RECURSO CÍVEL Nº 5005942-62.2024.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado da parte autora em face da sentença proferida pelo Juiz a quo (evento 56), a qual julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de ter reconhecida a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da presente execução.
Em suas razões recursais (evento 77), a parte autora alega que a CEF figura nos autos como proprietária fiduciária do imóvel inadimplente, conforme certidão de matrícula anexada à inicial. Diz que a condição de proprietária dos imóveis financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) atribui à CEF a obrigação legal de arcar com os encargos condominiais em atraso. Menciona que, enquanto não houve quitação integral do contrato e registro da consolidação da propriedade em nome do mutuário, subsiste a responsabilidade da CEF. Assim, requer que a r. sentença seja reformada, a fim de que a CEF seja condenada ao pagamento das cotas condominiais, vencidas e vincendas.
Contrarrazões da CEF no evento 83, pugnando pela manutenção da r. sentença.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
A parte autora ajuizou a presente Execução por Título Extrajudicial perante o Juizado Especial Federal.
No evento 03, foi proferida decisão, nos seguintes termos: "[...] CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 829, do CPC, dando-se ciência do prazo de 15 dias para oferecimento de eventuais embargos nos próprios autos, em função do princípio da informalidade que norteia os Juizados Especiais Federais, devendo a executada observar o disposto nos artigos arts. 914, 915, 917, 918, 919, todos do CPC/2015, bem como que a apresentação de embargos manifestamente protelatórios, por ser ato atentatório à dignidade da justiça, poderá acarretar a imposição de multa de até 20% do valor atualizado do débito, na forma do artigo 918, parágrafo único, do CPC/2015. [...]."
A Caixa Econômica Federal apresentou Embargos à Execução, conforme evento 25.
Todavia, em que pese ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para as causas com valor da causa de até 60 salários mínimos, bem como ser admitida nesse microssistema a legitimidade ativa dos condomínios exclusivamente residenciais, devidamente representados pelos síndicos, verifica-se que a presente ação tramitou sob o rito especial da Execução de Título Extrajudicial.
Tal procedimento, previsto nos artigos 771 a 924 do CPC, não guarda semelhança nem compatibilidade com o procedimento sumário dos Juizados Especiais Federais, de modo que o recurso interposto deve ter sua admissibilidade e mérito analisados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enquanto instância revisora das decisões proferidas pelas Varas Federais.
A execução de título executivo extrajudicial, prevista no Código de Processo Civil (CPC), é um procedimento que visa satisfazer um crédito sem a necessidade de uma fase de conhecimento prévia, ou seja, sem que a dívida precise ser reconhecida por uma sentença judicial, possuindo o título executivo extrajudicial, por si só, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade.
A questão é que tal procedimento é iniciado conforme artigo 798 do CPC, por petição inicial, que deve indicar o título executivo extrajudicial, o valor devido, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, a prova de que se verificou a condição ou o termo (se houver) e, se o exequente optar, a indicação dos bens a serem penhorados. Conforme artigo 824 do CPC, se a petição inicial estiver regular, o juiz determinará a citação do executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida, Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar de plano, honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. Caso o executado pague a dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários pode ser reduzido pela metade. Na forma do artigo 829, § 1º do CPC, não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens do executado, independentemente de nova ordem judicial.
De plano, logo nos primeiros atos processuais, já se verifica que o procedimento de execução por título extrajudicial destoa do rito dos Juizados, sobretudo, diante da possibilidade de instauração de embargos à execução, conforme artigos 914 a 920 do CPC, o que não seria viável em sede de Juizados.
Não se nega a possibilidade de se promover a cobrança de cotas condominiais nos JEFs. Contudo, o seu processamento deverá ser em conformidade com o rito previsto nas leis de regências, o que não se verifica ter sido observado na espécie, cujo processamento seguiu à risca o rito estabelecido na lei processual civil.
Vale destacar que, a despeito da mencionada permissão contida na lei 9099/95, a Lei 10.259/2001 possui disposição expressa quanto à matéria executável sob o seu rito, consoante parte final do art. 3º :
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (grifado)
Portanto, de acordo com essa regra, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Ou seja, o próprio legislador limitou a competência dos Juizados Federais a duas situações: a) causas cujo valor não supere 60 (sessenta) salários mínimos; b) execuções de seus próprios julgados.
Em outras palavras, em se tratando de processo de execução, o art. 3º da Lei 10.259/01 limita a competência dos Juizados apenas para a chamada execução sincrética, ou o cumprimento de suas próprias sentenças, excluindo-se a possibilidade de execução autônoma de título extrajudicial, ainda que inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos.
Então, diante das circunstâncias processuais expostas, cumpre reconhecer que falece competência a esta Turma Recursal para analisar o recurso interposto, diante da flagrante incompetência do rito dos Juizados Especiais Federais.
Diante de recente alteração nas competências funcionais do TRF2, estando o Juizo a quo cumulativamente com a mesma competência para processar e julgar os processos sob o rito dos Juizados e rito comum, desde 01/08/2024, por força da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024, entendo ser mais conveniente o declinio de competência para Vara Federal em vez da extinção do feito, com devolução dos autos ao Juízo a quo para adequação de rito, já que, fatalmente, seria prevento da redistribuição do feito por força do artigo 286, inciso II do CPC.
Sobretudo, a própria parte autora ajuizara a ação sob o rito adequado, não devendo ser penalizada com a extinção do feito.
Desse modo, o declínio de competência é medida mais adequada para aproveitar os atos processuais já praticados, em homenagem ao Princípio da Economia Processual, cabendo ao Juizo a quo apenas adequar o feito ao rito, observando o rito da execução por título extrajudicial, previsto do artigo 771 a 920 do CPC.
Precedente da 6a. Turma Recursal, processo n. 5066029-35.2024.4.02.5101, desta relatoria,, julgado por unanimidade na Sessão de 30/07/2025.
Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso da Caixa Econômica Federal, acolhendo, de oficio, a preliminar de incompetência do JEF, na forma do artigos 3º e 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, DECLINANDO A COMPETÊNCIA para a Vara Federal, com remessa dos autos ao Juizo a quo para devida adequação de rito, na forma do voto da relatora. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se e intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018086336v3 e do código CRC d05f9f2e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 19/12/2025, às 16:06:19