Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5082856-87.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão inicial alusiva à declaração de não incidência de imposto de renda  sobre valores recebidos a título de "Folgas trabalhadas / indenizadas sob as rubricas '' Folgas Indenizadas'' e ''  acrescimo de folga''. 

Nas razões recursais, a demandante requer a reforma da sentença ao argumento de as rubricas postuladas possuírem caráter indenizatório, por se tratarem de pagamento pelo trabalho realizado em dia de folga. Sustenta, ainda, que as rubricas '' Folgas Indenizadas '' e " Dobra'' não se confundem com o pagamento por hora extra em dia de trabalho normal. Em síntese, alega que as  verbas citadas ostentariam natureza jurídica indenizatória e não remuneratória, não ensejando, portanto, o fato gerador do imposto de renda.  

Contrarrazões pela manutenção da sentença.

É o relatório. DECIDO

VOTO

O cerne da questão está em determinar a natureza do pagamento feito à parte autora.

Veja-se o teor do art. 43 do CTN:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 2 º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

FOLGAS INDENIZADAS OU INDENIZAÇÃO EM FOLGA

Os valores devidos em virtude de folgas não-gozadas são de natureza indenizatória, nos quais o trabalhador abre mão de seu descanso para prestar o serviço em tempo no qual deveria estar em seu descanso.

A lógica que se apresenta é a seguinte: estando o trabalhador à disposição do empregador no momento em que deveria estar liberado, há uma supressão de possibilidade de descanso ou de realização de atos outros importantes à sua vida. Qualquer acréscimo realizado à quantidade de tempo que o trabalhador deva permanecer no trabalho é um cerceamento de tempo que poderia ser utilizado ao arbítrio do trabalhador.

É por tal razão que é indenizatória a natureza de pagamentos devidos em função de férias e/ou folgas não gozadas. A natureza indenizatória de tais pagamentos, por sua vez, impede a incidência de imposto de renda sobre os valores adquiridos, por não haver real acréscimo patrimonial, ao contrário do que alega a ré em sede recursal, mas mera indenização por serviços prestados e pela supressão de possibilidades pela qual passou o autor.

No mesmo sentido compreende o STJ, através de precedentes:

TRIBUTÁRIO. VALORES RECEBIDOS COMO COMPENSAÇÃO DE FOLGAS NÃO USUFRUÍDAS NA OPORTUNIDADE DEVIDA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA NÃO-INCIDÊNCIA.I - Sendo o agravado empregado da PETROBRÁS, o regime de trabalho é o estabelecido na Lei nº 5.811/72, que regula o trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo. Como tal, o trabalho é exercido em regime de revezamento e de sobreaviso, regulado na aludida lei. II - Na hipótese de alteração do regime de trabalho por iniciativa do empregador, seria assegurado ao empregado o direito à percepção de uma indenização (art. 9º). Com o advento da CF/88 houve redução da jornada de trabalho dos petroleiros, ante o disposto no inciso XIV do art. 7º ("jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"). III - Se a empregadora, por dificuldades operacionais, não promoveu a imediata alteração do regime de trabalho de seus empregados, o que veio a ocorrer apenas em agosto de 1990, e, para acertar o regime de descanso não gozado, ou das ditas folgas, no período entre a promulgação da CF/88 e a data da alteração do novo regime de trabalho, foi acertado com a empregadora que esta pagaria uma indenização, (aquela prevista no art. 9º da Lei nº 5.811/72), pelos períodos de descanso não usufruídos oportunamente, esses valores correspondiam à indenização das folgas não gozadas, por necessidade do empregador, em vista do sistema de turnos que foi implantado pela empresa. IV - Em situação como a presente, este Tribunal vem entendendo não ser possível a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos como compensação das folgas não usufruídas na oportunidade devida. Precedentes: REsp nº 728.376/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 19/03/2007; REsp nº 865.729/SE, Rel.Min. ELIANA CALMON, DJ de 03/10/2006; REsp nº 781.980/RN, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 03/04/2006; REsp nº 502.197/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 29/08/2005; e AGREsp nº 669.155/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/03/2005. V - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 979.765/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 19/12/2007, p. 1182) (Grifei)

Por fim, a TNU, no PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200, julgado em 16/03/2020, firmou a seguinte tese:

"Não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas".

