RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001340-91.2025.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (evento 54) em face da sentença de improcedência do pedido de pensão por morte.
Diz a parte autora/recorrente, em síntese, que o Sr. Alexandre possuía mais de 120 contribuições regulares, comprovando a condição de segurado habitual. A última contribuição registrada foi em 09/2021, sendo que o período de graça legal garante a manutenção da qualidade até 09/2022. Ainda assim, houve desemprego involuntário nos meses anteriores ao óbito, o que, devidamente comprovado por provas documentais (desligamento sem justa causa) e testemunhais, amplia o período de graça para que o falecido estivesse segurado em 04/09/2024.
Argumenta que o art. 16, §§5º e 6º, da Lei n. 8.213/91, exige início de prova material contemporânea ao óbito, não superior a 24 meses, para comprovação de união estável.
Destaca que apresentou declaração particular de união estável de 2014, reconhecida em cartório e testemunhada, bem como, a prova adicional de residência em comum nos últimos anos.
Ao fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso inominado, para reforma integral da sentença, concedendo-se a pensão por morte à Recorrente. Subsidiariamente, requer a produção de provas testemunhais e documentais, especialmente sobre o período de coabitação nos últimos dois anos e a comprovação do desemprego involuntário do falecido.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Pretende a parte autora, na qualidade de companheira, a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de ALEXANDRE BARCELOS GONÇALVES, falecido em 4/9/2024.
Para se verificar o direito ao benefício, necessário que estejam presentes a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependência econômica da parte autora.
O magistrado sentenciante, como se viu, julgou improcedente o pedido por não vislumbrar a existência da qualidade de segurado e nem da qualidade de dependência econômica da parte autora.
A controvérsia, portanto, resida na análise destes dois requisitos legais, o que se passa a apreciar.
DA QUALIDADE DE SEGURADO.
O histórico contributivo de ALEXANDRE BARCELOS GONÇALVES revela que sua última vinculação previdenciária encerrou-se em SETEMBRO/2021, última competência de recolhimento como contribuinte individual ().
O próprio magistrado sentenciante já reconheceu a prorrogação do período de graça em razão do pagamento de mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado, na forma do art. 15, § 1º da Lei 8.213/91, o que de fato se observa do extrato CNIS anexado aos autos, mais precisamente no período de maio/2007 a setembro/2021.
Este fato foi muito bem observado na sentença (evento 46), que assim fundamentou este ponto:
Quanto à qualidade de segurado, analisando-se o CNIS do Evento 18, OUT2, verifica-se que o Sr. Alexandre teve como última contribuição a da competência 09/2021. Todavia, a relação de contribuições indica mais de 120 recolhimentos sem perda da qualidade de segurado, o que lhe garante mais 12 meses de período de graça, conforme disciplina o art. 15, §1º da Lei nº 8.213/91.
Portanto, considerando a prorrogação do período de graça por 24 meses após a última contribuição paga em setembro/2021, a qualidade de segurado de ALEXANDRE GONÇALVES estendeu-se até OUTUBRO/2023, na forma do art. 15, § 1º da Lei 8.213/91.
Observando-se que o óbito ocorreu em 4/9/2024, passa-se a analisar a alegação de suposto desemprego involuntário.
Ressalte-se, neste ponto, que a situação de desemprego pode ser comprovada de várias formas, e não apenas pelo registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego. Esse registro, cujo objetivo não é comprovar o desemprego, mas a tentativa de reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, faz deflagrar o direito à prorrogação do período de graça por doze meses.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF's consolidou seu entendimento na Súmula n. 27, publicada em 22 de junho de 2005, com o seguinte teor:
"A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito".
Entretanto, no presente caso a alegada situação de desemprego não foi minimamente comprovada, por ausência total de elementos materiais neste sentido.
Verifico, inclusive, que não houve na petição inicial qualquer alegação nesse sentido, nem pedido de produção de prova para comprovação de eventual desemprego involuntário, ainda que a parte autora tenha sido assim instada pelo Juízo no despacho do evento 26. Trata-se, na verdade, de argumento inaugurado somente na presente fase recursal.
De todo modo, foi realizada nos autos audiência de instrução na qual a parte autora teve oportunidade, em tese, de produzir a referida prova, deixando de fazê-lo.
A prova documental de suposto desligamento por justa causa, referida no recurso, além de não servir para comprovar o desemprego involuntário, sequer foi apresentada nos autos, e nem poderia ter sido considerando que o último vínculo previdenciário de ALEXANDRE não foi como empregado, mas como contribuinte individual ().
Portanto, não havia qualidade segurado na data do óbito, ocorrido em 4/9/2024, razão que por si só já afasta o direito da autora ao benefício de pensão por morte.
DA QUALIDADE DE DEPENDENTE ECONÔMICA.
Neste ponto observa-se que a argumentação da parte autora é a de que mantinha com o falecido uma relação de união estável.
