RECURSO CÍVEL Nº 5002650-84.2024.4.02.5113/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora () em face do julgamento do que deu provimento ao recurso do INSS, para modificar a sentença, considerando período de 14/11/2014 a 12/11/2019 como tempo comum, julgando improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria.
Alega que a decisão embargada padece de omissão porque não analisou seu pedido de concessão de aposentadoria proporcional elaborado no evento 7; que implementaria os requisitos para a concessão da aposentadoria na modalidade proporcional 06/01/2025, data em que deveria ser reafirmada a DER para viabilizar a concessão do benefício; que houve pedido expresso de reafirmação da DER, com indicação objetiva da data em que completou os requisitos (06/01/2025) e respectiva fundamentação jurídica, além de comprovação de continuidade contributiva. Prequestiona a matéria suscitada e requer que a DER seja reafirmada para 06/01/2025, data em que completou 37 anos, 05 meses e 20 dias de tempo de contribuição e que seja reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com DIB na data reafirmada.
É o relatório. Decido.
VOTO
De fato, houve omissão na decisão embargada quanto à análise da possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade proporcional. Passo a analisar este tópico.
A EC 20/98 assegurou a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado do sexo masculino aos 35 anos de contribuição em substituição à aposentadoria por tempo de serviço e aboliu-se a aposentadoria proporcional da Constituição.
No entanto, a aposentadoria por tempo de serviço na modalidade proporcional continuou assegurada àqueles que, na data da promulgação da emenda, já haviam implementado os 30 (trinta) anos ou 25 (vinte e cinco) anos, sexo feminino, em respeito ao direito adquirido, bem como para aqueles que já estavam próximos de completar o tempo exigido anteriormente em norma de disposição transitória prevista no §1º artigo 9º da EC nº 20/98, a qual tinha o seguinte teor:
Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Nesse sentido, ao segurado filiado ao RGPS, até a data da publicação da emenda, em 15/12/1998, é possível concessão da aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições;
- tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos para homens e 25 anos para mulheres;
- um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que na data da publicação da EC 20/98 faltaria ao segurado para atingir o limite acima estabelecido.
- Idade mínima para homens de 53 anos e para mulheres de 48 anos.
Importante destacar que a EC 103/2019 revogou o artigo 9º da EC 20/98.
Contudo, o artigo 3º da EC 103/19 dispõe que a aposentadoria será assegurada a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos antes da edição da Emenda. A seu turno, o § 2º determina que os proventos devem ser apurados em conformidade com a legislação vigente na ocasião em que foram atendidos os requisitos. Vejamos o artigo 3º:
Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
No caso do autor, em 13/11/2019, data da entrada em vigor da EC 103, ele tinha 31 anos, 04 meses e 10 dias de tempo de contribuição e apenas 50 anos, 03 meses e 02 dias de idade, não tendo cumprido o requisito etário para a concessão do benefício.
Ante a falta de cumprimento do requisito etário, não há que ser falar em direito adquirido ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional pelas regras anteriores à EC 103/2019, tampouco em reafirmação da DER para o cômputo de períodos posteriores à data da entrada em vigor da referida Emenda para cumprimento do pedágio.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Assim, fica sanada a omissão da análise possibilidade concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, bem como o prequestionamento da matéria.
Publique-se no DJEN. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Assim sendo, VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, sem efeitos infringentes, apenas para que conste na fundamentação da decisão do os motivos da impossibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional e no dispositivo o não provimento do pedido.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018092860v3 e do código CRC 102bbbb6.
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