RECURSO CÍVEL Nº 5051541-41.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal DANIELA BERWANGER MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado () interposto pela parte autora contra sentença () que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão, sob o fundamento de ausência do requisito legal de baixa renda do segurado instituidor.
É o relato do essencial. Passo a decidir.
VOTO
O benefício de auxílio-reclusão é exclusivo para os dependentes dos segurados de baixa renda, consoante o critério de seletividade adotado pela Constituição Federal de 1988, in verbis:
"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
(...)
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(...)"
De acordo com o art. 80 da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”.
Dispõe ainda o parágrafo único que “o requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário”.
Os arts. 116 a 119 do Decreto nº 3048/99, por sua vez, regulamentam a concessão do benefício nos seguintes termos:
“Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.
§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.
§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.
§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105.
§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto.
§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes.
Art. 117. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso.
§ 1º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.
§ 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.
§ 3º Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado.
Art. 118. Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.
Parágrafo único. Não havendo concessão de auxílio-reclusão, em razão de salário-de-contribuição superior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), será devida pensão por morte aos dependentes se o óbito do segurado tiver ocorrido dentro do prazo previsto no inciso IV do art. 13.
Art. 119. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.”
Considerando a legislação supracitada, são requisitos para a concessão do auxílio reclusão: a) qualidade de segurado do instituidor; b) que o segurado, de baixa renda, esteja recluso em regime fechado ou semi-aberto; c) que o requerente seja dependente do recluso; d) não é permitida a concessão desse benefício cumulativamente com os benefícios de aposentadoria, auxílio-doença, remuneração da empresa nem o abono de permanência em serviço.
Com relação à preliminar arguida pelo recorrente, a controvérsia envolve a aplicação do art. 80, §§3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela MP 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846/2019), e da tese firmada pela TNU no Tema 310, que estabelece a forma de apuração da renda para fins de enquadramento como segurado de baixa renda, a saber:
“A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período.”
Os elementos necessários ao cálculo CNIS e demonstrativos administrativos já constam dos autos (). Por sua vez, a diferença indicada pela recorrente em âmbito recursal (valor de R$1.945,73 ou de R$2.063,89) demonstra-se irrelevante para o desfecho, pois ambos os valores superam o teto de baixa renda vigente em 2021 (R$ 1.503,25), de modo que qualquer aprofundamento probatório seria inócuo.
Assim, rejeito a preliminar, inexistindo cerceamento de defesa.
É incontroverso nos autos que o segurado Igor dos Santos Palaio foi recolhido ao sistema prisional em 15/04/2021, em regime fechado, situação devidamente comprovada pelo Atestado de Permanência da SEAP (), documento idôneo que possui fé pública. Ademais, verifica-se que o detento possuía qualidade de segurado e havia cumprido as 24 contribuições exigidas pelo art. 25, IV, da Lei nº 8.213/91, além do fato de que as autoras mantêm dependência econômica presumida. O ponto controvertido reside exclusivamente no requisito de baixa renda.
A prisão ocorreu em 15/04/2021, ou seja, após a vigência da MP 871/2019, razão pela qual a análise do critério econômico deve observar a regra objetiva do art. 80, §§3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, cuja interpretação foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 310, acima transcrito.
Aplicando-se esse critério ao caso concreto, verifica-se que há 9 competências com salários de contribuição no período legal, e que a média aritmética simples, mesmo pela estimativa mais favorável à parte autora, é de R$ 1.945,73. Ressalte-se que, conforme dispõe a Portaria SEPRT/ME n. 477, de 12/01/2021, esse teto foi fixado em R$1.503,25 à época. Portanto, a renda média do segurado supera o teto legal, não sendo possível enquadrá-lo como segurado de baixa renda.
Ressalte-se que a tese do Tema 896/STJ (“renda zero” na data da prisão) não se aplica a prisões ocorridas após 18/01/2019, caso da parte autora consoante a própria documentação acostada no . Igualmente não se aplica a flexibilização do Tema 169/TNU, pois a diferença entre a média apurada e o teto legal é de aproximadamente 30%, valor significativamente superior ao que a jurisprudência admite como margem mínima. Sobre a questão intertemporal, a TNU já pacificou entendimento conforme o Tema 310 mencionado acima.
Nesse sentido, colho de jurisprudência da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no âmbito do Recurso Cível nº 5005532-25.2019.4.02.5103/RJ, a saber:
“O feito foi julgado improcedente sob o seguinte fundamento:
De acordo com o CNIS e o Sistema PLENUS do INSS (Evento 7, PROCADM1, pp. 22/23), quando da prisão (30/09/2017), o segurado estava em gozo de um benefício de auxílio doença, no valor de R$ 1.500,78.
