Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5008216-96.2024.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação que busca a declaração de nulidade de contrato de cartão consignado e reparação dos danos dela decorrentes.

A sentença foi assim proferida:

 "Trata-se de ação ajuizada por J. D. S. em face de BANCO PAN S.A. e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora postula a declaração de inexistência de relação jurídica referente ao contrato de cartão de crédito consignado, com consequente cessação dos descontos no benefício previdenciário, além da restituição dos valores debitados e indenização por danos morais.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 1º, da Lei nº 10.259/01 c/c artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

- Da preliminar de ilegitimidade passiva do INSS

Compulsando os autos, verifico que a parte autora atribui à autarquia falha no dever de fiscalização quanto à legitimidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, em favor de instituição financeira diversa daquela responsável pelo pagamento do benefício.

Sustenta que compete ao INSS a verificação da regularidade das autorizações de desconto, especialmente nas hipóteses em que a operação se dá em benefício de instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário.

Assim, porquanto imputada à autarquia conduta omissiva no desempenho de atribuição legal, à luz do princípio da asserção, resta caracterizada sua legitimidade passiva para o processo.

Sobrelevo, ademais, que a instituição financeira credora dos descontos impugnados pelo autor (BANCO PAN S/A) não é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário (CEF), conforme se verifica no HISCRE juntado ao Evento 1.10.

Rejeito, pois, a preliminar.

- Da preliminar de litisconsórcio passivo necessário

Reputo prejudicada a preliminar de ausência de litisconsorte passivo necessário, pois a lide também é dirigida em face da instituição bancária na qual se originou a contratação que ensejou a consignação impugnada (Banco PAN S/A).

- Da falta de interesse de agir

O Banco PAN arguiu preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não teria tentado solução administrativa para a lide antes de propor a ação judicial.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque o exercício do direito de acionar a tutela jurisdicional não se encontra condicionado à prévia reclamação junto ao prestador de serviços.

- Da impossibilidade da apresentação de pedido contraposto  

Destaco, ainda, que descabe a determinação de eventual compensação de valores com eventual crédito depositado em favor da autora, pois o rito dos Juizados Especiais Federais é incompatível com a formulação de pedido contraposto por instituição financeira.  A devolução de eventual crédito em favor de pessoa física, realizado por erro ou fraude, cuja restituição venha a ser requerida por instituição financeira, extrapola os limites da presente lide. Nesse sentido, confira-se:

EMENTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MICROSSISTEMA. CONTRAPEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No microssistema do JEF, a composição subjetiva do processo está exaustivamente regrada no art. 6º da Lei 10.259/2001. 2. Não são intercambiáveis as posições de autor e de réu no rito especial dos Juizados Especiais Federais. Sendo assim, os entes legitimados para ocupar o polo processual passivo nas ações que tramitam nesse microssistema não podem ocupar o polo ativo, e vice-versa. 3. No contrapedido do réu em face do autor (também chamado de pedido contraposto ou contrademanda), as partes da ação principal trocam de papéis processuais, passando o autor da demanda originária à condição de réu da demanda contraposta, e o réu da ação principal assume a posição de autor do contrapedido. 4 Por conseguinte, o pedido contraposto não é cabível no Juizado Especial Federal, mesmo quando requerido por pessoa jurídica de direito privado que integra o polo passivo da demanda em litisconsórcio com qualquer dos entes previstos no inciso II do art. 6º da Lei 10.259. 5. Com efeito, exceto nos casos de litisconsórcio com entes legitimados pela lei, pessoa física não pode ser ré nos processos que tramitam sob o rito especial dos Juizados, assim como os entes públicos previstos no referido inciso II do art. 6º não podem assumir o papel de autores no microssistema federal. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50024990820204047117 RS 5002499-08.2020.4.04.7117, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 03/09/2021, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS)

- Da prescrição

Alega o banco réu que "o ponto de partida para o cálculo da prescrição é a data da transferência do valor proveniente do contrato, para a conta pertencente à parte requerente, especificamente: 16/10/2018" e que a ação foi ajuizada em 28/08/2024, tendo transcorrido, após a efetivação do crédito, o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC e, assim, ocorrido a prescrição da pretensão de reparação civil. 