O único indício material da aludida união estável na data do óbito é a informação prestada pela própria parte autora - como declarante na Certidão de Óbito - de que o falecido era convivente em União estável, restando consignado no documento a observação de que tal registro foi baseado em mera declaração sem efeito probatório ().
Portanto, não se pode concluir a existência da união estável somente com este documento.
Embora sirva como um início de prova material, deveria ser complementado por outros elementos, ainda que o fossem eventuais depoimentos testemunhais, os quais também deixaram de ser produzidos apesar da audiência de instrução realizada com este intuito, ocasião em que somente o depoimento da parte autora foi colhido, dado a ausência de testemunhas arroladas na ocasião (evento 43 e 44).
Cabe salientar, ainda, inexistir nos autos qualquer indício de coabitação do casal - seja no biênio que antecedeu ao óbito, seja no período anterior -, notando que não foi apresentado sequer um comprovante de residência em nome da autora emitido antes do óbito, e o único comprovante de residência em nome do falecido não tem a data visível ().
Por fim, a Declaração particular de união estável assinada pelo casal foi produzida no ano de 2014 (), mais de dez anos antes do óbito do segurado, de modo que não cumpre a exigência do art. 16, § 5º da Lei 8.213/91, com redação da Lei 13.846/2019, além de não ter sido corroborada por prova testemunhal em audiência.
Neste ponto, assim restou fundamentada a sentença:
Com o fim de colher o depoimento pessoal da autora, bem como de possibilitar a produção de novas provas, documental ou testemunhal, quanto à alegada união estável, foi realizada audiência de conciliação e instrução na modalidade audiovisual (Eventos 43 e 44). Na ocasião, apenas foi tomado o depoimento da autora, pois esta não trouxe testemunhas.
A única prova existente nos autos é a declaração particular de união estável. Porém, ela data de 2014.
No caso, além da inexistência de prova testemunhal, diante da manifesta ausência de documentos minimamente aptos a indicar o convívio ou a residência em comum durante os dois últimos anos de vida do Sr. Alexandre (na forma do art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/91), não restou comprovada a manutenção da relação de união estável até a data do óbito.
Da mesma forma, não há, nos autos, prova documental - e não foi produzida prova testemunhal - com relação à alegada situação de desemprego involuntário de Alexandre.
Como é cediço, a Lei nº 13.846/2019 acrescentou os parágrafos quinto e sexto ao art. 16 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(...)
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
(...)
(grifos nossos)
Neste mesmo sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. REQUISITOS. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. - A pensão por morte rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal, sendo aplicáveis, no caso, as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. - A dependência econômica do(a) companheiro(a) é presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei 8.213/91. A união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, podendo ser comprovada por qualquer meio de prova admitido em direito. A coabitação não é requisito essencial. - Quanto à comprovação da união estável, foi admitida prova exclusivamente testemunhal até 18/01/2019, quando editada a MP 871, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019. A partir de então passou a exigir-se início de prova material contemporâneo ao óbito. - À união estável, por força do art. 226, §3º, da CF/88, são estendidos os direitos decorrentes de um casamento propriamente dito, enquanto que o namoro qualificado, por sua vez, não produz efeitos jurídicos entre os envolvidos, ou seja, não enseja direito a pensão por morte, a herança ou mesmo a alimentos, visto que ausente um profundo comprometimento entre os namorados. - Ausência de demonstração de convivência more uxorio. (TRF4, AC 5000409-03.2024.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, juntado aos autos em 23/10/2024) (grifo nosso)
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA. LEI 13.846/2019. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito, cabendo a parte interessada preenchê-los. No caso, a parte deve comprovar: (a) ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A redação do art. 16, §5º da Lei nº 8.213/91, exige a apresentação de início de prova material da união estável, nos termos da redação do incluída pela Lei nº 13.846/2019. 3. Se o óbito é posterior à 18/01/2019, prevalece a regra da necessidade de início de prova material contemporânea. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5015822-96.2022.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 10/10/2024) (grifos nossos)
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. Não comprovada união estável da autora com o segurado falecido. Ausência de início de prova material da convivência habitual até a data do óbito. (TRF4, AC 5041675-45.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 15/08/2024) (grifo nosso)
Por conseguinte, considerando que não restou comprovada nos autos a manutenção de união estável entre a autora e o falecido até a data do óbito, e tampouco a qualidade de segurado do falecido, o pedido autoral não merece ser acolhido.
Portanto, correta a Sentença de origem, que deve ser mantida na integralidade, e cujos fundamentos tomo também como razões de decidir, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a Sentença tal como proferida. Condeno a Recorrente a pagar honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 9. Publique-se. Intimem-se. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017941998v14 e do código CRC 5729a451.
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Signatário (a): MICHELE MENEZES DA CUNHA
Data e Hora: 12/12/2025, às 13:57:17