Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001801-81.2025.4.02.5112/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a manter o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 721.345.821-4), que deverá ser pago até a constatação, por perícia administrativa, da recuperação ou reabilitação da parte autora, determinando que o INSS encaminhe o segurado para a análise administrativa de reabilitação profissional.  

Sustenta o recorrente (evento 54) que, em análise das suas  condições pessoais, tem-se que se trata de pessoa com 53 anos de idade, afastada do mercado de trabalho há quase 15 anos, de modo que a tendência é que seu estado de saúde somente piore com o decorrer do tempo. Além da idade avançada, da gravidade do quadro clínico e das patologias apresentada, fatos que por si só já demonstram a imensa dificuldade que enfrentará se forçadamente for inserido no mercado de trabalho, possui baixa escolaridade (4ª série do ensino fundamental). Outrossim, quando perguntado a respeito da reabilitação profissional, o Perito Judicial foi categórico ao afirmar a impossibilidade de utilização de tal instrumento. Sendo assim, plenamente reconhecida a incapacidade e a não possibilidade de reabilitação, bem como a sua extrema dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, resta configurada possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez.

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

 O autor usufruiu dos seguintes benefícios (evento 5, INFBEN2):

A perícia judicial foi feita em  14/07/2025 (evento 16), por médico ortopedista, que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que o autor, 53 anos, auxiliar de serviços gerais faxineiro, é portador de M50.1 Transtorno do disco cervical com radiculopatia, M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e M17.0 Gonartrose primária bilateral, com incapacidade parcial e permanente: 

Motivo alegado da incapacidade: Dores crônicas na coluna cervical, lombar e nos joelhos, com limitação funcional importante.

Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade 

- Justificativa:  As patologias apresentadas — discopatia cervical e lombar com radiculopatia e gonartrose bilateral — geram dor crônica, limitação de mobilidade da coluna vertebral, fraqueza muscular, dificuldade para ortostatismo prolongado e marcha claudicante.
Essas limitações impedem o exercício da atividade habitual de faxineiro e auxiliar de serviços gerais, que exige agachamentos, levantamento de cargas, ortostatismo prolongado, uso constante da coluna e dos membros inferiores. Tais tarefas tornam-se inviáveis em razão do quadro clínico atual.

- DII - Data provável de início da incapacidade:  18/11/2013

- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente:  26/03/2025

- Justificativa:  A DII foi fixada em 18/11/2013, data de início do benefício anteriormente concedido, compatível com o início das queixas dolorosas e do afastamento laboral, em razão de dor e limitação funcional já estabelecidas naquela época.
A data de constatação do caráter permanente foi fixada em 26/03/2025, com base em atestado médico que declarou inaptidão laboral por tempo indeterminado e nos achados do exame físico realizado em 14/07/2025, que demonstraram limitação funcional crônica, sem perspectiva de recuperação plena, caracterizando incapacidade permanente para a atividade habitual.

- Quais as limitações apresentadas?  Limitação de flexão e extensão da coluna cervical e lombar
Dor à movimentação da coluna e dos joelhos
Redução de mobilidade e dor em ortostatismo prolongado
Claudicação à marcha
Incapacidade para carregar peso e executar tarefas que exijam esforço físico

- É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral?  SIM

- Exemplos de atividades que podem ser exercidas:  O periciado pode ser reabilitado para funções que não exijam esforço físico, como atividades administrativas simples, controle de acesso ou outras funções compatíveis com suas limitações ortopédicas.

No caso em tela, o perito judicial concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, fazendo jus o autor ao auxílio por incapacidade temporária, com encaminhamento para tentativa de reabilitação, nos termos do Tema 177 da TNU:

1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 

2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.

Vale lembrar também que o art. 62 da Lei 8213/91 prevê que o segurado que não tenha condições de retornar às suas atividades habituais será considerado inválido, ou então será treinado para atuar em área profissional distinta, compatível com suas limitações físicas, ficando seu benefício ativo até que seja considerado reabilitado. Porém, o art. 101 é expresso no sentido da obrigação do segurado em gozo de auxílio doença, de se submeter ao processo de reabilitação profissional, sob pena de suspensão do benefício:

Art. 62.  O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.      (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)

Parágrafo único.  O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.     (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017).

Art. 101. Os segurados em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. 

Saliento que uma das possibilidades do processo de reabilitação é a melhoria da escolaridade, possibilitando ao segurado prosseguir nos estudos e se capacitar mais. Assim apesar do autor estar fora do mercado de trabalho desde 2013, a reabilitação mostra-se a solução adequada.

Ademais, o segurado não é idoso, hoje com 53 anos, não havendo que se falar na aplicação da súmula 47 da TNU (“Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”).

Para fazer jus ao benefício de aposentadoria, não basta que o segurado esteja acometido por enfermidade, ainda que em gozo de auxílio. Deve ainda reunir os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/1991, pois trata-se de benefício a ser concedido somente “quando o segurado for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade, enquanto permanecer nessa situação. A concessão está condicionada ao afastamento de todas as atividades” (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário, 10ª ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008, p. 124).

Por conseguinte, o benefício cabível à espécie nesse momento é o auxílio por incapacidade temporária.

Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Assim, merece ser mantida a sentença.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno o autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Transitada em julgado, publique-se no DJEN, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

 



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017943018v4 e do código CRC 5a3bcc81.

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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 12/12/2025, às 14:52:15

 


 



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Documento:510017943019
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001801-81.2025.4.02.5112/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE conversão em aposentadoria. impossibilidade. PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, com possibilidade de REABILITAÇÃO. não é caso de aplicação da súmula 47/tnu. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72/TRRJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO DA parte AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Transitada em julgado, publique-se no DJEN, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017943019v4 e do código CRC dacdcde9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/12/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5001801-81.2025.4.02.5112/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/12/2025, na sequência 117, disponibilizada no DE de 24/11/2025.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. TRANSITADA EM JULGADO, PUBLIQUE-SE NO DJEN, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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