RECURSO CÍVEL Nº 5000362-47.2025.4.02.5108/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
Sustenta a recorrente (evento 39) que a sentença se baseou apenas no laudo pericial em que a perita não respondeu a nenhum quesito formulado, bem como não é especialista na área de oncologia. Ademais, a sentença vai na contramão das provas existentes nos autos, os exames, os laudos médicos e a própria perícia judicial realizada anteriormente. Outrossim, a perita confirma que, há redução de capacidade temporária para a atividade habitual, mas não concede o benefício, e afirma também que as limitações podem comprometer a rotina de trabalho. Aduz que a conduta do INSS violou direitos da sua personalidade, mais precisamente sua paz interior e integridade psíquica, uma vez que, por equívoco administrativo imputável deixou de receber seu benefício alimentar. Portanto, é cabível a indenização por dano moral. Requer seja reconhecida a nulidade apontada, bem como que o laudo pericial não seja levado em consideração, ante o vasto conjunto probatório existente nos autos, ou, o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária desde a DCB (30/10/2024), bem como a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Além disso, requer o pagamento dos danos morais sofridos no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais.
É o relatório. Decido.
VOTO
De acordo com o Enunciado 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”, entendimento que também é consolidado na TNU:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(PUIL 22.2020.4.02.5101, Rel. CAIO MOYSES DE LIMA, 16/06/2023.)
Ademais, insta salientar que a perícia é realizada às expensas da Justiça Federal, cujo orçamento está cada vez menor, o que autoriza o juiz a ser mais rigoroso. A propósito, a Lei nº 13.876/19 é expressa no sentido de que, a partir de 2020, será garantido o pagamento de honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo judicial.
Não há que se falar em anulação da sentença pela suposta não apreciação do Juízo de Primeiro Grau da impugnação ao laudo apresentada. A Lei n.° 9.099/95 estabelece um procedimento processual próprio, nitidamente distinto do previsto no Código de Processo Civil, em vista dos princípios norteadores estabelecidos, tendo por finalidade a promoção de celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Nesse passo, não há obrigatoriedade de intimação do perito para complementação do laudo, se o juiz, que é o destinatário das provas, entendeu ser desnecessária, não se caracterizando tal proceder como cerceamento de defesa.
A discordância da parte autora quanto ao resultado da perícia não é, por si só, fundamento para acolher alegação de nulidade. Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa.
Passo ao mérito.
A autora usufruiu dos seguintes benefícios ( evento 3- INFBEN3):
A perícia judicial foi feita em 27/05/2025 (evento 20), por médica do trabalho e clínica geral, que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que a autora, 59 anos, cobradora de ônibus, é portadora de C50 Neoplasia maligna da mama e M79.6 Dor em membro, mas não está incapacitada para o trabalho atualmente:
Motivo alegado da incapacidade: dor no braço do esvaziamento axilar
Histórico/anamnese: Refere que identificou nódulo em mama esquerda em 2022, sendo diagnosticada com neoplasia maligna de mama. Foi submetida a quimioterapia neoadjuvante no período de 15 de julho de 2022 até 10 de janeiro de 2023. Realizou cirurgia com esvaziamento axilar em 10 de março de 2023, seguida de radioterapia adjuvante. Atualmente, encontra-se em uso contínuo de anastrozol e refere dor persistente em membro superior esquerdo, relacionada à abordagem cirúrgica e tratamento oncológico. Está em reabilitação fisioterápica, com sessões realizadas às terças e quintas na unidade Fisiolagos, iniciadas há aproximadamente um mês. Refere que morava no Rio de Janeiro.
Durante o exame, observou-se que a pericianda manipula papéis e objetos leves com as mãos, porém refere dor significativa à tentativa de elevação do ombro esquerdo, apresentando limitação funcional. Em razão do intenso desconforto relatado, não foram realizadas manobras ortopédicas específicas no ombro acometido, a fim de evitar agravamento da dor.
