Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5067274-47.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

S. L. D. S. ajuizou ação de reconhecimento da extensão da renegociação da dívida c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO,  FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

A autora busca a revisão e renegociação de seu contrato de FIES (nº 19.4402.187.0000002-40), formalizado em 2018, alegando que as prestações atuais superam suas possibilidades financeiras e que há dificuldades na renegociação administrativa.

Pleiteia a redução da taxa de juros a zero, o perdão da dívida em percentual de 77% do saldo devedor, a suspensão imediata da cobrança das parcelas e sua limitação a 13% da renda mensal, a vedação de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes ou a retificação para "sub judice", a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com inversão do ônus da prova, a substituição do índice IPCA pelo Sistema de Amortização PRICE e a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, bem como a restituição de valores pagos indevidamente (evento 1, INIC1). 

No evento 9, CONT1, a União arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que sua competência no FIES se restringe à formulação da política pública e ao processo seletivo, não abrangendo a renegociação de dívidas ou aplicação de juros. Também impugnou o pedido de justiça gratuita.

No mérito, defendeu a constitucionalidade da Lei nº 14.375/2022, que estabelece condições de renegociação distintas para adimplentes e inadimplentes, argumentando que a medida visa a sustentabilidade do programa e não viola a isonomia. Afirmou que a taxa zero de juros não se aplica a contratos anteriores a 2018 e que a Tabela Price e a capitalização mensal de juros são legais após as alterações legislativas.

O FNDE no evento 11, CONT1, por sua vez, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a renegociação da dívida é atribuição do agente financeiro, e não do Fundo, que atua como mero gestor dos recursos. Impugnou o valor da causa e manifestou desinteresse na audiência de conciliação. No mérito, defendeu a legalidade da formação do saldo devedor, das fases do FIES, dos juros trimestrais e da Tabela Price, negando a ocorrência de anatocismo.

Apresentou o histórico das renegociações do FIES, aduzindo que o contrato do autor (de 2018) não se enquadra nas regulamentações mais benéficas ou que os prazos de adesão expiraram.

A Caixa Econômica Federal no evento 14, CONT4, também arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, asseverando que sua função é de mera agente financeira, atuando conforme as determinações do MEC e FNDE, sem poder de formular ou modificar as regras do programa.

No mérito, explicou o funcionamento do "Novo FIES" (contrato do autor é de 2018), ressaltando que as leis de renegociação (nº 14.375/2022 e nº 14.719/2023) se aplicam a contratos anteriores a 2018, não sendo o do autor elegível para tais benefícios. Informou que o contrato do autor está inadimplente a partir de março de 2023 e negou a aplicabilidade do CDC ao FIES.

Em réplica (evento 19, REPLICA1), o autor refutou a preliminar de ilegitimidade passiva da União, mas concordou com a ilegitimidade passiva do FNDE. Reafirmou os pedidos da inicial, sustentando a aplicabilidade dos juros zero aos contratos anteriores a 2018 por força da Lei nº 13.530/2017 e do princípio da lei mais benéfica. Insistiu na tese de inconstitucionalidade da diferenciação entre adimplentes e inadimplentes nas renegociações e na inaplicabilidade do IPCA ao seu contrato.

Da pretensão de revogação da assistência judiciária gratuita

O artigo 99 do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada na inicial para fins de obtenção de gratuidade de justiça, o que foi devidamente cumprido através da declaração anexada ao evento 1, DECLPOBRE3.

O conceito de “hipossuficiência” não está ligado à renda que o cidadão aufere mensalmente, mas sim, ao quanto necessita gastar para sustento próprio e de sua família. Deste modo, para afastar o benefício é necessária a demonstração objetiva de que a parte autora poderia arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência, o que não ocorreu, na espécie.

Assim, a simples demonstração de que a renda mensal do autor é superior ao limite de isenção do imposto de renda, ou qualquer outro critério objetivo, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de recursos, como se vê dos seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AFASTADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. Rever o acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial. 2. Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 3. Agravo regimental não provido. ..EMEN:
(AGARESP 201403156753, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:07/05/2015 ..DTPB:.)

