RECURSO CÍVEL Nº 5002312-64.2025.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela União, em face da sentença, que julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos:
"Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC/15, para condenar o réu a:
A) IMPLANTAR o abono de permanência em favor da parte autora e ESTABELECER, como termo inicial da concessão do abono a data de 01/10/2012, tendo em conta que o autor se manteve em atividade, mesmo tendo implementado os requisitos para aposentadoria voluntária especial.
Uma vez a presente ação ter sido ajuizada em março de 2025, estão fulminados pela prescrição os valores devidos anteriores ao mês de março de 2020.
B) PAGAR para a parte autora os valores não adimplidos, a partir de março de 2020 (primeiro mês não alcançado pela prescrição).
Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113.
A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente até 09/09/2025 (conforme a redação original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).
A contar de 10/9/2025, a correção monetária voltará a observará a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) com o acréscimo, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, balizada pelas teses firmadas nos Temas 810 e 1170 do STF).
Após a expedição do requisitório, a atualização monetária será feita pela variação do IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, nos termos da nova redação do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, observando-se, eventualmente, o tratamento subsidiário disposto no § 1º incluído ao citado dispositivo.
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13)."
A União alega que o PPP apresentado, bem como os demais documentos por ela juntados demonstram que o Autor não preenche todos requisitos para o cômputo de tempo espcial, não havendo prova do fato constitutivo do direito do autor.
É o breve relatório
VOTO
O Autor, guarda de endemias, pretende a condenação da parte ré à implantação do abono de permanência em seu contracheque, desde o implemento dos requisitos para a aposentadoria especial, em 01/10/2012.
De acordo com os documentos anexados aos autos, o Autor exerce o cargo de guarda de endemias desde 01/10/1987, tendo sido redistribuído ao Ministério da Saúde, em 01/09/2010, nos termos do art. 37 da Lei n.º 8.112/1990. Atualmente, encontra-se cedido ao SUS, na Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo - RJ ().
As fichas anexadas ao , demonstram que, até o presente momento, o Autor ainda exerce o cargo de agente de endemias.
Pois bem.
Considerando que o Autor ocupa o cargo de agente de endemias desde 1987, o período pleiteado de atividade especial para fins de aposentadoria é anterior à EC n.º 103/2019.
Ressalte-se que, desde o advento da súmula vinculante 33 do STF, é possível a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos. Vejamos:
"Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica."
Neste sentido, inclusive, julgados do STF dando perda de objeto em lides correlatas, até porque a súmula vinculante é de adequação obrigatória, não só para os órgãos do Poder Judiciário, mas também para a Administração Pública;
"APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – VERBETE VINCULANTE Nº 33. A aprovação do verbete vinculante nº 33, a versar a aplicação, ao servidor público, no que couber, das regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica, enseja a perda superveniente do interesse processual." (STF, Tribunal Pleno, MI 1131, Min Marco Aurélio, do. 27/08/2020).
De forma que tal insurgência recursal, em que pese no passado pudesse ter acolhida, não mais se sustenta. Frise-se que a concessão também não se dá por conta do percebimento de adicional de insalubridade.
A EC n.º 120/2022 assegurou aos agentes de combate às endemias o direito à aposentadoria especial:
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11:
"Art. 198. .....................................................................................................
.............................................................................................................................
(...)
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
(...)
Observa-se que tal emenda reconhece o direito à aposentadoria especial com base na categoria profissional (agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias).
Trata-se, portanto, de norma específica, que excepciona a regra geral prevista na EC n.º 103/2019, que veda a caracterização da especialidade por categoria profissional ou ocupação:
"Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
(...)
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)"
Desse modo, comprovado nos autos que o Autor ocupa o cargo de guarda de endemias desde 1987 e que o período pleiteado é todo anterior à EC 103/2019, não há que se falar em reforma da sentença quanto a este ponto.
Neste sentido é o entendimento da 8ª Turma Recursal:
SERVIDOR. GUARDA DE ENDEMIAS. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Com o advento da EC 120/2022 assegurou-se aposentadoria especial para a atividade de agente de combate por endemias, a qual se dá por enquadramento da categoria profissional. Não sendo necessária a comprovação da especialidade por meio de PPP ou laudo técnico, apenas o exercício da profissão (Sessão do dia 23/5/2023, Sessão Virtual, Processo 23 da pauta, Processo nº 5039091-42.2020.40.2.5101. Rel. Dra. Daniella Motta)
Não há que se falar em impossibilidade de percepção de abono de permanência, o qual pressupõe o implemento das condições para a concessão da aposentadoria especial, com base no tema 709 do STF, o qual se refere a impossibilidade de percebimento de aposentadoria especial, ao trabalhador que retorna ao exercício de atividade especial. Em que pese exista afinidade sobre o tema, a argumentação perpassaria pela compulsoriedade de aposentação no implemento dos requisitos, na hipótese de sujeição a condições especiais. O que extrapola o âmbito do tema citado.
O tema em questão analisou a constitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, que veda a percepção do benefício do RGPS (aposentadoria especial) pelo segurado que continua exercendo atividade ou operação nociva à saúde ou à integridade física.
Já, no regime estatutário, não há a possibilidade do servidor se aposentar e continuar laborando no mesmo cargo. Por outro lado, como será explicado a seguir a EC n.º 103/2019 prevê, de forma expressa, o recebimento do abono de permanência para aqueles que cumprirem as exigência para a aposentadoria especial (art. 21) e optarem por permanecer em atividade (art. 8º)
Por fim, quanto à alegação de que a concessão de aposentadoria especial não ensejaria o pagamento de abono de permanência, com base no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, vejamos a redação do dispositivo na época do implemento dos requisitos, antes da EC 103/2019 e na atualidade:
"§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) ( grifos nossos)
§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)"
E, ainda, as regras de disposições transitórias estabelecidas pela EC n.º 103/19:
"Art. 8º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor público federal que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto nos arts. 4º, 5º, 20, 21 e 22 e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. "
Dispondo o art. 21 da Emenda justamente sobre a aposentadoria especial;
"Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
§ 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
Para os que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria especial antes do advento da EC n.º 103/2019, estamos diante do direito adquirido, sendo aplicável o tema 888 do STF, de 2016, Min. Teori Zavascki. Portanto, na redação anterior à EC n.º 103/2019, a qual ratifica a possibilidade de percepção do abono:
"É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)."
Hipótese na qual se encontra a parte autora, não havendo que se falar na aplicação das regras de disposição transitória para fins de percebimento de abono, antes do advento da lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal.
Para os demais, por ora, as normas de disposição transitória.
Interessante, ainda, ressaltar quanto ao tema, que a norma de disposição permanente do abono de permanência, já consagra esse entendimento do tema 888, de que a aposentadoria especial é espécie de aposentadoria voluntária.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno a União, recorrente vencida, em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017936582v3 e do código CRC f36d4b43.
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Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 18/12/2025, às 13:44:56