RECURSO CÍVEL Nº 5006866-04.2023.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por J. G. D. N..
O autor, nascido em 10/04/1960, exercia a profissão de motorista de ônibus e passou a receber benefício de auxílio-doença previdenciário desde 2017, em razão de transtorno de disco intervertebral (CID M51), diagnosticado desde outubro de 2018. Na inicial, pleiteou a revisão da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por incapacidade permanente, sob o argumento de que sua incapacidade definitiva deveria ter sido reconhecida antes da vigência da EC 103/2019, o que resultaria em cálculo mais favorável. Requereu, ainda, o pagamento de parcelas de auxílio-doença não pagas e indenização por danos morais.
O INSS apresentou contestação sustentando que o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é distinto do auxílio-doença, devendo sua RMI ser calculada conforme a legislação vigente quando implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, ou seja, após a EC 103/2019. Arguiu prescrição quinquenal e impugnou o pedido de danos morais.
O juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: (i) indeferiu a revisão da RMI, por entender que não restou comprovada a incapacidade permanente antes da vigência da nova legislação previdenciária; (ii) determinou o pagamento de parcelas específicas de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez não pagas administrativamente; (iii) determinou a restituição de valores indevidamente descontados; e (iv) condenou o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fundamentando-se na falha administrativa que deixou o segurado sem renda essencial ao não promover tempestivamente a transição do benefício temporário para o permanente.
Inconformado, o INSS interpôs o presente recurso inominado, insurgindo-se especificamente contra a condenação em danos morais. Sustenta a ausência de fundamentos para a configuração do dano moral, argumentando que eventual demora administrativa não caracteriza, por si só, dano extrapatrimonial indenizável. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, caso mantida a condenação.
O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A controvérsia recursal cinge-se à análise da configuração de danos morais decorrentes de suposta falha administrativa do INSS na transição do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por incapacidade permanente, bem como à adequação do valor arbitrado a título de indenização.
A responsabilidade civil indica o dever de reparação para quem pratica um ato danoso. As regras básicas que regulam a matéria estão no art. 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
Esse dever de reparação pode ser afastado se presente uma causa excludente de ilicitude, tais como o estado de necessidade, a legitima defesa, o exercício regular do direito, o estrito cumprimento do dever legal, a culpa exclusiva da vitima, o fato de terceiro e o caso fortuito e a força maior.
A obrigação de indenizar vem disciplinada pelos arts. 927 e seguintes do Código Civil, do que se conclui que há três vieses de análise desse dever: a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
Quando o Estado é o ofensor, a Constituição da República, atenta à proteção ao cidadão frente às injunções estatais, estatui em seu art. 37:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Aqui o dever de indenizar, somente afastado pela presenta de causa excludentes de ilicitude, independe de culpa.
No que respeita à definição de dano moral, segue-se a lição de Guilherme Couto de Castro, in A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro - O papel da Culpa em seu contexto, Forense, 1997:
“Quanto ao dano moral, a primeira questão é defini-lo, e o fazemos anotando que se cuida do abalo de sentimento, da angústia, da mágoa ou sofrimento experimentado por uma pessoa.” (g.n.)
Há muito o nosso Direito privilegia a responsabilidade por dano moral, mas com o advento da Constituição Federal de 1988 a matéria passou a adquirir relevância em face do registro feito nos incisos V e X do art. 5º, que assegurou o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, tendo passado, então, a ser admitida a cumulação das indenizações, pouco importando se originárias do mesmo ato ilícito.
No campo da legislação pertinente, o Código Civil o prevê expressamente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Como cediço, cabe ao juiz observar o caráter preventivo, punitivo, pedagógico e compensatório, orientados pelo princípio do devido processo legal substancial, fixando a quantia indenizatória através do bom senso e da razoabilidade, para que esta não se converta em enriquecimento ilícito, bem como em prestação inexpressiva que não possibilite ao ofendido prazer suficiente que amenize seu sofrimento.
Um critério válido foi instituído pela jurisprudência dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, consolidada no Enunciado nº 8:
A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:
I) dano moral leve - até 20 SM;
II) dano moral médio - até 40 SM;
III) dano moral grave - até 60 SM.
No caso dos autos, a sentença fundamentou a condenação na circunstância de que o INSS deixou o segurado sem qualquer renda durante período relevante, ao não promover tempestivamente a transição do auxílio-doença para a aposentadoria por incapacidade permanente, mesmo diante da constatação da incapacidade laborativa definitiva. Tal situação, segundo o juiz de origem, teria causado ao autor privação de recursos essenciais à sua subsistência e de sua família, configurando dano moral indenizável.
Analisando detidamente os elementos dos autos, verifica-se que o autor vinha recebendo benefício de auxílio-doença desde 2015, em razão de patologia incapacitante.
A própria sentença reconheceu que houve períodos em que o segurado ficou sem receber parcelas do benefício temporário (06/2021 e 09/2021), determinando o pagamento das competências não adimplidas administrativamente.