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDIMENTOS ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ELIDIR , POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O instituto da gratuidade de justiça possui sede na própria constituição (art. 5º, LXXIV) e, nos termos da legislação regulamentadora (art. 4º, da Lei nº 1.050/50), para ser deferido basta a simples declaração da parte de que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de seu família. 2. Tal declaração possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser elidida através prova em contrário. 3. A simples alegação de que o interessado se encontra fora do rol de contribuintes isentos do Imposto de Renda não é argumento suficiente para elidir tal presunção de veracidade. Precedentes deste E. TRF2: 2ª Turma Especializada, AgI 0105343-02.2014.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY, e-DJ2R 3.6.2015; 1ª Turma Especializada, AgI 0003631-32.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, e-DJ2R 23.7.2015 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-2 00088571820154020000 0008857-18.2015.4.02.0000, Relator: SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 01/03/2016, 2ª TURMA ESPECIALIZADA)

Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, considerando a presunção estabelecida no art. 99 §3º do CPC.

Da ilegitimidade passiva do FNDE e CEF

A legitimidade de ser parte revela natureza de condição da ação (art. 17 CPC) e denota a pertinência subjetiva de integrar a relação jurídica processual. 

Na espécie, o FNDE é gestor do FIES e destinatário dos recursos decorrentes dos pagamentos das parcelas e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF é responsável pela operacionalização dos contratos de financiamento estudantil, na condição de agente financeiro.

Portanto, REJEITO a ilegitimidade alegada.

Da ilegitimidade passiva da UNIÃO

Assiste razão. Com efeito, não há qualquer informação de que o ente federativo, por meio de seus órgãos, participou da avença. 

Logo, eventual argumento genérico de que o Ministério da Educação – MEC, representado pela União, tem o dever de supervisão das normas do FIES não é suficiente a considerar a UNIÃO como partícipe da relação processual. 

Por tais razões, ACOLHO a ilegitimidade passiva da União.

Do mérito

A controvérsia central da presente demanda reside na possibilidade de revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) do autor, especificamente quanto à aplicação de juros, o método de amortização, a concessão de descontos e a limitação das parcelas à sua capacidade de pagamento. As questões preliminares de ilegitimidade passiva das rés e o pedido de justiça gratuita, também serão analisadas.

O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) possui regime jurídico próprio, disciplinado pela Lei nº 10.260/2001, com diversas alterações promovidas, entre outras, pela Lei nº 12.202/2010, que reduziu a taxa de juros para 3,4% ao ano, e, posteriormente, pela Lei nº 14.375/2022, que instituiu medidas de renegociação para os contratos inadimplentes. O programa tem como finalidade ampliar o acesso ao ensino superior mediante financiamento com encargos reduzidos e condições facilitadas de pagamento.

É pacífico na jurisprudência que, não havendo demonstração de cobrança indevida ou de encargos superiores aos legalmente previstos, inexiste fundamento para a revisão judicial de contratos celebrados no âmbito do FIES, sob pena de indevida intervenção estatal na política pública de financiamento estudantil.

No caso concreto, não logrou a autora comprovar que o contrato vigente  (evento 1, CONTR9) esteja em dissonância com a legislação vigente.

O FIES é um programa de caráter nitidamente político-social, instituído por lei, com regras próprias de financiamento e renegociação, e sujeito a limites orçamentários e de sustentabilidade atuarial.

 O Poder Judiciário, embora competente para exercer o controle de legalidade e de constitucionalidade, não pode substituir o legislador ou impor soluções alternativas baseadas em juízo de valor sobre a justiça ou conveniência da política pública.

Não há, portanto, respaldo para a extensão das disposições estabelecidas para os inadimplentes aos adimplentes, como é o caso da autora.  

Ademais, não se vislumbra que a Lei n. 14.375/2022, ao tratar das medidas de renegociação, tenha violado os princípios da isonomia, capacidade contributiva, moralidade administrativa, solidariedade, proteção da confiança e função social do contrato, como se verá a seguir.

Observo que princípio da isonomia não impede o legislador de tratar de forma distinta situações diversas, desde que a distinção guarde razoabilidade. No caso, os inadimplentes constituem universo específico de devedores em situação de risco para a política pública, justificando medidas mais amplas de incentivo à regularização.

A desigualdade de tratamento, portanto, é materialmente justificada e não afronta o art. 5º, caput, da CF, pois busca enfrentar problema concreto de elevada inadimplência no programa.

