RECURSO CÍVEL Nº 5006019-82.2025.4.02.5103/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS () em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso.
Em sede recursal, a parte recorrente alega que "O INSS foi condenado a conceder o benefício assistencial de amparo ao idoso em favor de J. G. M., desde o requerimento administrativo, ocorrido em 29/09/2023. (...) Ocorre que a esposa do autor somente completou 65 anos 10/10/2024. E, na DER em 09/2023 (evento 45, CHEQ2) e no ano de 2024 (evento 45, CHEQ3) a aposentadoria por ela recebida era superior ao salário mínimo ."
Assim, requer a reforma da sentença,"para que a DIB seja fixada não na DER, mas na data da citação do INSS."
Contrarrazões apresentadas no .
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Em síntese, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
Ainda, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.
Do caso concreto
A autora pleiteou benefício assistencial de prestação continuada em 29/09/2023, o qual restou indeferido administrativamente, ante o não atendimento ao critério de miserabilidade e não cumprimento de exigências ().
Em grau recursal, não há qualquer discussão acerca do cumprimento do requisito etário ou do atual estado de vulnerabilidade social do autor. O que é contestado pelo INSS é a data de início do benefício, requerendo a autarquia que DIB seja a correspondente à data da citação. É o que passo a analisar.
Neste aspecto, assim estabeleceu o(a) magistrado(a) sentenciante:
No caso, a renda atual da esposa do autor é de um salário mínimo () e, nos anos de 2024 () e a partir da DER em 09/2023 (), a sua renda era pouco superior ao salário mínimo, não ultrapassando 10%.
A esposa do autor fez 65 anos de idade em 10/10/2024 () e a previsão legal é expressa ao restringir a exclusão para os idosos acima de 65 anos. Logo, até 09/10/2024 a renda per capita era de cerca de meio salário mínimo e a partir de 10/10/2024, a renda a ser considerada é nula.
De qualquer modo, desde a DER, em 29/09/2023, a renda per capita não ultrapassou 1/2 salário mínimo.
Por sua vez, a verificação social indicou que a parte autora reside em uma casa simples e em razoável estado de conservação e foi relatado "a casa foi arrematada em leilão da CEF. O autor e sua esposa são réus em ação de imissão na posse movida pelo arrematante. Também foram notificados extrajudicialmente para desocupação do imóvel em que residem."
Diante do exposto, é possível concluir que a parte autora atende o requisito da hipossuficiência necessário para o deferimento do benefício pleiteado.
Com efeito, em análise ao laudo social e às informações constantes dos contracheques acostados ao e ev. 45, além dos dados do Cadastro Único ( - fls. 93), depreende-se que a família vinha sendo mantida através dos rendimentos auferidos pela Sra Naide Pereira Macedo, esposa do autora, que giravam em torno de um salário mínimo.
Ainda, os documentos dos autos demonstram que a Sra Naide somente completou 65 anos em 10/10/2024, quando o valor de seus rendimentos, caso totalizassem um salário mínimo, deveriam ser excluídos do cômputo da renda per capita do grupo familiar, a teor do disposto no do art. 20, §14, da Lei 8.742/1993.
Assim, podemos afirmar que a renda per capita da família, até 09/10/2024, se mantinha em torno de 1/2 meio salário mínimo, valor flexibilizado pela norma para concessão do BPC, de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Tal flexibilização, nos casos de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, deve ser analisada de acordo com o caso concreto, a teor do disposto no § 2º do art. 20-B da Lei 8742/93, :
Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:.
I – o grau da deficiência;.
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e.
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida..
(...)
§ 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo..
De acordo com as informações prestadas no laudo social (), O autor apresenta dificuldade de locomoção. Usa andador e é auxiliado por sua esposa e recebe visita domiciliar de médico do SUS. Usa fraldas e, no último mês, pela primeira vez, obteve-as gratuitamente. Come com as próprias mãos, mas não é capaz de buscar o alimento. O prato precisa ser preparado, não sendo capaz de fazer sua higiene pessoal sozinho.
Assim, entendo que o caso presente se enquadra na hipótese da lei para flexibilização da renda per capita.
Desta forma, ambos os critérios para concessão do benefício restavam preenchidos por ocasião do requerimento administrativo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em sua integralidade.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso para do INSS. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, calculada sobre as parcelas atrasadas do benefício, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018059099v7 e do código CRC f5eea4ea.
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