RECURSO CÍVEL Nº 5001929-31.2025.4.02.5103/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença do Evento 81, SENT1 que julgou parcialmente procedente o pedido, com o seguinte dispositivo:
"Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:
(i) revisar o benefício de aposentadoria de C. D. D. S. (NB 222.152.256-1), mediante a alteração da RMI para R$ 4.521,97 (Evento 69, CALCRMI1 - fl. 06); e
(ii) pagar à parte autora as diferenças decorrentes da revisão do item (i) deste dispositivo, desde a DIB até a efetiva revisão do benefício. As parcelas devem ser atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13)".
Em suas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não teria formulado pedido administrativo previamente indeferido, inexistindo, portanto, pretensão resistida apta a justificar o ajuizamento da ação. Ressalta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 631240), no sentido da imprescindibilidade de prévio e injusto indeferimento na via administrativa, concluindo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
No mérito, a autarquia defende a impossibilidade de inclusão das verbas “auxílio-alimentação”, “auxílio-refeição” e “cesta-alimentação” no cálculo dos salários de contribuição para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício. Alega que tais parcelas possuem natureza indenizatória, especialmente quando previstas em acordo ou convenção coletiva e, ainda, quando vinculadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme legislação de regência (Lei 6.321/76, Lei 8.212/91, Decreto nº 5/1991) e reiterada jurisprudência. Afirma que, à míngua de natureza salarial, não há incidência de contribuição previdenciária e, por consequência lógica, não se pode considerá-las para fins previdenciários.
Destaca o INSS que os valores constantes do CNIS gozam de presunção de legitimidade, e que competia ao autor comprovar eventual incorreção dos salários de contribuição lançados, o que não ocorreu. Ressalta, ainda, a existência de precedentes do TRF da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça reafirmando a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, inclusive em hipóteses envolvendo previdência complementar (Tema Repetitivo 540/STJ).
A autarquia menciona que, historicamente, o próprio sindicato da categoria firmou acordos coletivos reconhecendo a natureza indenizatória da verba, de modo que não poderia o segurado pretender conferir-lhe natureza salarial anos após, sem a correspondente contribuição previdenciária — situação que configuraria verdadeiro venire contra factum proprium. Sustenta, ademais, inexistência de fonte de custeio para o aumento pretendido, em afronta ao art. 195 da Constituição Federal.
Argumenta também que a jurisprudência da TNU, especialmente a Súmula 67, não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática e jurídica, pois tais precedentes tratam de questões tributárias envolvendo empresas não inscritas no PAT e sem previsão expressa de natureza indenizatória em norma coletiva.
Registra, por fim, que, mesmo na hipótese de eventual procedência, os efeitos financeiros deveriam ser fixados apenas a partir do pedido de revisão, nos termos dos arts. 35 a 37 da Lei 8.213/91 e do Decreto nº 3.048/99, uma vez que o INSS não teve conhecimento prévio de documentos aptos a corrigir o valor dos salários de contribuição na ocasião da concessão do benefício.
Assim, ao final, requer o INSS o provimento do recurso para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados ou, subsidiariamente, para que eventual revisão produza efeitos financeiros somente a partir do requerimento administrativo correspondente.
É o relatório. Decido.
VOTO
Inicialmente, destaco ser possível a apreciação pelo Juízo a quo da possibilidade de revisão da RMI da parte autora, independentemente de prévio requerimento administrativo, porquanto é notório que o INSS não reconhece o direito à inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação em pecúnia, cartão ou ticket no cálculo dos salários-de-contribuição no período do PBC para cálculo da RMI dos benefícios de aposentadoria.
Trata-se da exceção prevista pelo STF no Tema 350:
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
O auxílio-alimentação in natura encontra-se entre as hipóteses de não incidência das contribuições previdenciárias, diante da previsão expressa do artigo 28, parágrafo 9º, “c” da Lei nº 8.212/1991, condicionado à inscrição do empregador no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), previsto na Lei 6.321/1976.
Porém, restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que o fornecimento de auxilio-alimentação não é fato gerador de contribuição previdenciária pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, uma vez que essa verba não teria natureza remuneratória, mas sim indenizatória.
Posteriormente, foi editada a Lei 13.467/2017, que alterou a legislação trabalhista e incluiu o parágrafo 2º ao artigo 457 da CLT com a seguinte disposição:
"Art. 457. (...)
§2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário."
Diante dessa mudança legislativa, a Receita publicou a Solução de Consulta Cosit 35/2019, afirmando que “a partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquete-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados”.
Em 2022, porém, a TNU fixou a seguinte tese (Tema 244):
I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT;
II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Segundo a TNU, a tese se aplica inclusive nos casos do ticket ser decorrente de acordo coletivo e ter previsão indenizatória. O relator do Tema 244/TNU (JF Francisco Glauber Pessoa), em seu voto, menciona expressamente o RESP 603.509/CE, da 1ª Seção de 08.11.2004, no qual se discutia se a expressão "em pecúnia" englobaria ou não os tickets alimentação/vales refeição e se a empresa precisava ou não integrar o PAT. O relator destaca o seguinte trecho do Voto do Min. Castro Meira, no qual se entende que não faz diferença o fato do auxílio alimentação ter previsão indenizatória em acordo coletivo. Eis o trecho do voto do Ministro, que consta no referido RESP:
Cinge-se a controvérsia à questão relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre valores creditados em conta-corrente a título de auxílio alimentação. A circunstância de o auxílio-alimentação estar previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho não configura, por si só, a natureza indenizatória de tal rubrica. Tanto é assim que a Lei n.º 8.212/91, em sua redação atual, estabelece a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas previstas em acordo coletivo de trabalho, senão vejamos:
"Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa".