Vale dizer que o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF) dirige-se primariamente à tributação, e não pode ser invocado indistintamente para disciplinar contratos de financiamento. Ou seja, a matéria em questão não tem natureza tributária, mas de política de crédito.

Acerca da moralidade administrativa, prevista no art. 37 da CF, trata-se de princípio que exige que os atos da Administração estejam em conformidade com padrões éticos de razoabilidade e finalidade.

No caso, não há demonstração de que a diferenciação feita pela Lei nº 14.375/2022 tenha finalidade ilícita ou imoral. Ao contrário, o objetivo da norma é estimular a recuperação de créditos considerados de difícil adimplemento, compatível com a gestão fiscal responsável.

Outrossim, o princípio da solidariedade, como objetivo da República (art. 3º, I, CF), orienta a formulação de políticas públicas, mas não cria, por si só, direitos subjetivos a prestações estatais não previstas em lei.

No caso, a opção legislativa foi justamente conceder tratamento diferenciado a devedores em situação de maior vulnerabilidade (inadimplentes de longo prazo, inscritos no CadÚnico ou beneficiários do auxílio emergencial), o que se harmoniza com a solidariedade social, não cabendo ao Judiciário substituir-se ao legislador para redesenhar políticas públicas.

A proteção da confiança legítima, por sua vez, exige demonstração de que o Poder Público teria frustrado expectativa juridicamente tutelada, que não é o caso. Com efeito, a expectativa criada pela autora decorre de juízo pessoal de conveniência, e não de garantia legal.

Por fim, o princípio da função social do contrato, embora fundamental, não constitui, por si só, causa para revisão ou resolução contratual. É necessária a configuração de onerosidade excessiva, o que não restou demonstrado nos autos.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "não cabe ao Judiciário alterar cláusulas contratuais de contratos de financiamento estudantil (FIES) quando não demonstrada a ocorrência de onerosidade excessiva, tampouco a abusividade dos encargos cobrados" (STJ, AgInt no REsp 2002350/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 18/12/2021).

De igual modo, a jurisprudência reconhece que, "em contratos de FIES, o princípio da função social não autoriza, isoladamente, a revisão contratual quando demonstrada a regularidade dos encargos" (TRF2, AC 0008300-96.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, DJe 19/10/2020).

Assim, a pretensão de renegociação compulsória da dívida também não encontra amparo jurídico. As medidas de renegociação do FIES foram disciplinadas por legislação específica, cabendo aos interessados aderirem aos programas previstos, não podendo o Judiciário impor condições diversas daquelas estabelecidas pelas normas regulatórias.

Por conseguinte, não merece ser acolhido o pedido de repetição do indébito, pois, conforme ressaltado, não houve cobrança indevida ou superior à contratada, o que afasta a possibilidade de devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Diante do exposto, não restando configurada a abusividade alegada e estando demonstrada a regularidade dos encargos cobrados, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação à União, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e, em relação aos demais réus, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pretende o recorrente a reforma da sentença, para que o seu pedido seja julgado procedente.

VOTO

I - Do Direito:

A Lei 14.419/2023, alterou a Lei nº 10.260/2001 que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Vejamos o trecho da lei que dispõe sobre o desconto pretendido.

Art. 5o  Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte:        

(...)

Art. 5o-A.  Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017.     (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 1o  O financiado que tenha débitos vencidos até 30 de abril de 2017 e não pagos poderá liquidá-los mediante a adesão ao Programa Especial de Regularização do Fies e a opção pelo pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, sendo o restante:       (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

I - liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos contratuais;        (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

II - parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 40% (quarenta por cento) dos encargos contratuais; ou                     (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

III - parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos contratuais.                 (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

I - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020)

II - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020)

III - (revogado).   (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 1º  Fica o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação de que trata a Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies.     (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

§ 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies.   (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)

§ 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies.   (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

§ 1º-B. Para graduação das reduções e do diferimento de prazo, o CG-Fies observará:   (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

I - o grau de recuperabilidade da dívida;   (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

II - o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança;   (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

III - a antiguidade da dívida;   (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

IV - os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa;   (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

V - a proximidade do advento da prescrição; e   (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

VI - a capacidade de pagamento do tomador de crédito.   (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

§ 1º-C  Para fins do disposto no inciso VI do § 1º-B, será atribuído tratamento preferencial:     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

I - aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais;      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

II - aos estudantes cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; ou      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

III - aos estudantes que tenham sido qualificados como beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham inquérito ou processo judicial sobre fraude à concessão do benefício instaurados contra si.    (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

§ 1º-C. Para fins do disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo, será atribuído tratamento preferencial:   (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

I - aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais do governo federal;   (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

II - aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou   (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

III - aos estudantes que tenham sido qualificados como beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício.   (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

§ 1º-D. Para fins de graduação das reduções e do diferimento de prazo, os contratos serão classificados nas faixas de risco A, B, C ou D, calculadas com fundamento nos incisos I, II, III, IV e V do § 1º-B deste artigo, na forma estabelecida pelo CG-Fies, observado o disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo e no § 1º-C deste artigo.   (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

§ 1º-E. Na aplicação do disposto nos §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C deste artigo, deverão ser observados os prazos e as condições para reestruturação do reembolso previstos nos Anexos I, II e III desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

§ 2o  (VETADO).   (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 3o  O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais).       (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos:         (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)

§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos:      (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)

I - (revogado);         (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)

II - (revogado);       (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)

III - (revogado);      (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)

IV - (revogado);     (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)

V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021:       (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023:     (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)

a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou       (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas;      (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e      (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e     (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)

VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor.       (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor.     (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)

§ 4º-A. A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do Fies.       (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

§ 5º Para fins do disposto na alínea “a” do inciso V e nos incisos VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).       (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)

§ 5º-A. Para os parcelamentos de que tratam a alínea “b” do inciso V do § 4º e o § 5º deste artigo, o valor da parcela de entrada mínima será definido por meio de regulamento editado pelo CG-Fies.      (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

§ 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam temporariamente suspensas, durante todo o respectivo período:   (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

I - a obrigação de pagamentos destinados à amortização do saldo devedor dos contratos referidos no caput deste artigo;   (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

II - a obrigação de pagamento dos juros incidentes sobre o financiamento referidos no § 1º do art. 5º desta Lei;   (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

III - a obrigação de pagamento de parcelas oriundas de condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies estabelecidos nos termos do § 1º deste artigo;   (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

IV - a obrigação de pagamento ao agente financeiro vinculada a multas por atraso de pagamento durante os períodos de utilização, de carência e de amortização do financiamento.   (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 7º  A suspensão das obrigações de pagamento referidas no § 6º deste artigo importa na vedação de inscrever, por essa razão, os estudantes beneficiários dessa suspensão como inadimplentes ou de considerá-los descumpridores de quaisquer obrigações com o Fies.   (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 8º  São considerados beneficiários da suspensão referida no § 6º deste artigo os estudantes adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos das obrigações financeiras com o Fies devidas até 20 de março de 2020 sejam de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de seu vencimento regular.   (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 9º  Para obter o benefício previsto no § 6º deste artigo, o estudante deverá manifestar esse interesse perante o agente financeiro do Fies, por meio dos canais de atendimento disponibilizados para essa finalidade.   (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 10. A adesão às modalidades de transação de que trata este artigo não constitui novação da obrigação e, na hipótese de descumprimento do acordo em decorrência do inadimplemento de 3 (três) prestações sucessivas ou de 5 (cinco) alternadas, o débito será reestabelecido, com todos os acréscimos.        (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

§ 11. As transações de que trata este artigo observarão o disposto na legislação concernente à realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fies.      (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

II - Do Caso Concreto:

O autor pretende a procedência do pedido para:

 

Pois bem.

De acordo com a parte ré, o contrato em foi firmado em 17/04/2018, com contratação efetiva para o 1º semestre de 2018, suspensão para o 2º semestre de 2018 e 1º semestre 2019, e iniciada a fase de amortização em 15/02/2023.

Houve inadimplemento a partir de 03/2023.

Observa-se que a Lei mencionada pela parte autora deve ser aplicada apenas para contratos formalizados antes de 2018, o que não é o caso dos autos. E, ainda assim, na data de 30/06/2023 a parte autora não estava inadimplente há mais de 360 dias.

Registro que, tendo em vista que se trata de fundo público para cumprimento de política social, cuja sustentabilidade é importante, não vislumbro espaço para ampliar a hipótese excepcional e vinculada para concessão da renegociação com condições especiais aos que não se inserem no campo de aplicação da mesma.

