RECURSO CÍVEL Nº 5013518-57.2024.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência do pedido de declaração do direito ao exercício da opção pelo regime tributário regressivo, relativo ao imposto de renda incidente sobre valores recebidos de benefício de previdência privada.
A sentença foi prolatada nos seguintes termos:
S. D. S. ajuizou a presente demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, pretendendo a alteração da tributação do sistema progressivo pelo regime regressivo sobre os valores relativos aos resgates do plano de previdência complementar, com restituição dos valores descontados a maior, sendo consideradas as diferenças entre os valores pagos desde a data da entrada em vigor da lei nº 14.803/2024 até que se consolide a efetiva alteração do regime tributário, tanto das parcelas vencidas quanto das parcelas vincendas no curso da presente ação até a mudança.
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Da prescrição
Considerando que o pedido de repetição de indébito tributário é a partir da entrada em vigor da Lei 14/803/2024, não há que falar em prescrição.
Do mérito propriamene dito
Relata a parte autora que ao aderir, no dia 19/05/1980 ao Plano PPSP-R administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros, Entidade Fechada de Previdência Complementar, a legislação não possibilitava a opção por diferentes regimes de tributação pelo IRPF, sendo automaticamente vinculado ao regime progressivo.
Esclarece que, na época da adesão ao referido plano, a legislação não admitia a opção por diferentes regimes de tributação, sendo o participante automaticamente vinculado ao regime progressivo para a forma de incidência do imposto de renda sobre o benefício.
Aduz que, com a vigência da lei nº 14.803/2024, que alterou a Lei nº 11.053/ 2004, passou a ser permitida a participantes e assistidos de plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação regressivo por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
Com efeito, a contar da vigência da Lei n. 11.053/2004 a partir de 01/01/1995, tornou-se facultativa, aos participantes de previdência complementar, a opção de tributação sob o regime regressivo sobre os valores recebidos (resgates e/ou benefício):
Art. 1º É facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas (grifo nosso):
I - 35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos;
II - 30% (trinta por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 2 (dois) anos e inferior ou igual a 4 (quatro) anos;
III - 25% (vinte e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 4 (quatro) anos e inferior ou igual a 6 (seis) anos;
IV - 20% (vinte por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 6 (seis) anos e inferior ou igual a 8 (oito) anos;
V - 15% (quinze por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 8 (oito) anos e inferior ou igual a 10 (dez) anos; e
VI - 10% (dez por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 10 (dez) anos.
(...)
A opção, de acordo com a redação da norma conferida pela Lei n. 11.196/2005, deveria ser exercida até o último dia útil do mês subsequente ao do ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI:
Art. 1º (...)
§ 6º As opções mencionadas no § 5º deste artigo deverão ser exercidas até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e serão irretratáveis, mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
Posteriormente, a Lei nº 14.803/2024 alterou o prazo para opção por regime de tributação previsto no art. 1º, §6º, da Lei nº 11.053/2004 e estabeleceu o limite de exercício da opção até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate:
Art. 1º (...)
§ 6º A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados em planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar ou por sociedade seguradora ou em Fapi e será irretratável.
(grifei)
No caso dos autos, a partir da documentação anexada, observa-se que a autora recebe o pagamento mensal do benefício supletivo administrado pela Fundação Petros ao menos desde abril de 2021 (fl. 30 do Evento 1, CHEQ6).
Ocorre que, conforme já fora afirmado na norma legal, o prazo final para opção pelo regime de tributação é o “... momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados em planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar ou por sociedade seguradora ou em Fapi e será irretratável." (art. 1º, § 6º, da Lei n. 11.053/2004, com redação dada pela Lei n. 14.803/2024) - grifei.
Sendo assim, considerando que já efetuado o primeiro resgate pela autora em 2021, não é mais possível a opção pelo regime regressivo.
Cumpre acrescentar que a Lei 14.803/2024, ao permitir as mudanças na tributação dos planos de previdência privada contemplando tabela regressiva e não mais progressiva, nada mais fez do que trazer um benefício fiscal o que impõe a interpretação literal a teor do disposto no art. 111 do CTN.
Nesse sentido, trago o entendimento da 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro:
TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO PARA REGIME DE TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES TRIBUTADOS A MAIOR. LEI 14.803/24. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO AUTORAL. PARTE AUTORA ASSISTIDA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA ADMINISTRADO PELA PETROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ALTERAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PRETENDIDA AOS TITULARES DE BENEFÍCIO DEFINIDO E AOS QUE REALIZARAM O PRIMEIRO RESGATE. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI QUE TROUXE FAVOR FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedentes os pedidos. Sem custas. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5092814-34.2024.4.02.5101, Rel. REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO, julgado em 02/09/2025, DJe 03/09/2025 10:57:54)
Além do mais, não há que se falar em violação ao princípio da princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da CF/88), na medida em que não é viável a ampliação ou extensão do benefício fiscal de mudança de regime de tributação àqueles não contemplados pela lei própria, no caso os que já obtiveram o benefício ou realizaram o primeiro resgate - por violar disposição constitucional prevista no § 6º , art. 150 que determina a ncessidade de observação dos estritos termos de lei específica, in verbis:
CF/88
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...).