Esta Turma vinha entendendo ser indevida a inclusão desta verba como salário de contribuição no PBC, afastando a incidência do Tema 244, diante da natureza indenizatória da verba, sobre a qual não incide contribuição previdenciária. Todavia, ressalvado meu entendimento pessoal, deve ser seguido o Tema 244/TNU, diante da uniformização da jurisprudência no sentido de que devem integrar o salário de contribuição os valores recebidos sob qualquer forma, a título de vale alimentação, cartão ou ticket refeição até 10/11/2017, antes da vigência da Lei n. 13.416/2017. Obviamente, deve haver comprovação de que o empregado recebeu o ticket alimentação.
Pois bem, no caso concreto, as fichas financeiras e contracheques insertos no Evento 9, CHEQ2 revelam que o demandante, de fato, recebeu vale refeição/vale alimentação em pecúnia pelo período de 07/1994 a abril/2024, devendo ser observado como termo final 10/11/2017.
Ocorre que, conforme informações da ECT contida em diversos processos como o presente:
(a) os valores pagos a título de vale alimentação, vale refeição e vale cesta ao longo do tempo jamais o foi em pecúnia: "os benefícios VA/VR/VC quando estabelecidos pela empresa, foram primeiramente fornecidos através de cesta básica contendo produtos de alimentação e higiene pessoal. Posteriormente, passaram a ser concedidos através de talão/papel. Em ambos os casos eram recebidos pelos empregados por meio da assinatura em pauta impressa que era arquivada na unidade de lotação. Desta forma, a GBEN-CEGEP não possui acesso a tais documentos. Por volta do ano de 2004 e 2005 o benefício VA/VR/VC passou a ser concedido de forma magnética. Frisamos que em nenhum momento tais benefícios foram concedidos em pecúnia";
(b) esses valores pagos ao empregados jamais entraram no cômputo do salário de contribuição: "as informações de VA/VR/VC consignadas no campo "Benefícios e Encargos" do contracheque não compõem a base salarial para cálculo dos descontos obrigatórios e tratam-se de mero demonstrativo";
(c) a empresa só possui registros dos valores a partir de 2002, pois o sistema de controle de pessoal anterior não tinha essas informações: "não estão disponíveis em formato de relatório os dados anteriores a 2002, uma vez que até dado momento a folha de pagamento foi produzida de forma manual e posteriormente foi processada em outra plataforma que em 2002 foi descontinuada com a implantação do sistema Popweb. (...) Esclarecemos que as rubricas neutras foram implementadas a partir do ano de 2002, passando a ser utilizadas para geração do cálculo dos créditos e débitos que compõe a folha";
Portanto, a ECT informou que não tem registros contábeis dos valores pagos anteriores a 01/2002 (sempre por tíquetes ou cartão magnético), a título de auxílio alimentação, só sendo possível sua inclusão no PBC a partir desta data.
No caso em tela, a decisão do Evento 60, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial "para recalcular a RMI do benefício previdenciário do autor, devendo, para o período de 07/1994 a 12/2001, multiplicar os dias efetivamente trabalhados (indicados no campo "QTD.%" do "VA - Vale Alimentação") dispostos nos contracheques do pelos valores diários do vale-alimentação descritos nos Acordos Coletivos de Trabalho constantes no evento 23. Quanto ao intervalo de 01/2002 a 10/11/2017, o Contador deve observar os valores presentes nos contracheques (), sob o registro " Benefícios -Vale Alimentação". A partir de 11/11/2017, o vale-alimentação não deverá mais integrar o salário de contribuição.".
Todavia, embora contenha ressalva na aludida decisão para que, em relação ao intervalo de 01/2002 a 10/11/2017, o Contador deve observar os valores presentes nos contracheques (), os mencionados contracheques não possuem registros dos valores pagos no período anterior a 01/2002, conforme constou da fundamentação supra.
Assim, conforme entendimento predominante nas Turmas Recursais, não há que se falar em elaboração de diversos cálculos para período anterior a 2002, eis que a demonstração dos valores efetivamente recebidos deve estar clara nas fichas financeiras. E isto pode ser visto nas seguintes RUBRICAS NEUTRAS, que aparecem nas fichas financeiras a partir de 2002:
(i) "057060 **Vale Alimentacao - Total". A palavra "total" refere-se ao valor mensal, em contraposição ao valor diário. Cuida-se do benefício chamado em linguagem leiga de vale refeição, geralmente usado para refeições na rua e proporcional ao número de dias trabalhados; e
(ii) "057040 **Vale Alimentacao2 - Total". Cuida-se do benefício chamado em linguagem leiga de vale alimentação, geralmente usado para compra de gêneros alimentícios.
Assim, é cabível a inclusão das rubricas acima no cálculo do salário-de-benefício a partir de 01/2002.
Além disso, convém destacar que a inclusão dos valores comprovados a título de auxílio-alimentação no Período Básico de Cálculo (PBC) é devida apenas até a data limite de 10/11/2017.
Por fim, quanto aos efeitos financeiros da revisão, o Tema 1124/STJ assim dispõe:
2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros:
2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ.
2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material , o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.
Na hipótese, não havendo prévio requerimento administrativo, a prova não foi levada ao conhecimento do INSS, de modo que também deve ser reformada a r. sentença para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data da citação (v. Evento 10 - Sistema Eproc):
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para determinar que a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação deve ocorrer apenas nas competências referentes ao período de 01/2002 a 10/11/2017 (DIB em 04/01/2024 - Evento 1, CCON8), bem como para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data da citação. Nos demais termos, fica mantida a sentença. Sem condenação em honorários. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018001115v5 e do código CRC 4cc91428.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 19/12/2025, às 13:26:56