RECURSO CÍVEL Nº 5006016-10.2024.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação movida por O. L. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pretende a condenação do primeiro na obrigação de cessar e restituir valores descontados de seu benefício NB 41/186571560-0, e das duas entidades públicas em compensação por dano moral.
2. Aduz, em síntese, que houve erro de transferência de conta de pagamento e demora na liberação das prestações 12/2022 e 01/2023, que se deu apenas em 11/2023.
3. O juízo de origem, , julgou o pedido procedente em parte, nos seguintes termos:
(...)
Dispositivo
Isso posto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à autora reparação civil por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a CEF a pagar indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Ademais, julgo improcedente o pedido de restituição dos valores descontados, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
(...)
4. O INSS, , interpôs recurso inominado no qual requer a reforma da sentença quanto à condenação de reparação extrapatrimonial.
VOTO
5. Conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
DO CASO CONCRETO -
6. A controvérsia recursal refere-se ao pedido de indenização por danos morais a que foi condenado o INSS.
7. No caso concreto, o autor teve o local de pagamento de seu benefício NB 41/186.571.560-0 transferido sem o seu requerimento para agência bancária localizada em Brasília/DF, de outro banco que não o seu - fraude bancária.
8. Afirma que, em razão da transferência de localidade indevida, as competências de 12/2022 e 01/2023 foram pagas em 11/2023, com atraso de 10 (dez) meses.
9. O juízo de origem reconheceu o direito à reparação, com base nos seguintes fundamentos - :
(...)
Quanto ao pedido de indenização por dano moral, a prova de sua ocorrência, isto é, do próprio dano, é dispensável, pois decorre da gravidade do ato ilícito em si. Logo, uma vez demonstrado o fato ofensivo, também estará demonstrado o dano moral em razão de uma presunção natural.
E sua reparação pressupõe a ocorrência de agressão a direito personalíssimo da vítima, não bastando, para tanto, qualquer contrariedade própria da vida em sociedade, ou seja, o alegado dano deve ter caráter de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação em dinheiro ao lesado.
Conforme o histórico de crédito de evento , o benefício em tela teve como data de início 22/11/2017 (DIB). No entanto, houve alteração indevida do local de recebimento do benefício, assim, não foi pago o benefício no período de 12/2022 a 01/2023.
Verifica-se que a após o requerimento (evento , fl. 2) houve nova alteração do local do pagamento, agora para um local próximo da moradia do autor.
Nesse viés, o pagamento do benefício no período de 12/2022 a 01/2023, foi efetuado em 11/2023 (evento , fl. 7).
Dessa forma, restou demonstrada que o INSS alterou o local de pagamento e atrasou em meses a liquidação do valor devido.
Ademais, a CEF é responsável pela abertura de nova conta bancária em nome do autor, portanto, deve responder pela negligência na verificação dos dados pessoais e requisitos mínimo de segurança para tais procedimentos, visto que foi a responsável pelos procedimentos de abertura indevida de conta bancária, contribuindo, assim, para o resultado verificado.
Nesse contexto, comprovou-se a transferência indesejada do local do pagamento de sua aposentadoria. Além do mais, o pagamento do período devido ocorreu após um longo prazo, dessa forma, foi imposto ao autor um período de insegurança. Portanto, houve abalo moral indenizável pelo INSS e a CEF.
Assim, tendo em vista a alteração do local de pagamento e o retardo do pagamento do benefício pelo INSS em meses, e considerando tratar-se de verba de natureza alimentar, resta configurada a situação ensejadora de indenização moral, a qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), em relação ao INSS e R$ 3.000,00 (três mil reais) em relação a CEF.
Dispositivo
Isso posto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à autora reparação civil por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a CEF a pagar indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Ademais, julgo improcedente o pedido de restituição dos valores descontados, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
(...)
10. Quanto ao dano moral, apenas hipóteses em que evidente a ocorrência de erros injustificáveis da Administração Previdenciária, onde evidente o desrespeito e a inobservância dos princípios constitucionais e legais que regem sua atuação - art. 37 da CR/1988 - justificam sua responsabilização civil, e consequente compensação extrapatrimonial.
11. Entendo ser esta a situação dos autos.
12. O requerente, segurado com 72 anos de idade, possuía justa expectativa quanto à manutenção do local em que recebia seu benefício, sem alterações ou atrasos no recebimento deste por fato alheio à sua vontade.
13. No caso em tela, o INSS não trouxe qualquer documento que comprovasse a autorização de transferência de agência bancária assinada pelo autor ou que esse requerimento tenha sido feito através do aplicativo "MEU INSS" com uso de senha pessoal.
14. A Autarquia tem o dever de direcionar corretamente o pagamento dos benefícios previdenciários. Neste sentido, inclusive, ratio subjacente à tese firmada pela TNU no Tema 183.
15. Não pode, portanto, se eximir da responsabilidade inerente ao agente pagador do benefício, cabendo-lhe as cautelas necessárias quanto à transferência de localidade, restando comprovada sua negligência ou omissão injustificada.
16. Ressalte-se que, em razão da transferência de localidade indevida, as verbas alimentares do benefício NB 41/186.571.560-0 referentes às competências de 12/2022 e 01/2023 foram pagas apenas em 11/2023 - , atraso também injustificado, considerando o requerimento administrativo de pagamento formulado pelo autor em 26/01/2023:
17. Por outro lado, em que pese o respeito pelo entendimento do juízo sentenciante, tenho não ser possível o reconhecimento do dano moral in re ipsa - presumido. Contudo, entendo comprovado o dano no caso concreto, dadas suas circunstâncias específicas, especialmente a demora no pagamento das verbas das competências de 12/2022 e 01/2023.
18. A jurisprudência vai nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. TRANSFERÊNCIA DO local do pagamento do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIo. RESPONSABILIDADE DO INSS PELA MUDANÇA DOS DADOS BANCÁRIOS PARA CRÉDITO DO BENEFÍCIO SEM AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO E SEM SUA ANUÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPOrCIONALIDADE. RECURSO do inss CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
(8ª TRRJ; RC 5004539-13.2023.4.02.5112; Rel. Juiz Fed. Fabrício Fernandes de Castro; j. em 17/9/2024)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. benefício assistencial. PORTABILIDADE BANCÁRIA. PAGAMENTO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CONTA SEM AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. responsabilidade de transferência do benefício pelo inss. ocorrência. dano moral. configuração. conhecimento e desprovimento. sentença mantida.
(6ª TRRJ; RC 5003759-66.2024.4.02.5103; Rel. Juiz Fed. Karla Nanci Grando; j. em 06/12/2024)
19. O dano moral está comprovado, portanto, pelos seguintes fundamentos fático-jurídicos: i. privação de verba alimentar essencial para sobrevivência do segurado, pessoa idosa, com mais de 70 anos de idade, atingindo-se núcleo essencial da dignidade da pessoa humana; ii. quebra de confiança na Administração Previdenciária, de quem totalmente dependente o segurado para reconhecimento de direito social fundamental; iii. desproporção de poder entre a pessoa idosa segurada do RGPS e a gigantesca / burocrática estrutura administrativa do INSS; e iv. falha da autarquia quanto ao dever de fiscalização; v. demora injustificada na liberação dos valores devidos - 10 meses.
20. Comprovado o dano moral e o nexo com a conduta do INSS, entendo que a condenação a título de danos morais deve ser mantida, por fundamento diverso da sentença de .
DISPOSITIVO -
21. Encaminho voto pela manutenção da sentença, por fundamento diverso.
22. Condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
23. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao juízo de origem.
24. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017186867v21 e do código CRC 64970a35.
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