Ademais, restou evidenciado que a autarquia previdenciária não procedeu à conversão do benefício temporário em definitivo de forma célere, mesmo diante da constatação da irreversibilidade da incapacidade laborativa. Neste ponto, cabe ressaltar que o INSS cessou o benefício temporário (5/2023) antes mesmo de implantar a definitivo (8/2023), deixando a parte autora sem qualquer renda nos meses de 6/2023 e 07/2023 e ). A sentença também determinou o pagamento dessas competências não adimplidas administrativamente.
Tem-se admitido a reparação por danos morais em casos de indevida cessação ou suspensão de benefícios previdenciários, quando tal conduta administrativa acarreta privação de meios de subsistência do segurado, especialmente quando este se encontra em situação de vulnerabilidade social e dependência exclusiva da prestação previdenciária.
Importante ressaltar que o dano moral, em casos dessa natureza, não decorre simplesmente da demora administrativa ou do indeferimento de benefício, mas sim da conduta que priva o segurado de meios essenciais à sua sobrevivência digna, especialmente quando este se encontra em situação de vulnerabilidade decorrente de incapacidade laborativa. A falha na prestação do serviço público previdenciário, quando acarreta consequências graves à esfera existencial do segurado, ultrapassa o limite do mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.
Tal entendimento encontra farto respaldo na jurisprudência:
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO
1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Dessa forma, para caracterizar o dever de indenizar do Estado, basta a prova do dano material ou moral sofrido, uma ação ou omissão imputada a um agente estatal e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta, não tendo a vítima, pois, que provar culpa ou dolo do agente público. A desconfiguração de qualquer desses elementos importa na exclusão da responsabilidade civil do Estado.
2. No caso em julgamento está demonstrado que o INSS promoveu a suspensão indevida de pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria recebido pela autora, o que acarretou dano moral em virtude da restrição a que foi submetida por não dispor de proventos para custear as despesas necessárias à manutenção da própria subsistência. Está demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, de modo que a caracterizar a responsabilidade civil objetiva e impor a obrigação de indenizar.
(...)
TRF-5. Embargos de Decl. em Apelação / Reexame necessário nº 31507 SE , Min. Rel Geraldo Apoliano (grifos nossos)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTO ÓBITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Para configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido.
2. No caso vertente, em que o INSS suspendeu indevidamente o benefício previdenciário da apelante, em razão de seu suposto falecimento, estão presentes os três elementos da responsabilidade civil - conduta, nexo de causalidade e dano -, impondo-se, por conseqüência, a responsabilização do INSS por danos morais.
3. Não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pela apelante, ao ser surpreendida pela suspensão indevida de seu benefício. A cessação de tal verba, que possui caráter eminentemente alimentar, é fato suficiente a causar abalo de ordem moral.
4. Sopesando o evento danoso - reiterada suspensão indevida do benefício - e a sua repercussão na esfera da ofendida, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar de acordo com precedentes recentes. 5. Recurso de apelação parcialmente provido.
(AC 200751010205462, Desembargador Federal FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::28/07/2014.)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
(...)
São evidentes o desrespeito para com o segurado e com a sua dignidade humana, bem como os transtornos, a dor e o abalo sofridos pelo autor com a cassação do benefício que é de natureza alimentar e, provavelmente única fonte de renda, obrigando-o a sujeitar-se à via judicial com os percalços e vicissitudes inerentes para pleitear o seu direito que foi, posteriormente, reconhecido judicialmente, não havendo que se falar em caprichos ou meros aborrecimentos passageiros, inclusive, porque o expert atestou que o autor necessita de tratamento médico especializado, sendo que os remédios de que necessita não são fornecidos na rede pública de saúde, sendo restritos à farmácias particulares, o que faz com que dependa do seu benefício para o prosseguimento do próprio tratamento da doença incapacitante e a sua cessação só poderia vir a agravar a situação da sua enfermidade. (...) TRF-2. Apelação Cível 200302010092556 RJ, Desembargador Federal Messod Azulay Neto (grifos nossos)
Pela Teoria do Risco Administrativo, adotado pela CF em seu art. 37, § 6º, haverá responsabilidade da Administração quando existir relação de causa e efeito entre sua atuação e dano causado a terceiro.
O nexo causal entre a atuação da Administração e o dano sofrido pelo recorrido é claro, razão pela qual é perfeitamente cabível a indenização pelos danos morais sofridos.
Quanto ao valor arbitrado, a sentença fixou a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante que se mostra razoável e proporcional à extensão do dano sofrido. O arbitramento de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da lesão, as condições econômicas das partes, a finalidade pedagógica da condenação e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. No caso concreto, o valor fixado atende a tais parâmetros, não se revelando excessivo ou irrisório, razão pela qual deve ser mantido.
Ante o exposto, não merece acolhida a insurgência recursal do INSS, devendo ser mantida integralmente a sentença recorrida, que reconheceu a ocorrência de danos morais e fixou a indenização em patamar adequado às circunstâncias do caso concreto.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RECURSO do INSS e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença na íntegra. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, calculada sobre as parcelas atrasadas do benefício, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, I, do novo CPC. É o voto. Publique e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017971037v4 e do código CRC 7821311c.
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Signatário (a): MICHELE MENEZES DA CUNHA
Data e Hora: 12/12/2025, às 13:57:07