RECURSO CÍVEL Nº 0000034-06.2007.4.02.5151/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de devolução dos autos pela Juíza Gestora das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, para fins de Juízo de Readequação quanto ao pleito autoral objetivando o fornecimento dos medicamentos ANDROCUR 50 mg; SOMALGIN CARDIO e TIRAS REAGENTES PARA MEDIDOR DE GLICEMIA ONE TOUCH; LEVOTIROXINA SÓDICA e LANTUS OPTISET (INSULINA GLARGINA).
De acordo com a fundamentação da decisão da Juíza Gestora (evento 275), a decisão recorrida da Turma Recursal, após análise à luz dos Temas 6 e 1234 do STF, está em manifesto confronto com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), que firmou a seguinte tese:
"1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.
2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:
(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;
(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;
(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;
(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;
(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e
(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.
3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:
(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;
(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e
(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS."
(https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur518502/false)
Decisão do juízo a quo, evento 272, OUT9, datada de 04/10/2010, determinando a suspensão dos autos para aguardar o julgamento do RE n. 566.471/RN, eis que foi interposto recurso extraordinário pela União.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Quanto ao mérito propriamente dito, cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus aos medicamentos: ANDROCUR 50 mg; SOMALGIN CARDIO e TIRAS REAGENTES PARA MEDIDOR DE GLICEMIA ONE TOUCH; LEVOTIROXINA SÓDICA e LANTUS OPTISET (INSULINA GLARGINA), tendo em vista a jurisprudência do STF firmada no Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral).
DO DIREITO À SAÚDE
Pois bem, o direito à saúde, dentro do rol de direitos humanos, foi reconhecido mundialmente, por meio da Declaração Universal dos Direitos humanos de 1948, que em seu artigo XXV garante a toda pessoa o direito a um padrão de vida que seja capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar.
Não obstante existirem previsões constitucionais anteriores a 1988 sobre saúde pública, eram destinadas apenas aos socorros públicos emergenciais. Somente com a Constituição de 1988 foi institucionalizado, de fato, o direito à saúde como um direito fundamental, conforme previsão em seu artigo 6º, dentro do rol dos direitos sociais, sem qualquer cunho prestacional por parte do cidadão, sendo gratuito e universal.
Assim, o direito à saúde, como um direito fundamental de segunda geração, requer atuação positiva do Estado, no desenvolvimento de políticas públicas e prestação deste serviço público de saúde, sendo suas diretrizes previstas especificamente nos artigos 196 a 200, que, sobretudo, atribuem ao Poder Público o dever de assegurar/concretizar tais direitos.
Posteriormente, o atual SUS foi regulamentado pela Lei nº 8.080/90, que detalha o funcionamento do sistema e instituiu os preceitos e seus objetivos. com aprovação da Emenda Constitucional 29, o SUS passa a ser administrado de forma tripartite e conta com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os gestores são responsáveis pela administração dos recursos, sua implantação e qualidade. Atualmente, o orçamento do Governo Federal repassado para o Ministério da Saúde gira em torno 101 bilhões de reais.
Contudo, não basta sua mera positivação, sendo necessário efetivar o direito fundamental da saúde, considerando-se os pilares de um Estado Social e Democrático de Direito, onde a dignidade humana deve ser garantida.
Vale ressaltar que o STF tem icônicos julgados tratando do direito à saúde. Em célebre julgamento no STF, o Ministro Celso de Mello ao julgar caso de paciente com HIV, que dependia de medicamentos do SUS, assegurou que o direito à saúde representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.
"O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.
O direito à saúde, além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 271286. RS, Relator: Celso de Mello. Data de Julgamento: 11/09/2000, Segunda Turma. Acesso em 20/02/2013.)"
DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS
O art. 196, da CF/88, norma de aplicabilidade plena, declara o direito à saúde: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Assim, ainda que as ações e serviços públicos de saúde sejam informados pela descentralização, conforme a norma constitucional inscrita no art. 198, I, da CRFB (e repetida no art. 7º, IX, da Lei n.º 8.080/1990), certo é que a própria Carta Magna estabelece uma competência concorrente (art. 24, XII) entre os entes constitutivos da federação para legislar sobre o assunto, bem como a competência material comum aos mesmos para realizar as ações correspondentes.
Tanto assim que a Lei n.º 8.080/1990 discrimina as competências da União Federal em seu artigo 16. Acrescente-se que, no que toca ao financiamento dos serviços de saúde, a União Federal tem participação direta, ainda que os serviços sejam prestados prioritariamente pelos Estados e Municípios.
