RECURSO CÍVEL Nº 5020127-66.2023.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Trata-se de ação proposta pelo Autor em face da ECT objetivando indenização por danos morais no patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Como causa de pedir alega que desde novembro de 2022, vem tendo problemas recorrentes com as entregas da ECT a cargo do colaborador terceirizado. De acordo com o autor, o entregador não comparece ao seu endereço para realizar as entregas, mas lança no sistema informatizado de rastreamento que fez a tentativa de entrega e não foi atendido.
O Juízo julgou parcialmente procedente a demanda:
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno a ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS a pagar à parte autora indenização, por danos morais, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), quantum sobre o qual incidirão juros moratórios e correção monetária a contar do evento danoso, de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Inconformada, a ECT apresentou recurso inominado pleiteando a reforma da sentença.
É o relatório. Decido.
VOTO
Inicialmente, não conheço do recurso apresentado pela parte autora no Evento 64, tendo em vista que o artigo 41 da Lei 9.099/95 exige que os recursos sejam apresentados por advogado, retirando a capacidade postulatória da parte.
No presente caso, trata-se de responsabilidade civil da ECT, sendo aplicável tanto o art. 37, § 6 da CF.
Entretanto, a responsabilidade civil não dispensa o requerente da prova dos 3 elementos que ensejam na obrigação de indenizar, a saber: a conduta, omissiva ou comissiva do ente público; o prejuízo a ser indenizado e o nexo causal entre ambos. Como corolário da responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência do dano, a conduta do Estado através de seu agente estatal, e o nexo de causalidade entre um e outro, caberá, ainda, examinar eventuais elementos excludentes do nexo causal entre o dano e a conduta estatal, tal como na hipótese de incidência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
Na inicial, o Autor relata que por diversas vezes a ECT deixou de entregar os objetos postais em seu endereço, alegando que o destinatário estaria ausente, mesmo nos dias que o Autor estava presente em casa.
No caso de atos omissivos, a responsabilidade civil do Estado, originalmente objetiva, passa a subjetiva, sendo necessário a prova de negligencia, imperícia ou imprudência do Estado que tenha colaborado para o dano.
De fato, a falha na prestação do serviço ficou demonstrada nos autos, conforme se extrai da sentença:
In casu, tenho por presente a falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de entrega, no prazo, de alguns objetos na residência do autor (ou seja, entrega com atraso), bem como no registro de informações não fidedignas junto ao sistema informatizado de rastreamento dos Correios.
As provas dos autos são contundentes no sentido de que agente da ECT, ora procedia à devolução do objeto à CDD com apenas uma tentativa de entrega infrutífera (assim registrado em Evento , fl. 6), ora procedia à entrega dos objetos com atraso de quase 30 dias (Evento , EMAIL5, fl. 2 - objeto a ser entregue em 24/07/23 foi entregue em 18/08/23), ora não chegava até a residência do autor na data em que saía para entrega, contrariando registro no sistema de rastreamento, de que o objeto havia saído para entrega (Evento 33, EMAIL4).
Foram juntadas diversas contestações, do autor em face da ECT, referentes à informação de "destinatário ausente", à devolução de objetos e ao atraso nas entregas (Evento 33, EMAIL4). Em dez/2023, a ECT comunicou o autor sobre a troca do colaborador que estaria sendo responsável pelos problemas na entrega de objetos na localidade de sua residência (Evento 33, EMAIL5), não havendo nos autos notícia de novos registros de reclamação administrativa do autor, por falha na prestação do serviço da ECT, após esse ocorrido.
Os áudios em Evento 33 (em especial AUDIO6 e AUDIO7) dão conta de investimento de tempo do autor para ser atendido, ao telefone, pelo SAC da ECT, a fim de proceder a recorrentes denúncias sobre os serviços de entrega do colaborador terceirizado, ocasiões em que o autor narra que, pelas câmeras da vila onde fica a sua residência, o colaborador sequer teria passado pelo local.
Os vídeos juntados em Eventos 31 e 32 não são das câmeras de segurança da vila residencial do autor, a demonstrar que, em horários determinados, o entregador da ECT não teria passado pelo local, para realizar entrega. Por outro lado, as imagens se referem a circunstâncias em que o autor teve de se deslocar até o CDD para buscar objetos devolvidos, em que intentou falar com o servidor responsável pelo Centro de Distribuição ("gerente") e registrar reclamações pessoalmente, sem êxito.
Os documentos apresentados pela ECT em Evento 38, por sua vez, acabam por confirmar as alegações apresentadas na inicial e a prova juntada por Caio, eis que consubstanciam registros de reclamações autorais, com recorrência, notadamente sobre atrasos na entrega de objetos e contestações de registros de "destinatário ausente" no sistema de rastreamento.
Por essas evidências, também é possível concluir que o nexo de causalidade com conduta de preposto vinculado à ECT também se revela presente. Embora não haja registro específico de que as falhas no serviço de entrega tenham sido de responsabilidade de colaborador terceirizado, tal como mencionado pelo autor na inicial, fato é que são atribuíveis a um dos agentes vinculados ao serviço postal (somente), responsáveis pela entrega de objetos na localidade de residência do autor, sendo, portanto, inafastável o nexo com um agente da ECT.
O recurso da ECT é genérico, incapaz de desconstituir os fundamentos da sentença.
Ademais, o valor fixado a título de danos morais está condizente com a lesão praticada.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ECT. Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte recorrida não é representada por advogado. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018014224v6 e do código CRC ec27a498.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Data e Hora: 17/12/2025, às 15:33:27