RECURSO CÍVEL Nº 5004209-15.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré [] em face de Acórdão que negou provimento ao seu recurso [ e ], em que pretendia reformar a sentença que condenou a União a proceder à reforma do autor e declarou seu direito à isenção do Imposto de Renda sobre os respectivos proventos, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, além do direito à restituição dos valores indevidamente descontados a tal título, a partir da data do diagnóstico, em 2016, observada a prescrição quinquenal, até a data da efetiva suspensão dos descontos.
Aduz que o Acórdão incorre em vício de erro material ao concluir pelo desprovimento do recurso se, em sua fundamentação, admite que o termo inicial da isenção deve ser a data da reforma ou reserva remunerada do militar.
Sem necessidade de contrarrazões.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
A admissibilidade recursal está condicionada ao atendimento, pelo recorrente, dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Dentre os pressupostos extrínsecos encontra-se a tempestividade, segundo o qual, o recurso deve ser interposto dentro do prazo legal.
A respeito do prazo para interposição de recurso cível contra sentença definitiva, assim dispõe o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019:
Art. 23. Caberão embargos de declaração de qualquer decisão proferida no âmbito das Turmas Recursais, em matéria cível ou criminal, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou dúvida.
Parágrafo único. O Relator do acórdão, inclusive quando proferir o voto condutor, será Relator dos embargos e os apresentará para julgamento em mesa, na sessão seguinte, salvo nos afastamentos legais, hipótese em que atuará o respectivo substituto.
No caso, flagrante a intempestividade dos Embargos de Declaração manejados em 16/12/2025, haja vista que o recorrente foi intimado tacitamente do Acórdão em 24/11/2025 [evento 165], com termo inicial da contagem do prazo em 25/11/2025 e final em 01/12/2025.
Não foram comprovadas causas suspensivas ou interruptivas do prazo processual.
Apesar disso, ex officio, reconheço que o Acórdão incorre em erro material ao admitir que a isenção do Imposto de Renda seja garantida desde a data do diagnóstico ou da reserva/reforma, se posterior. Ocorre que os dados constantes dos autos informam que a reserva se deu posteriormente ao diagnóstico.
O diagnóstico do autor ocorreu em 31/08/2016, quando ainda integrava o serviço militar ativo, sendo transferido à reserva remunerada posteriormente, no ano de 2019 [, fl. 7]. Nos presentes autos, obteve provimento jurisdicional para conversão da reserva em reforma, com garantia da isenção do Imposto de Renda.
A isenção do Imposto de Renda deve ser declarada de forma retroativa à data da reserva, em 2019, porquanto na data do diagnóstico o autor não recebia quaisquer proventos, mas a respectiva remuneração do serviço ativo.
Evidente, portanto, que a reserva foi posterior ao diagnóstico e, como tal, a isenção deve retroagir até aquela data, limitadas as restituições do imposto ao prazo prescricional.
Assim, impõe-se a correção da parte final do Acórdão proferido por esta Turma Recursal, no trecho em que consta "No caso dos autos, os registros oficiais apontam que o autor recebeu diagnóstico em 31/08/2016 [, fl. 2], a partir de quando deve ser declarado o direito à isenção, salvo se a reserva ou reforma teve início em data posterior, a partir de quando deve ser fixada a isenção", para que passe a constar a seguinte redação:
"No caso dos autos, os registros oficiais apontam que o autor recebeu diagnóstico em 31/08/2016 [, fl. 2], mas a reserva remunerada se deu posteriormente no ano de 2019 [, fl. 7], a partir de quando deve ser declarada a isenção do Imposto de Renda, limitadas as restituições do imposto à prescrição quinquenal."
Ante o exposto, VOTO por NÃO CONHECER dos embargos, haja vista sua manifesta INTEMPESTIVIDADE. Sem prejuízo, corrijo ex officio erro material no Voto/Acórdão embargado, na forma da fundamentação supra, para fixar o termo inicial da isenção do Imposto de Renda na data da reserva remunerada, com restituição do imposto limitada ao prazo prescricional. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e devolva os autos ao JEF de origem para devida baixa.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018096403v8 e do código CRC 9ac27cc7.
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Data e Hora: 09/01/2026, às 17:39:31