Ou seja, a renda do segurado quando do encarceramento era superior ao limite estabelecido pelo art. 5º da Portaria MF nº 8/2017, de R$ 1.292,43.
Incumbe ao Judiciário, com respeito às premissas fixadas na legislação, aplicá-la com equidade. Ou seja, é dever do Juiz sopesar a congruência da aplicação da lei ao caso concreto. A respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que “é possível a flexibilização do conceito de ‘baixa-renda’ para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – ‘valor irrisório’” (Tema 169, PEDILEF 0000713-30.2013.4.03.6327, julgado em 22/02/2018, com trânsito em julgado em 27/03/2018).
O Superior Tribunal de Justiça também admite a flexibilização do limite constitucional de baixa renda para quem tenha recebido salário de contribuição um pouco acima do teto normativo (REsp 1.479.564/SP, DJe de 18/11/2014).
No caso concreto, todavia, como a diferença entre o teto do salário de contribuição e a remuneração do segurado é superior a 10%, não pode ser tratada como insignificante, a ponto de ser aplicada a tese de flexibilização do limite constitucional de baixa renda. (grifo nosso)
O limite para que o segurado seja considerado de baixa renda é atualizado anualmente por portarias do Ministério da Previdência Social. Sendo assim, deverá ser verificado o valor do último salário base efetivo do segurado. Acerca do assunto, dispõe o artigo 116 do Decreto 3048/99 determina que:
Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). (grifo nosso)
Conforme atestado de permanência do Evento 11, OUT2, Cleusu Caetano Rainha foi preso na data de 30/09/2017 e, segundo o CNIS e o Sistema PLENUS do INSS (Evento 7, PROCADM1, pp. 22/23), ele estava em gozo deauxílio doença no valor de R$ 1.500,78, bem acima do limite estabelecido pelo art. 5º da Portaria MF nº 8/2017, de R$ 1.292,43.
Outrossim, tampouco se mostra possível a flexibilização da renda, no caso em tela, haja vista o princípio da seletividade, segundo o qual "cabe ao legislador selecionar as contingências geradoras das necessidades que a seguridade deve cobrir. É opção política que deve levar em conta a prestação que propicie maior proteção social" (SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 7). Nesse diapasão, tendo o legislador instituído parâmetros claros para o deferimento do Auxílio-Reclusão, não sendo inconstitucional a atividade de atualização dos valores pelo Poder Executivo, não cabe ao órgão jurisdicional desbordar da opção de cobertura emanada do próprio Poder Legislativo, razão pela qual não se pode conceder o benefício pretendido, a pretexto de fazer valer no caso o princípio da dignidade da pessoa humana.
O máximo que a jurisprudência permite é a possibilidade de flexibilização no limite da renda quando se tratar de diferença irrisória em relação ao limite legal, o que não é o caso, consoante a seguinte decisão da TNU contida na sentença:
“Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem, no qual se discute a possibilidade de flexibilização do critério da renda máxima do segurado instituidor do benefício de auxílio-reclusão. É o relatório. Preliminarmente, conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e passo a analisar o pedido de uniformização. O recurso merece prosperar. Verifico que a TNU, no PEDILEF n. 00007133020134036327, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia - Tema 169, fixou a tese de que "é possível a flexibilização do conceito de "baixa-renda" para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal - "valor irrisório". Confira-se:
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO COMO "BAIXA RENDA". POSSIBILIDADE RESTRITA A SITUAÇÕES EXTREMAS E COM ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO EM VALOR POUCO ACIMA DO TETO LIMITE - "VALOR IRRISÓRIO", SEMPRE À LUZ DO CASO CONCRETO. FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DO DEPENDENTE DO SEGURADO ENCARCERADO. PRECEDENTES STJ E TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (...)
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0011715-07.2015.4.03.6301, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)”
Outrossim, a interpretação pretendida pela recorrente, baseada exclusivamente na situação de desemprego na data da prisão, não encontra amparo no regime jurídico após a edição da MP 871/2019, que vinculou o critério de baixa renda a parâmetro objetivo, calculado pela média de salários de contribuição.
Assim, ausente o requisito essencial à concessão do benefício, a improcedência é a medida que se impõe.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELA BERWANGER MARTINS, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017873405v4 e do código CRC bc51d6f6.
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Signatário (a): DANIELA BERWANGER MARTINS
Data e Hora: 12/12/2025, às 19:52:49