Diante desse contexto e, considerando os impactos que a renúncia de receitas acarretaria no orçamento público, é que o Legislador traçou as diretrizes e os requisitos para a concessão de descontos e/ou quitação de débitos do FIES.

Em relação ao art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/200, o mesmo dispões taxa de juros zero nos contratos celebrados no segundo sementre de 2018.

Art. 5o-C.  Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte:                   (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

(...)

II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional;    

Não há nos autos comprovação de que tal juros não tenha sido respeitado.        

Por fim, com relação ao sistema da tabela Price, é necessário ressaltar que sua adoção não por si só não importa em anatocismo, conforme entendimento reiterado da jurisprudência.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. FIES. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS . ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E BANCO DO BRASIL. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO . - Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento estudantil celebrado para custear 100% dos encargos educacionais do curso de medicina veterinária, sob o argumento que os juros, taxas e encargos previstos no contrato seriam abusivo - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO DO BRASIL, já que essa instituição bancária é responsável pela gestão do contrato do FIES, atuando como agente financeiro - Anoto que é patente a legitimidade passiva da UNIÃO para compor o polo passivo da demanda, eis que o Ministério da Educação possui competência na gestão e regulamentação do FIES, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.260/01 - Verifico que a aplicação da tabela price para calcular as parcelas de amortização saldo devedor do FIES não é vedado pela legislação, pois esse sistema de amortização, por si só, não implica em anatocismo ou capitalização de juros - Outrossim, destaco ser possível a capitalização de juros mediante a incidência da taxa e juros de 3,4% a.a diante da autorização legislativa do artigo 5º, inciso II da Lei nº 10 .260/01 - Ademais, observo que aos contratos do FIES não se aplicam as normas consumeristas, já que a instituição financeira não presta serviços bancário nos contratos de financiamento estudantil - Verba honorária majorada em 1%, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC, sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, sendo-lhe a aplicada as disposições do artigo 98, § 3º, do CPC - Apelação desprovida.

(TRF-3 - ApCiv: 50005770720204036131, Relator.: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 07/12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/12/2023) grifos nossos

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL . FIES. ANATOCISMO. TABELA PRICE. DEPÓSITOS JUDICIAIS . 1. De acordo com as disposições normativas constantes da Lei nº 10.260/01, que instituiu o FIES, não havia previsão para a capitalização dos juros até que foi editada a Medida Provisória nº 517, de 30.12 .2010, convertida na Lei nº 12.431/2011 que alterou o inciso II, do art. 5º, do referido diploma legal, vindo a autorizar a referida capitalização. No caso, o contrato firmado pela autora data de 2015, ou seja, com os juros capitalizados jás amparado pela autorização legislativa . 2. A adoção do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, não implica, necessariamente em capitalização de juros, não havendo óbice à sua utilização quando expressamente pactuado. 3. Não comprovadas as abusividades alegadas, é descabido o pedido de depósito mensal em valor inferior ao entabulado no contrato, fato que desrespeitara o avençado no momento do negócio jurídico . Ademais, o depósito pretendido independe de autorização judicial, na forma do art. 362 do Provimento nº 17 da Corregedoria Regional da Justiça Federal. 4. Agravo de Instrumento desprovido .

(TRF-4 - AG: 50418384320244040000 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 03/06/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/06/2025)

Nesses termos, entendo pela improcedência do pedido.

 Defiro a gratuidade de justiça (Evento 1, DECLPOBRE3).

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do § 3º do artigo 98 CPC. Publique-se. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018065506v5 e do código CRC 8e6511ca.

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Documento:510018065507
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5067274-47.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

FIES. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO DESCONTO DE 77% SOBRE A DÍVIDA. LEI 14.719/2023. CONTRATO CELEBRADO EM 2018. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 360 DIAS EM 30/06/2023.  NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO ALTERANDO CRITÉRIOS DE RENEGOCIAÇÃO. FUNDO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. JUROS ZERO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NÃO ADOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do § 3º do artigo 98 CPC. Publique-se. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018065507v3 e do código CRC d5c1998e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16/12/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5067274-47.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO § 3º DO ARTIGO 98 CPC. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. APÓS, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA À ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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