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Apresenta sequela em membro superior esquerdo, compatível com dor e limitação funcional residual após tratamento oncológico com esvaziamento axilar. No entanto, não há comprovação de incapacidade laborativa atual para o exercício da função habitual de cobradora de ônibus. Recomenda-se continuidade do tratamento fisioterápico e avaliação especializada com médico ortopedista para investigação de possível patologia associada no ombro esquerdo.
A autora apresenta apenas um laudo contemporâneo à DCB, que indica diagnóstico de neoplasia maligna, bem como tratamentos anteriormente realizados e o tratamento atualmente em curso. (evento 1 laudo 40):
A perícia judicial mostra-se contraditória, pois apesar da perita ter concluído pela ausência de incapacidade atual, nas respostas aos quesitos ela atesta incapacidade temporária, menciona possibilidade de recuperação e que precisa ser readaptada. Além disso, esclarece que o prazo para nova avaliação é de aproximadamente 12 meses após o término da radioterapia, dependendo da evolução clínica e da reabilitação.
7. . Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique.** Prazo estimado de até 12 meses após o término da radioterapia, conforme evolução clínica e resposta à reabilitação.
8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual:** (X) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.**
8.1. (X) Sim – poderá retornar à função anterior, desde que readaptada e conforme evolução da dor no membro superior esquerdo.
8.2. Limitação para elevação do ombro esquerdo e movimentos repetitivos com o membro superior esquerdo.
10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária?** Sim. Desde julho de 2022 até o momento da perícia.
14. Repercussão da incapacidade na atividade:** Há limitação para movimentos amplos do membro superior esquerdo, podendo comprometer a rotina de trabalho, porém com possibilidade de recuperação.
Ocorre que, compulsando o CNIS (), verifico que o benefício cujo restabelecimento ora se pleiteia foi erroneamente concedido. Com efeito, o último vínculo da autora foi de 11/2011 a 01/2012, usufruindo em seguida um benefício de auxílio doença de 24/06/2013 a 10/06/2018, por questões psiquiátricas.
Após a cessação do benefício a autora não retornou ao emprego, de modo que manteve sua qualidade de segurada somente até 15/08/2019.
Com efeito, a segurada com vínculo em aberto que não voltou a exercer a atividade anterior, mesmo que vinculada ainda à ex empregadora, está na classe do trabalhador "suspenso ou licenciado sem remuneração". Tal condição não gera qualidade de segurado pois, no caso dos segurados empregados, por exemplo, o que faz manter a qualidade de segurado é a prestação do trabalho remunerado ou a demonstração de incapacidade laborativa no período. Por isso, o simples fato de haver manutenção formal do vínculo de emprego, quando não há trabalho nem a respectiva remuneração, não tem relevância para a manutenção da qualidade de segurado.
Corroborando este entendimento, veja-se a Súmula 32 do TST:
“Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.”
E se houve abandono de emprego, não há mais vinculação com o empregador, de modo que a parte não pode mais ser considerada empregada, nem tampouco segurada obrigatória, nos termos do art. 11, I, "a", da Lei 8213/91:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
Não há que se falar em limbo previdenciário pois não há prova de que a autora tenha tentado retornar ao emprego.
Deste modo, como sua qualidade de segurado foi mantida somente até 15/08/2019, a concessão do benefício objeto da lide em 27/06/2022, por força do câncer, foi indevida, eis que ela não tinha qualidade de segurado em 2022, de modo que se trataria de doença preexistente, pouco importando que se trate de doença que dispensa a análise de carência.
Por conseguinte, não há como se restabelecer um benefício concedido indevidamente, o qual não tem o condão de gerar direitos.
Portanto, merece ser mantida a sentença de improcedência, ainda que por motivo diverso.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno em honorários advocatícios em 10% do valor da causa, suspenso em caso de gratuidade de justiça.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018002174v7 e do código CRC 860425a1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 12/12/2025, às 14:52:16