RECURSO CÍVEL Nº 5003551-28.2024.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em face da Caixa Econômica Federal em que a autora pleiteia a declaração de inexistência de dívida e o pagamento de indenização por dano moral em razão de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito.
2. O juízo recorrido julgou procedente, em parte, o pedido autoral (Evento 31, SENT1):
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, para condenar a CEF a:
(i) excluir o nome da parte autora dos cadastros de restrição de crédito, referente ao contrato nº 38805615237728810000, devendo cancelar os débitos a ele relacionados;
(ii) pagar indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça), pelos índices de correção monetária do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
3. A autora interpôs recurso inominado (Evento 36, REC1), pela majoração do valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo recorrido.
4. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões ao recurso interposto pela autora (Evento 42, CONTRAZ1).
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pela autora, beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 3, DESPADEC1), observado o disposto no artigo 99, caput, e § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
2. A autora alegou, na inicial, em síntese, que a Caixa Econômica Federal inscreveu seu nome em cadastro restritivo de crédito em razão de cobranças indevidas, ato ilícito que lhe causou dano moral, razão pela qual requereu o pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00.
3. O juízo recorrido julgou procedente, em parte, o pedido autoral, ao fundamento, em síntese, de que se comprovou a ilicitude do ato de inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito (Evento 31, SENT1):
No caso, a parte autora acostou aos autos comprovante da inscrição de seu nome junto aos cadastros de restrição de crédito, efetuada pela CEF, em razão de dívida referente ao contrato nº 38805615237728810000, alegando desconhecer a referida contratação.
Desse modo, recaindo a alegação autoral sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação de serviço, cabe ao prestador de serviço bancário o ônus de comprovar a regularidade da contratação que deu origem à inscrição.
A CEF, por sua vez, apresentou contestação genérica, alegando a inexistência de falhas no serviço prestado. Todavia, a ré não acostou aos autos nenhum documento hábil a comprovar que a autora de fato tenha contratado o serviço alegado.
Logo, como a instituição bancária não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não há como reconhecer a validade/regularidade da contratação questionada nos autos.
Deve, portanto, ser acolhida a pretensão autoral para declarar a inexistência do débito e condenar a CEF a proceder a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição de crédito, em relação às dívidas dos contrato nº 38805615237728810000, devendo cancelar os débitos a ele relacionados.
4. Ante a não interposição de recurso pela Caixa Econômica Federal, considera-se incontroverso o ato ilícito por ela praticado, de modo que a controvérsia, na instância recursal, se limita à análise do pleito da autora, ora recorrente, de majoração do valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo recorrido em R$ 3.000,00.
5. O valor da indenização por dano moral não pode ser excessivamente alto, pois isso representaria enriquecimento indevido da vítima do dano, nem muito baixo, de modo a não desestimular outras condutas danosas similares.
6. Não há prova nos autos de ter a autora suportado humilhação, constrangimento, vexame ou abalo psíquico extraordinário, além do dano objetivo in re ipsa inerente à inscrição indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Assim, considera-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto o valor da indenização por dano moral de R$ 3.000,00, fixado pelo juízo recorrido, na média estabelecida por esta Turma Recursal em casos similares ao ora analisado.
7. Desse modo, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe.
8. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela autora e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Embora vencida a autora na instância recursal, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça, não há condenação em custas processuais (artigo 4º, II, da Lei 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se condenar-se a autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001; artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016322130v4 e do código CRC 582efbd9.
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Data e Hora: 10/12/2025, às 20:27:39