RECURSO CÍVEL Nº 5001217-23.2025.4.02.5109/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido "para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio reclusão à autora, desde a data da efetiva prisão do segurado (09/10/2024 - Evento 8, PROCADM 1, página 23), com o pagamento de valores atrasados a partir desta data."
Alega o INSS que:
"A partir de 18/01/2019, a efetiva ocorrência da prisão somente se comprova por certidão judicial, na forma do art. 80, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.846/2019:
§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário.
(...)
a decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 5012655-66.2023.4.03.6183-SP, movida pela Defensoria Pública da União justamente para questionar a exigência da certidão judicial para requerimentos de auxílio-reclusão, assentou que a exigência se justifica e deve ser observada.
(...)
A esse respeito, a Turma Nacional de Uniformização assim decidiu, assentando a correção do indeferimento administrativo calcado na não comprovação do encarceramento:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO CARCERÁRIO. ART. 80, §1.º, DA LEI N.º 8.213/91. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TNU PUIL 0005295-87.2022.4.05.8401, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator NAGIBE DE MELO JORGE NETO , D.E. 21/10/2024)"
Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido.
É o breve relatório.
VOTO
O marido da parte autora, Sr. Gilberto da Silva Ribeiro, foi recolhido à prisão a partir de 09/10/2024 (), após a edição da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, por meio da qual o artigo 80 passou a ter a seguinte redação:
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Os requisitos para a concessão do benefício atualmente são: 1) recolhimento à prisão em regime fechado; 2) qualidade de segurado na data da prisão; 3) baixa renda, ou seja, a média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores à prisão não pode ultrapassar o limite estabelecido por portaria interministerial; 4) carência: no mínimo, 24 contribuições mensais para que os dependentes tenham direito ao benefício (requisito introduzido pela Lei nº 13.846/2019); e 5) condição de dependente do postulante em relação ao segurado, conforme as regras do artigo 16 da Lei nº 8.213/91.
O recurso do INSS em seu recurso somente afirma que não foi comprovada a prisão em regime fechado por certidão judicial.
Conforme comunicação de decisão juntada no Evento 8, PROCADM 1, página 25, verifica-se que o benefício foi indeferido exatamente por ausência de comprovação do efetivo recolhimento à prisão:
5. Foram formuladas exigências ao(à) Requerente para que apresentasse Certidão JUDICIAL que ateste o recolhimento efetivo à prisão, nos termos da lei 13.846/2019, art. 80. § 1º, porém não houve o seu cumprimento. Houve a apresentação de documentos, porém verifica-se que não atendem ao exigido para a correta verificação do direito pleiteado, sendo o requerimento encerrado, nos termos do §4º, art. 566 da Instrução Normativa nº 128/2022.
Apesar da exigência legal, a jurisprudência vem entendendo que a ausência da certidão judicial não impede a concessão do benefício, desde que o recolhimento em regime fechado seja comprovado por outros documentos idôneos.
Portanto, se a prova do encarceramento for feita de maneira eficaz por outros meios, o requisito é considerado cumprido. Foi o que aconteceu nos presentes autos, em que a parte autora apresentou ao INSS atestados de permanência que informam que seu marido foi preso em outubro de 2024 e encontra-se em regime fechado (v. - p. 9 e pgs. 28 e 30).
Friso que a autora chegou a apresentar a certidão fornecida pelo TJRJ ( - pg. 30)
Mesmo com a certidão e os atestados de permanência, o INSS indeferiu o benefício.
De se observar que tal conduta contraria a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, segundo a qual:
Da Manutenção do Benefício
Art. 390. Para a manutenção do benefício, até que ocorra o acesso à base de dados por meio eletrônico, a ser disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, é obrigatória a apresentação de prova de permanência carcerária, para tanto deverá ser apresentado atestado ou declaração do estabelecimento prisional, ou ainda a certidão judicial a cada 90 (noventa) dias.
Por fim, o julgado da TNU referido no recurso do INSS (PUIL 0005295-87.2022.4.05.8401) não impede a concessão do benefício quando o regime fechado é comprovado por outro documento que não a certidão judicial, como se vê do trecho abaixo, extraído do voto:
(...) A certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão é documento de fácil obtenção, sua exigência não se mostra desproporcional. O requerimento com base nesse documento dá maior segurança e efetividade à administração previdenciária, evitando erros tanto em prejuízo dos segurados quanto do erário.
Isso não significa que, em casos excepcionais, o encarceramento não possa ser demonstrado, em juízo, por outros meios de prova. O art. 80, § 1.º é norma que obriga o INSS e não pode ser flexibilizada pelo Poder Judiciário. Assim, se o requerimento administrativo não é instruído com a certidão judicial de encarceramento, esse é motivo bastante para o indeferimento do benefício pela autarquia previdenciária.
Se, em juízo, o encarceramento é demonstrado por outros meios de prova, o benefício pode ser concedido a contar da citação, tendo em vista que, no processo judicial, por força dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, a produção probatória é ampla e o juiz não está adstrito à norma do art. 80, § 1.º.
Logo, como bem decidiu a magistrada sentenciante, "a parte autora comprovou o recolhimento à prisão, em regime fechado, de seu cônjuge quando do requerimento administrativo".
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018066170v5 e do código CRC cc2b1016.
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Data e Hora: 23/01/2026, às 12:30:40