico visando ao controle dos sintomas clínicos, não implica reconhecimento necessário de efetiva incapacidade para o trabalho.

16. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho. Importante distinguir doença de incapacidade laborativa para fins previdenciários.

17. Por outro lado, há doenças que alternam períodos de recidiva dos sintomas incapacitantes com outros de total remissão e controle dos mesmos. No caso concreto, na data da realização do exame médico judicial, a demandante não apresentava sintomas comprometedores de sua capacidade funcional.

18. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida.

19. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos atestado ou outra documentação de estabelecimento médico-hospitalar público, posterior ao exame médico judicial,  capaz de ilidir, de forma concreta e objetiva, as conclusões lançadas no laudo pericial, inexistindo, no caso concreto, fundamento para sua desconsideração.

20. Isto posto, entendo seja hipótese de reconhecimento do direito à fruição de benefício previdenciário por incapacidade temporária entre a data desde a DII, em 29/05/2023, considerando a DER em 02/06/2023, e 28/05/2025 (perícia judicial).

 

HONORÁRIOS E dispositivo -

21. Assim, encaminho voto pela reforma parcial da sentença para concessão de benefício por incapacidade temporária NB 31/644.009.400-2, desde 29/05/2023, data de início da incapacidade fixada administrativamente, até 28/05/2025, na forma da fundamentação supra.

22. Atrasados nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. Deverá ser observada a limitação a 60 salários mínimos, consideradas as prestações vencidas mais doze vincendas a contar da data de distribuição da ação, nos termos do Enunciado 65 das TRRJ e Tema 1.030 STJ, bem como a prescrição quinquenal. 

23. Sem condenação em honorários.

24. Transitado em julgado, devolvam-se ao juízo de origem.

25. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.



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Documento:510017789296
Poder Judiciário
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4ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007740-03.2024.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

PREVIDENCIÁRIO. rgps. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE CARÊNCIA E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. SEGURADA EMPREGADA FORMALMENTE À ÉPOCA DA INCAPACIDADE com cumprimento da carência mínima na dii. PROVA DE VÍNCULO ATIVO E CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES AO REINGRESSO NO RGPS. LAUDO ADMINISTRATIVO RECONHECE INCAPACIDADE. LAUDO JUDICIAL ATESTA RECUPERAÇÃO POSTERIOR. ERRO ADMINISTRATIVO IMPEDIU EXERCÍCIO DE DIREITO À PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE A DER E A DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 A 09/12/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5007740-03.2024.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

PRESIDENTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/12/2025, às 14:00, a 09/12/2025, às 23:59, na sequência 86, disponibilizada no DE de 19/11/2025.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Votante: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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