RECURSO CÍVEL Nº 5003394-30.2025.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora postula o recálculo e pagamento das diferenças do adicional natalino, à luz da graduação de Aspirante a Oficial, ao invés da de aluno do NPOR/CPOR.
Como causa de pedir, alegou que a Administração militar procedeu ao pagamento da gratificação natalina levando em consideração a remuneração de aluno do NPOR/CPOR. Aduz que, antes do seu desligamento, ostentava a graduação de Aspirante a Oficial, o que, em sua perspectiva, fundamentaria a pretendida elevação do adicional natalino.
Isto posto, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido autoral, cf. consta do .
Em sede recursal, a Ré, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença, nos termos dos fundamentos formulados.
Já a recorrida contrarrazoa, requerendo a manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos e argumentos expostos.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
A gratificação natalina dos militares tem previsão no artigo 142 da Constituição Federal (CF), bem como é regulamentada pela MP n.º 2.215-10/2001, que estabelece que a base de cálculo daquela verba deve corresponder à da remuneração do militar no mês de dezembro:
Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano.
§ 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento.
§ 2º A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.
Art. 82. O adicional natalino será pago ao militar em atividade, ao na inatividade e ao beneficiário de pensão militar, em duas parcelas:
I - a primeira parcela em junho, em valor correspondente à metade da remuneração, proventos ou pensão percebidos no mês anterior; e
II - a segunda parcela até o dia vinte de dezembro de cada ano, descontado o adiantamento da primeira parcela. - grifei
Conforme recurso, o desligamento do autor ocorreu em 05 DEZ 2020, na qualidade de Aspirante a Oficial, cf. consta do .
A questão sobre a remuneração do aspirante a Oficial foi tratada pela TRU, ao se debruçar sobre a base de cálculo de férias indenizadas de alunos do CPOR:
Súmula nº 50 - TRU: “A base de cálculo da indenização por férias não gozadas a ser paga a aluno de curso de formação do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), desligado do serviço ativo do Exército Brasileiro imediatamente após a promoção a Aspirante a Oficial, é a remuneração relativa ao posto de Aspirante a Oficial do mês do desligamento do serviço ativo.”
Portanto, seja à luz do artigo 81, §1º, do Decreto n. 4.307/02, seja por força da Súmula 50 da TRU, a base de cálculo da gratificação natalina (proporcional) é a remuneração de dezembro que, por sua vez, corresponde à remuneração de Aspirante a Oficial, uma vez que, terminado o curso com êxito, o aluno é promovido à aspirante e imediatamente desligado. Se o desligamento se deu em 05/12/2020, antes disso ele foi promovido à aspirante, correspondendo esta remuneração à base de calculo do que lhe foi pago em dezembro, ainda que de forma proporcional. Por ser esta a remuneração daquele mês, é ela que atua notadamente como base de cálculo do décimo terceiro (13º), pago, ainda que proporcionalmente, ao tempo trabalhado.
Diante disso, não há razões para acolhimento do recurso da Ré.
Inclusive as teses subsidiárias, tendo em vista que os consectários legais, foram fixadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a sentença já fez a ressalva de compensação dos valores pagos a mesmo título. Ou seja, os atrasados sofrerão incidência de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) e correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo no RESP 149.222-1 (Tema 905), até 08/12/2021. Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção e juros será unificada pela taxa SELIC.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação da recorrente em custas judiciais, ante a isenção legal, prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Condeno-a porém ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017919120v5 e do código CRC 89097894.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Data e Hora: 17/12/2025, às 15:33:24