RECURSO CÍVEL Nº 5049382-96.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso do BANCO PAN S/A, em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora no valor de R$ 3.251,51 (protocolo 20250034779232), realizada em 15/05/2025.
Em Razões Recursais (EVENTO 106), o banco sustenta que é inequívoco que a intimação para cumprimento de sentença deve ser realizada na forma requerida pela parte, especialmente quando há pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogado indicado. Aduz que o não atendimento a tal pleito acarretou grave prejuízo processual, culminando em bloqueio de valores sem a prévia ciência da parte, em clara afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Por fim, requer a reforma da decisão recorrida, para que seja acolhida a impugnação à penhora, reconhecendo-se a nulidade da intimação e, por via de consequência, declarando-se a irregularidade do bloqueio efetivado, com a imediata liberação dos valores constritos.
Contrarrazões do INSS (EVENTO 128) e da parte autora (EVENTO 129), pugnando pela manutenção da decisão.
É o relatório, passo a decidir.
VOTO
Eis o teor da decisão recorrida:
"(...) EV.97 :A inclusão/exclusão de advogados no sistema eproc é de responsabilidade da parte.
Dessa forma, indefiro os pedidos do do réu Banco Pan.
A penhora continua válida."
Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que em EVENTO 50 houve a notificação pelo sistema e-Proc do trânsito em julgado da decisão de mérito, portanto não mais sujeita a recurso, em razão dos efeitos da coisa julgada material (imutabilidade e indiscutibilidade), nos termos do Art. 502, CPC.
Assim, tendo em vista que a decisão impugnada não é mais passível de questionamento pela via recursal, o não conhecimento deste é a medida que se impõe.
Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, diante da verificação de trânsito em julgado em EVENTO 50, mantendo a decisão recorrida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018183583v10 e do código CRC 415135b7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 23/01/2026, às 16:31:30