Estabelece o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

A presente demanda se funda na prestação de serviço defeituoso, consoante o art. 14 do CDC, tendo por base a atribuição, à autora, da qualidade de consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do referido diploma legal. Logo, a prescrição, no caso, é mesmo a quinquenal, aplicando-se à espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no art, 27 do CDC.

Contudo, ao contrário do alegado pelo réu, que sustenta que o marco inicial da fluência do prazo quinquenal é a data em que foi realizado crédito em conta do autor, o entendimento reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que o termo inicial do prazo prescricional recai na data do último desconto indevido, quando encerrada a lesão ao consumidor:

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
4. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.878/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021, grifos não originais).

In casu, verifico que os descontos impugnados pela parte autora, referentes a Desconto de Cartão - RMC  em favor do Banco PAN,  iniciado em 2019, conforme documentos juntados no Evento1.10, 1.11 - fl. 7, ocorreram, pelo menos, até o mês do ajuizamento da ação, oportunidade em que a consignação ainda se encontrava ativa. Confira-se:

Assim, tendo em vista que os descontos impugnados não haviam cessado até a data do ajuizamento da presente demanda, ocorrido em agosto de 2024, a pretensão para reparação dos danos não está prescrita, eis que não transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos desde a data do último desconto indevido estabelecido no art. 27 do CDC. 

Assim, rejeito a preliminar de mérito.

Afastadas as preliminares, passo ao mérito propriamente dito.

- Da existência e regularidade contratação

Alega a Autora que jamais contratou o cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos mensais, não tendo autorizado qualquer operação com a instituição financeira ré, tampouco recebido cartão físico ou utilizado os serviços vinculados à contratação impugnada. 

Aduz que os valores foram descontados do benefício previdenciário que recebe, sem que tenha havido manifestação de vontade válida e eficaz. Aponta, ainda, a responsabilidade subsidiária do INSS pelos danos decorrentes da autorização indevida para consignar os valores junto à folha de pagamento, tendo em vista tratar-se de instituição financeira diversa daquela responsável pelo pagamento do benefício.

Na réplica, a autora reitera que o Banco Pan não teria apresentado instrumento contratual válido, sustentando que os documentos colacionados não comprovam a contratação, tampouco a utilização do suposto cartão de crédito. Argumenta que a mera transferência de valores para conta de sua titularidade, sem demonstração de autorização expressa ou de conhecimento acerca da natureza jurídica do negócio, não configura anuência válida. Requereu, ainda, a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar a inautenticidade da assinatura constante no documento juntado pelo banco.

Pois bem.

A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à alegação da parte autora de inexistência de relação jurídica com o Banco Pan, sustentando não ter celebrado o contrato de cartão de crédito consignado que embasa os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário.

Todavia, o conjunto probatório coligido aos autos permite concluir em sentido contrário. Conforme se extrai da documentação acostada pelo Banco Pan (Evento 11.1), foram juntadas imagem de instrumento contratual com assinatura atribuída à parte autora, bem como cópias de seus documentos pessoais, apresentados no momento da contratação.

Conforme ainda se depreende da documentação de Evento 11.6, está demonstrado que os valores da contratação foram integralmente revertidos em favor da autora, mediante depósito em sua conta bancária pessoal, não havendo indícios de atuação fraudulenta de terceiros.

A própria parte autora reconhece, em sua manifestação (Evento 14), ter recebido tais valores, postulando, inclusive, compensação em caso de eventual procedência do pedido de declaração de inexistência da dívida. Tal reconhecimento, ainda que condicional, demonstra ciência acerca da disponibilidade dos valores creditados em sua conta bancária.

É certo que, submetido o instrumento contratual à perícia grafotécnica, concluiu o expert pela maior probabilidade de inautenticidade da assinatura aposta (Evento 40). Contudo, o laudo pericial consignou expressamente "a dificuldade em se chegar a uma conclusão categórica", destacando a ausência de certeza quanto à conclusão técnica.