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
Assim sendo, não é possível a ampliação ou a extensão do benefício fiscal de mudança de regime de tributação àqueles que já obtiveram o benefício ou realizaram o primeiro resgate - por violar justamente a necessidade de interpretação literal em legislação tributária e a norma constitucional supramencionada.
Em vista do exposto:
I- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação à UNIÃO, com fudamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.
Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.
Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do CPC.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Intimem-se.
Em suas razões, a parte autora alega, de início, a nulidade da sentença por omissão na análise de argumentos alegadamente relevantes. No mérito, reitera as alegações da petição inicial e sustenta que os pedidos devem ser julgados procedentes.
É o breve relatório.
VOTO
De início, rejeito a alegação de nulidade da sentença, visto que analisados suficientemente pelo Juízo de origem os pleitos e argumentos deduzidas pelas partes, com a exposição de fundamentação bastante para julgamento da causa conforme seu convencimento motivado.
No mérito, a despeito do esforço argumentativo da parte recorrente, entendo que o recurso não merece provimento.
De fato, a Lei 14.803/24, ao alterar a Lei 11.053/04, representou mudança substancial no campo da tributação em planos de previdência complementar oferecendo maior flexibilidade e favorecendo os contribuintes.
Dentre as principais mudanças, estaria a possibilidade de opção pelo regime de tributação regressiva até o momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate, o que seria viável mesmo para os assistidos (em gozo de benefícios), desde que sem efeito retroativo. Vejamos a lei:
O pleito da parte autora está justamente em pretender o favor da nova lei e assim da opção pela tributação regressiva, em razão de princípios maiores consagrados constitucionalmente como o princípio da igualdade tributária, nos termos em que tece tais argumentos (peça inicial):
Seguindo esse raciocínio, haveria uma omissão legislativa que poderia ser contornada pelo julgador ao aplicar os princípios gerais do Direito nos termos do art. 4º da LINBD. Mas entendo que se trata de silêncio eloquente da lei. Ou seja, não houve intenção legislativa em possibilitar alteração de tributação para aqueles que aderiram a planos de benefício definido.
Em Solução de Consulta da Receita Federal (Solução Consulta n. 68/2025 Cosit) fica claro que sim, os assistidos (participante ou beneficiário em gozo de prestação continuada conforme legislação complementar), poderiam ter direito de exercer nova opção se ingressaram a partir de 2005 na previdência complementar. Mas, mesmo nesse caso, a opção não se aplicaria a planos de benefício definido, já que não haveria nessa modalidade opção pelo regime regressivo.
Nesse modelo de plano (BD), o valor do benefício a ser recebido é definido no regulamento do plano. Trata-se de modalidade de plano em desuso, já que teria natureza mutualista e caráter solidário para fins de equilíbrio atuarial, o que hoje não é interessante para atrair novos participantes.
Assim está estabelecido na IN RFB 2209/24:
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.209, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
DOU 08/08/2024
Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, e na Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. Sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado com base na tabela progressiva mensal, e na Declaração de Ajuste Anual, os benefícios recebidos de entidade de previdência complementar e de sociedade seguradora, quando os beneficiários não forem optantes pelo regime estabelecido no art. 13.
................................................................................................" (NR)
"Art. 11-A. Os participantes que ingressaram até 10 de janeiro de 2024 em planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável e tenham optado pelo regime de tributação exclusiva referida no art. 13 poderão sujeitar-se ao regime de tributação de que trata o art. 11, mediante nova opção até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate feita a partir de 11 de janeiro de 2024. (grifo nosso)
De fato, a Lei 14.803/2024 ao permitir as mudanças na tributação dos planos de previdência privada para melhor adequação individual e redução de carga tributária sobre benefício ou resgate, nada mais fez do que trazer um benefício fiscal o que, nos termos da legislação, merece interpretação literal e não ampliativa, conforme:
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DESPESA COM REPRESENTANTES COMERCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO . INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1 . Não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins, visto que benefícios fiscais se interpretam restritivamente. Precedentes do STJ. 2. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ .Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 2399881 SC 2023/0216187-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2024)
Por certo que a nova lei, ao permitir a alguns participantes e assistidos de planos de previdência, uma mudança de tributação para contemplar uma tabela regressiva e não mais progressiva, introduziu evidente vantagem tributária para aquele que investiu por muito tempo e que terá então menor alíquota do Imposto de Renda, que pode chegar ao patamar mínimo de 10% , no caso de aplicação por mais de dez anos. Não há dúvida portanto, de que se trata de lei abarcando um benefício fiscal para uma tributação mais favorecida, tributação decrescente para investidores de longo prazo.
Assim sendo, não é viável a ampliação ou extensão do benefício fiscal de mudança de regime de tributação, àqueles não contemplados pela lei própria ‒ os aderentes de planos de benefício definido e também os que já realizaram o primeiro resgate ‒ por violar justamente a necessidade de interpretação literal em legislação tributária e violar inclusive disposição constitucional expressa que determina a necessidade de observação dos estritos termos de lei específica:
Constituição Federal
art. 150 -... § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos apontados em recurso, devendo ser destacado que a presente decisão não afronta a Constituição Federal.
Pelo exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença de improcedência do pedido, nos moldes da fundamentação. Pela sucumbência, pagará a parte recorrente honorários advocatícios de 10% do valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018101821v5 e do código CRC e2d0ed7d.
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