A Portaria nº 3.916/MS/GM, de 30 de outubro de 1998 prevê a RENAME - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, de responsabilidade do Ministério da Saúde e prevê, igualmente a gestão do SUS pelos três níveis de governo, de modo a se promover um fornecimento de remédios racionalizado, padronizado e eficiente.
A solidariedade no campo assistencial do SUS sempre proporcionará ao ente obrigado judicialmente ao desembolso de valores, a possibilidade de ressarcimento ou compensação administrativa junto aos demais. As ações do SUS dependem de uma atuação coordenada dos entes públicos envolvidos na sua organização.
No que toca ao fornecimento de remédios, a União tem responsabilidade sobre o Financiamento da Assistência Farmacêutica Básica, nos termos da Portaria nº 2.084/GM de 26 de outubro de 2005, repassando para os Estados e Municípios a verba para a compra dos medicamentos para Atenção Básica. Logo, a União tem competência não só para traçar regras gerais a serem cumpridas no SUS, como também para promover, quando necessário, a devida assistência in concreto. Os mecanismos de compensação dos entes que atuam no SUS – União, Estados e Municípios – não podem impedir a prestação positiva do Estado.
DO CASO CONCRETO
A parte autora requer o fornecimento das medicações prescritas, ANDROCUR 50 mg; SOMALGIN CARDIO e TIRAS REAGENTES PARA MEDIDOR DE GLICEMIA ONE TOUCH; LEVOTIROXINA SÓDICA e LANTUS OPTISET (INSULINA GLARGINA), para tratameno de saúde (Diabetes Mellitus tipo II; adenocarcinoma de próstata (gleason6) e hipetiroidismo.
O juízo de origem deferiu a tutela antecipada, evento 272, OUT19, fls. 22, determinando que os réus fornançam as medicações prescritas para tratamento de saúde da parte autora. Proferida sentença, evento 272, OUT24, fls 26, confirmando os efeitos da tutela antecipada.
Confirmada sentença em sede de Recurso Inominado interposto pela União, consoante acórdão de evento 272, OUT.1.
Pois bem, cumpre salientar que a incidência dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1234 em exame, não implica na desconstituição automática de situações jurídicas consolidadas pelo tempo e já consumadas, nem na revisão retroativa referente a prestações pretéritas recebidas em boa-fé, a partir da necessidade reconhecida por decisão do Poder Judiciário, sobretudo quando já estabilizadas tais circunstâncias em razão do tempo decorrido e assim inviáveis de reversão.
Com efeito, a concessão judicial de medicamentos trata de hipótese típica de obrigação sujeita à cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual as obrigações de trato sucessivo ou dependentes de circunstâncias variáveis podem ser revistas ou moduladas, caso o quadro fático-jurídico se altere significativamente.
Exatamente por esta razão, de tempos em tempos e de forma razoável, sem excessos que importem prejuízo ao tratamento da parte autora, cabe ao Juízo da execução verificar eventual alteração de tratamento médico da parte autora e necessidade de atualização do receituário dos autos, a fim de manutenção do cumprimento do julgado de forma continuada.
Feitos tais esclarecimentos, insta salientar que o item 02 do Tema 06 do STF de Repercussão Geral prevê alguns requisitos para a concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde:
2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:
(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;
(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;
(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;
(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;
(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e
(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.
No caso em questão, com relação aos medicamentos SOMALGIN CARDIO (Ácido Acetil Salicílico Tamponado); e TIRAS REAGENTES PARA MEDIDOR DE GLICEMIA ONE TOUCH, não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, verifico que não restou comprovada a sua impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS ou sequer sua imprescindibilidade clínica do tratamento.
Por sua vez, foi verificado que os medicamentos ANDROCUR 50 mg; LEVOTIROXINA SÓDICA e LANTUS OPTISET (INSULINA GLARGINA) estão inseridos na RENAME.
Por fim, deixo consignado sobre a possibilidade da parte autora ajuizar outra ação, com novas provas, caso ainda possua interesse processual.
Ante o exposto, voto no sentido de (i) EXERCER JUÍZO DE READEQUAÇÃO, reformando o acórdão que negou provimento ao recurso da União a fim de julgar improcedente o pleito autoral, quanto às medicações SOMALGIN CARDIO (Ácido Acetil Salicílico Tamponado) e TIRAS REAGENTES PARA MEDIDOR DE GLICEMIA ONE TOUCH conforme fundamentação supra (ii) NÃO ADEQUAR o acórdão do evento 272,OUT1, em relação à medicação ANDROCUR 50 mg; LEVOTIROXINA SÓDICA e LANTUS OPTISET (INSULINA GLARGINA), com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que recorrente vencedor, ainda que em parte. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017948097v14 e do código CRC 0e74ebb2.
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Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 12/12/2025, às 14:36:56