Verificando os contracheques apresentados pelo recorrente (EVENTO 1, CHEQ7), há a menção á uma rubrica sob a descrição "folgas indenizadas", portanto, quanto a essas, entendo pela procedência do pedido.

Das verbas pagas ao  " acréscimo de folga":

Diante dos valores pagos a título de " acréscimo de folga" é importante pontuar que estas verbas diferenciam-se das folgas indenizadas, posto que esta é paga em razão de que, durante a folga do trabalhador, este é chamado para trabalhar e, de outra forma, aquelas são pagas pela continuidade na prestação do serviço.

Em outras palavras, enquanto as folgas indenizadas são pagas em razão do empregado ter sido chamado durante os seus dias de folga, o acrescimo de folga, tambem chamado de ''dobra'', é paga em razão de que, após o término dos dias de trabalho, o trabalhador continua prestando serviços ao empregador, antes mesmo de desembarcar.

Portanto, ainda que pagas por motivo diverso das folgas indenizadas, estas verbas não possuem natureza indenizatória (as quais visam recompor o patrimônio do trabalhador por prejuízos, posto que estão a disposição do trabalhador além do tempo previsto) mas sim remunenratórias e, em consequência, devem ocorrer a incidência de recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Física.

Portanto, diante das verbas de "dobra de repouso" tenho por improcedentes os pedidos.

 

Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando pontualmente a sentença, para condenar a União a excluir as rubricas " Folgas Indenizadas",  recebidas pela parte autora da base de cálculo do imposto de renda, bem como a restituir ao demandante os valores pagos a esse título, observado o quinquídio legal. O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF’s, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que recorrente vencedor. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018097898v3 e do código CRC 7c3cde20.

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Documento:510018097899
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6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5082856-87.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

TRIBUTÁRIO. FOLGAS OFFSHORE. RUBRICAS '' FOLGA INDENIZADA", " ACRÉSCIMO DE FOLGA ". TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. PREVISÃO EM ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA. DISPOSIÇÕES PARTICULARES NÃO SE OPÕE AO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 DO CTN. ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 43 DO CTN. MANTIDO APENAS O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA RUBRICA "FOLGA  INDENIZADA". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando pontualmente a sentença, para condenar a União a excluir as rubricas " Folgas Indenizadas", recebidas pela parte autora da base de cálculo do imposto de renda, bem como a restituir ao demandante os valores pagos a esse título, observado o quinquídio legal. O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF's, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que recorrente vencedor. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018097899v7 e do código CRC d21c22e3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17/12/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5082856-87.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, REFORMANDO PONTUALMENTE A SENTENÇA, PARA CONDENAR A UNIÃO A EXCLUIR AS RUBRICAS " FOLGAS INDENIZADAS", RECEBIDAS PELA PARTE AUTORA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO A RESTITUIR AO DEMANDANTE OS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO, OBSERVADO O QUINQUÍDIO LEGAL. O MONTANTE EM QUESTÃO SERÁ CORRIGIDO PELA TAXA SELIC, CONFORME PREVÊ O ENUNCIADO 35 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, EXCLUINDO-SE QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS DE MORA, POIS A TAXA SELIC ABRANGE, A UM SÓ TEMPO, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. O PAGAMENTO DEVERÁ SE DAR NA FORMA DO ART. 17 DA LEI Nº 10.259/2001 E DO ENUNCIADO Nº 52 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, OBEDECIDO AO TETO DOS JEF'S, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 15 DO FONAJEF. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EIS QUE RECORRENTE VENCEDOR. INTIMEM-SE E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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