Nesse contexto, entendo que a prova pericial, embora relevante, não prevalece, isoladamente, frente aos demais elementos dos autos, mormente diante da evidência de que os recursos da contratação foram efetivamente destinados à parte autora, não havendo qualquer indicativo de fraude praticada por terceiros.

A instituição financeira apresentou documentação hábil à demonstração da contratação, inclusive com transferência bancária para conta de titularidade da demandante. Por outro lado, não há nos autos qualquer justificativa plausível apresentada pela parte autora para a inércia em apurar a origem do crédito efetivamente recebido, tampouco para o ajuizamento da ação somente após quase seis anos de descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Na verdade, não se afigura razoável admitir que o Banco Pan, instituição de relevante porte no mercado financeiro, atuando com o propósito de realizar um empréstimo não solicitado, tenha confeccionado documentação materialmente falsa, diligenciado cópia de documento pessoal do consumidor para arquivamento e transferido valores à margem de qualquer solicitação à conta bancária que este mantém perante outra instituição financeira.

Nessa linha, em que pese a dúvida técnica lançada sobre a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, o conjunto probatório, em especial o destino e reconhecimento dos valores creditados, conduz à conclusão pela existência de relação contratual válida entre as partes.

Diante disso, reputo demonstrada a existência e a regularidade da contratação impugnada, o que impõe a improcedência dos pedidos autorais.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, §3º, e 1.007 do CPC/2015.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

 

Em recurso, o autor ressalta que a conclusão do laudo pericial lhe foi favorável e, assim, sustenta a irregularidade da contratação e necessidade de reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes.

É o relatório.

VOTO

No caso em análise, verifico que o réu se desincumbiu plenamente do ônus de comprovar a existência do vínculo contratual (art. 373, II, CPC), demonstrando a disponibilização e utilização dos valores e serviços pela parte autora. Os documentos acostados no evento 11, DOC2 demonstram  que houve efetiva assinatura do autor juntamente com sua cédula de identidade.

O réu ainda comprovou que houve efetivo uso do serviço disponibilizado. Veja-se (evento 11, FATURA4, p. 22):

Ademais, esta Turma Recursal já firmou repetidamente o entendimento de que a utilização do cartão de crédito consignado configura anuência tácita aos termos da contratação. Confira-se:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. BANCO BMG. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BMG QUE APRESENTA O CONTRATO ASSINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO SABER QUE O CONTRATO ERA REFERENTE À CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA DO CONTRATADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E REALIZAÇÃO DE SAQUE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DAS PARTES RÉS. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 
(TRF2, Recurso Cível 5067000-54.2023.4.02.5101, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, DJe 02/08/2024)

Ressalta-se ainda que na seara contratual vige o princípio do pacta sunt servanda, pelo qual os contratos firmados devem ser respeitados, pois expressam livre manifestação de vontade entre as partes, em homenagem à boa fé objetiva e segurança jurídica que devem nortear as avenças. 

Nesse contexto, decidiu com acerto o Juízo de origem ao julgar improcedente o pedido. Portanto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Vide entendimento do STF sobre sua aplicação:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.  (AI 701043 AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589).

Do exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte vencida em honorários de 10% sobre o valor corrigido da causa, observado o disposto no art. 98, §2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade da justiça que ora concedo. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018059866v3 e do código CRC 4cde9057.

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8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5008216-96.2024.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

CONSUMIDOR. BANCO PAN S.A. INSS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BANCO RÉU QUE COMPROVA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RÉU QUE COMPROVA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO. ANUÊNCIA TÁCITA AOS TERMOS DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA 8ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte vencida em honorários de 10% sobre o valor corrigido da causa, observado o disposto no art. 98, §2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade da justiça que ora concedo. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018059867v4 e do código CRC 6ed879a6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16/12/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5008216-96.2024.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENO A PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 98, §2º E 3º, DO CPC, DIANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ORA CONCEDO. INTIMADAS AS PARTES E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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