RECURSO CÍVEL Nº 5060409-42.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva do INSS.
Alega a recorrente que o INSS permanece como proprietário registral do imóvel, inexistindo prova de alienação, cessão ou transferência válida de domínio ou de posse a terceiro. Afirma que as cotas condominiais constituem obrigação propter rem e que não há comprovação de posse legítima por terceiro capaz de afastar a responsabilidade do proprietário, sendo irrelevante a simples emissão de boletos em nome de pessoa já falecida.
Alega, ainda, que a sentença recorrida desconsiderou a coisa julgada formada no processo nº 5012798-69.2019.4.02.5101, no qual foi reconhecida, com trânsito em julgado, a responsabilidade do INSS pelo pagamento das cotas da mesma unidade enquanto não houvesse alteração formal da titularidade. Sustenta, assim, que a extinção do feito foi prematura e deve ser reformada, ou anulada para maior instrução, com o reconhecimento da legitimidade passiva do INSS.
VOTO
O rito instituído pela Lei n.º 10.259/01 tem por princípios motrizes a simplicidade e a celeridade.
O sistema recursal dos Juizados é diferenciado e há previsão tão somente de recurso para as decisões que deferem medida cautelar no curso do processo. Disposição esta que tem interpretação reiterada no sentido de que cabe recurso tanto em face das decisões que deferem como em face das que indeferem medida cautelar e/ou antecipação de tutela. Neste sentido, inclusive, veja-se o Enunciado nº 3, destas Turmas Recusais:
"Somente caberá Recurso de Decisão do deferimento ou indeferimento de liminar."
Excetuadas as mencionadas decisões, só será admitido recurso de sentença definitiva, art. 5º, da Lei nº 10.259/01.
Disposição esta que comporta apenas a exceção no tocante às decisões extintivas, sem apreciação de mérito que possam importar negativa de jurisdição, como por exemplo, incompetência, litispendência e etc. Neste sentido, enunciado 18 destas Turmas:
“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.
Ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, não há recurso em face das sentenças extintivas sem apreciação do mérito.
Pois bem.
Da análise do Registro Geral de Imóveis, verifica-se que não há qualquer anotação de compra e venda, cessão ou transferência de domínio posterior à aquisição do bem pelo INSS, razão pela qual, até o presente momento, a autarquia figura como legítima proprietária do imóvel. Não consta, portanto, qualquer elemento que indique a perda da titularidade dominial pelo INSS (Evento 1, ANEXO6).
Embora os boletos de cobrança das cotas condominiais estejam emitidos em nome de terceiro (Evento 1, ANEXO10), inexiste nos autos prova acerca do título que legitimaria a ocupação do imóvel por tal pessoa, não sendo possível afirmar se se trata de possuidor, cessionário, adquirente ou mero ocupante. Ademais, há informação nos autos, inclusive prestada pelo próprio condomínio, de que a referida pessoa encontra-se falecida, o que reforça a ausência de clareza quanto à situação fática e jurídica da ocupação do bem.
Diante desse cenário, revela-se prematura a extinção do feito, pois a controvérsia demanda maior dilação probatória para o adequado esclarecimento acerca da responsabilidade pelas cotas condominiais. A princípio, à luz do registro imobiliário, quem responde pelo adimplemento das despesas condominiais é o proprietário do imóvel, condição que, até prova em contrário, permanece sendo do INSS.
Assim, impõe-se a anulação da sentença extintiva, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e melhor instrução do feito, a fim de apurar, de forma segura, a legitimidade passiva e a efetiva responsabilidade pelas cotas condominiais discutidas.
Por fim, ressalta-se que a sentença menciona o Tema 866 do STJ, Tema este que está com previsão de ser superado. Em evolução jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.059.278/SC (julgado em 23/05/2023, DJe 12/09/2023), vinculado à Quarta Turma do Tribunal, modificou o entendimento até então predominante na Terceira Turma, passando a permitir a execução direta do imóvel em alienação fiduciária e a atribuir responsabilidade ao credor fiduciário, mesmo antes da consolidação de sua propriedade, em nome do caráter propter rem da obrigação e da proteção da coletividade condominial. Vejamos:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem.
2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.
3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.
(...)
(REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.)
STO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor, ainda que parcialmente. Publique-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018070860v5 e do código CRC 21829641.
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Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 19/12/2025, às 18:07:57