RECURSO CÍVEL Nº 5067835-71.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado, interposto pela partre autora, em face da sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais decorrentes de empréstimo consignado, sugerindo que seus dados podem ter sido vazados.
Narra a autora que após a concessão de aposentadoria na via administrativa e ter o benefício implantado, passou a receber inúmeras ligações telefônicas e mensagens de instituições financeiras com oferta de crédito e cartão.
Assim foi prolatada a sentença:
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Trata-se de ação ajuizada por R. D. C., sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 ou caso assim não se entenda, que o montante seja arbitrado pelo Juízo.
Para tanto, sustenta, em síntese, que, após a implantação de seu benefício previdenciário, passou a receber ligações telefônicas de instituições financeiras, o que decorreria, de suposto vazamento de seus dados pessoais pela autarquia-ré.
É descabida a banalização dos danos morais - garantia constitucional,- a causa de obrigação de indenizar somente poderá ser reconhecida se nítido e comprovado o gravame ofensivo ao direito personalíssimo.
De fato, a responsabilidade da INSS pelos danos morais não é presumida, mostrando-se necessária a apresentação de circunstâncias concretas que justifiquem o dano moral alegado.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante à sociedade, quando atingida a sua honra objetiva.
A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial que atinge o complexo anímico ou o psiquismo da pessoa, deve se lastrear em pressupostos diversos do dano material, cabendo, inclusive, ao magistrado valer-se das máximas da experiência.
Na hipótese, não restou comprovado nos autos ato ilícito, doloso ou culposo, praticado por algum servidor da autarquia previdenciária, muito menos condutas ilegais por parte da Administração Pública em suposta divulgação de dados e documentos pessoais e carta de concessão de benefício previdenciário.
Portanto, não configurado o alegado dano moral, impõe-se a improcedência do pedido.
Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante do dispositivo.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
Recorre a parte autora, alegando em síntese, a responsabilidade do INSS pelos fatos ocorridos, tendo em vista que o vazamento dos dados pessoais da recorrente possibilitaram a ocorrência da fraude. Pleiteia a reforma da sentença a fim de julgar procedente o pedido.
É o breve relatório.
VOTO
A sentença não merece reforma.
O caso em exame trata de hipótese de dano moral presumido em razão de possível divulgação, para terceiros, de informações sobre o benefício previdenciário concedido à parte autora.
Entendeu o magistrado a quo (...) Na hipótese, não restou comprovado nos autos ato ilícito, doloso ou culposo, praticado por algum servidor da autarquia previdenciária, muito menos condutas ilegais por parte da Administração Pública em suposta divulgação de dados e documentos pessoais e carta de concessão de benefício previdenciário. (..)
De outro norte, com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), surge também a discussão sobre a caracterização ou não de dano moral presumido (in re ipsa) em demandas que sustentam a ocorrência de tratamento irregular e violação de dados de titulares, na forma da referida lei .
O tema é bastante contemporâneo porém as opiniões são no sentido de que (...) 1) um incidente de comprometimento de dados pessoais não constitui, per se, evento capaz de causar presunção de sofrimento, vexame e abalo à saúde psíquica do titular; 2) eventual condenação por reparação moral, sem demonstração de dano, representaria simplesmente punição civil (punitive damages), teoria que não foi recepcionada pelo ordenamento pátrio; 3) não se admite indenização por mera expectativa de dano; e 4) o entendimento contrário desvirtuaria o remédio jurídico e estimularia ações massificadas, com propósito exclusivo de obtenção de vantagens indevidas, naquilo que se convencionou chamar de "indústria do dano moral". (...) extraído de : Henrique Rocha e Marcelo Egydio de Oliveira Carvalho. Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2021, 12h01.
O artigo 42 da LGPD prevê a responsabilidade e ressarcimento pelos danos causados em razão de tratamento inadequado de dados pessoais, mas não há previsão de dano presumido.
Pois bem, no caso em análise, não considero que esteja suficientemente demonstrada a responsabilidade do INSS pela divulgação dos dados da parte autora.
Para amparar suas alegações a autora trouxe aos autos extratos de lançamentos de recebimento do benefício previdênciário, que segundo a recorrida, o INSS falhou gravemente no dever de guarda e proteção dos dados da Autora, permitindo que terceiros tivessem acesso a informações sigilosas suficientes para efetivar operações financeiras fraudulentas.
Ainda que se reconheça que na Jurisprudência pátria existe amparo para condenação em dano moral presumido por divulgação indevida de dados pessoais, não considero demonstrado o nexo causal entre a concessão de aposentadoria, pela Autarquia, um tratamento indevido das informações pelo INSS, e as inúmeras ligações recebidas pela autora oferecendo crédito.
É possível que suas informações de contato tenham sido obtidas por outras diferentes fontes, incluindo instituições financeiras nas quais mantém, ou manteve, relacionamento, inclusive a instituição financeira de pagamento do benefício.
De fato, incessantes ligações telefônicas abalam o sossego, geram desconforto, porém a irresignação da autora deverá ser direcionada para quem de fato está causando o aborrecimento, e no caso em exame, as ligações não foram originadas das dependências da ré e não há provas de que foram os dados pessoais da autora divulgados exatamente pelo INSS .
Desse modo, não está comprovada a responsabilidade do INSS a originar pretensão de ressarcimento moral, devendo o pedido inicial ser julgado improcedente.
Pelo exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e pelos. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas. Honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observando-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018041878v4 e do código CRC 6e151747.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 17/12/2025, às 13:53:21