RECURSO CÍVEL Nº 5000110-48.2024.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação que visa à expedição e ao registro de diploma de curso superior de graduação, bem como ao recebimento de indenização por danos morais.
A lide foi julgada nos seguintes termos ():
(...)
- Do mérito
- Da obrigação de entregar o diploma de graduação no curso de Licenciatura plena em ESTUDOS SOCIAIS com habilitação em HISTÓRIA.
Entendo pertinente destacar que a responsabilidade pela expedição de diplomas é da instituição de ensino por meio da qual o aluno foi graduado, sendo que, no caso de instituições não universitárias, compete à universidade indicada pelo Conselho Nacional da Educação o registro do documento que materializa a conclusão do curso, conforme prescrito no art. 48, § 1º da Lei n.° 9.394/96, verbis:
Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
§1° Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.
Sendo o curso superior ministrado por uma Faculdade, o registro deverá ser obrigatoriamente feito por uma Instituição credenciada, como uma Universidade, pública ou privada. Os dois procedimentos são regrados pelas disposições do art. 48, § 1º, da LDB (Lei 9.394/96) c/c art. 2º, § 4º, do Decreto nº 5.786/06.
Reporto-me também aos artigos 53, da lei 9.394/1996 e artigos 57 e 58 do Decreto nº 5.786/06:
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: VI - conferir graus, diplomas e outros títulos. Por seu turno, o art. 45 do Decreto 9.235/2017 dispõe que "o reconhecimento e o registro de curso são condições necessárias à validade nacional dos diplomas" Vale a pena atentar ainda para os artigos 57 e 58 do referido Decreto: Do encerramento da oferta de cursos e descredenciamento de instituições;(...)
Art. 57. O encerramento da oferta de cursos ou o descredenciamento de IES, a pedido da instituição ou decorrente de procedimento sancionador, obriga a mantenedora à: I - vedação de ingresso de novos estudantes; II - entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes; e III - oferta final de disciplinas e transferência de estudantes, quando for o caso. § 1º O encerramento da oferta de curso ou o descredenciamento voluntários, da IES ou da oferta em uma das modalidades, serão informados à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação pela IES, na forma disposta em regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação. § 2º O não atendimento às obrigações previstas neste artigo poderá ensejar a instauração de procedimento sancionador, nos termos deste Decreto. § 3º Nas hipóteses previstas no caput, o Ministério da Educação poderá realizar chamada pública para transferência assistida de estudantes regulares, conforme regulamento.(...)
Art. 58. Após o descredenciamento da instituição ou o encerramento da oferta de cursos, permanece com a mantenedora a responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico. § 1º O representante legal da mantenedora responderá, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da instituição, inclusive nas hipóteses de negligência ou de sua utilização fraudulenta. § 2º A responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico pode ser transferida a outra IES devidamente credenciada, mediante termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação. § 3º A IES receptora, na pessoa de seu representante legal, será integralmente responsável pela totalidade dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes e cursos recebidos de outra IES. § 4º Na hipótese de comprovada impossibilidade de guarda e de gestão do acervo pelos representantes legais da mantenedora de IES descredenciada, o Ministério da Educação poderá editar ato autorizativo da transferência do acervo a IFES da mesma unidade federativa na qual funcionava a IES descredenciada, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.
No caso concreto, da prova acostada aos autos, entendo ter restado demonstrado que o autor concluiu o curso de Licenciatura Plena em Estudos Sociais com habilitação em História, no ano de 2001, junto à Fundação Educacional de Duque de Caxias – FEUDUC, notadamente em vista dos documentos juntados no Evento 1.9 e Evento 1.11.
No ponto, ressalto que a parte autora juntou aos autos diversos documentos, contemporâneos e posteriores ao curso, que, examinados em conjunto, revelam-se capazes de demonstrar a existência de vínculo com a instituição de ensino, bem como o atendimento dos requisitos necessários à diplomação. A parte ré, por sua vez, não produziu qualquer prova capaz de infirmar a regularidade da documentação apresentada.
A Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Duque de Caxias – FFCLDC foi descredenciada por meio do Despacho nº 35/2018, de 21/05/2018, publicado em 22/05/2018.
Neste ponto, sendo a FEUDUC uma Faculdade, o registro deverá ser obrigatoriamente feito por uma Instituição credenciada, como uma Universidade, pública ou privada, que neste caso concreto é a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO – UFRRJ (Evento 14.2).
Na presente hipótese, não há informação de expedição de diploma pela FEUDUC nem mesmo de requerimento de seu registro pela UFRRJ (Evento 14.3).
Resta claro que o diploma não foi expedido pela FEUDUC e consequentemente não foi registrado.
Nessa ambiência, o artigo 73, §2º do Decreto nº 9.235/2017, norma que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de ensino superior, prevê expressamente que subsiste o direito do aluno à expedição do diploma mesmo nos casos de desativação e descredenciamento de cursos:
Art. 73. Decorrido o prazo para manifestação da instituição, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação apreciará o conjunto de elementos do processo e decidirá:
I - pelo arquivamento do processo, na hipótese de não confirmação das deficiências ou das irregularidades; ou
II - pela aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.394, de 1996 , especialmente:
a) desativação de cursos e habilitações;
b) intervenção;
c) suspensão temporária de atribuições da autonomia;
d) descredenciamento;
e) redução de vagas autorizadas;
f) suspensão temporária de ingresso de novos estudantes; ou
g) suspensão temporária de oferta de cursos.
§ 1º As decisões de desativação de cursos e de descredenciamento da instituição implicarão, além da cessação imediata da admissão de novos estudantes, a adoção de providências com vistas à interrupção do funcionamento do curso ou da instituição, nos termos da Seção XI do Capítulo II.
§ 2º Na hipótese de constatação da impossibilidade de transferência dos estudantes para outra instituição, ficam ressalvados os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do curso, que será reconhecido para fins de expedição e registro dos diplomas.
Ou seja, os alunos que estavam com o curso em andamento à época do credenciamento têm seu direito ao registro do diploma resguardado.
No presente caso, o demandante, tendo agido de boa-fé, despendeu esforços e recursos financeiros para frequentar o curso de ensino superior, considerado, mais tarde, como irregular, não podendo assim ser apenado pela desídia da instituição de ensino superior privada em regularizar sua situação diante do órgão regulador.
Outrossim, na época em que o autor cursou o ensino superior da FEUDUC, a instituição estava regular junto ao MEC.
Desta forma, deve a FEUDUC expedir o diploma e cabe à União e à UFRRJ o registro do diploma, atestando a graduação de aluno em curso superior ministrado por instituição de ensino particular, de modo a preservar ao autor o pleno exercício de sua profissão.
Importa destacar que a aludida Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional consagra o diploma como documento essencial para comprovar a formação do aluno, mas deixou de fixar prazo para a expedição, registro e entrega.
Entretanto, tal obrigação foi regulamentada pela Portaria 1.095/2018 do Ministério da Educação e Cultura. Confira-se:
Art. 18. As IES (Instituições de Ensino Superior) devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos.
Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição.
§ 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição.
§ 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora.
Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior.
Desse modo, o prazo máximo para os trâmites burocráticos do diploma é de 120 dias.
Assim, considerando a conclusão do curso no ano de 2001 e a regularização de pendências financeiras perante a IES em 2021 (Evento 1.13), reputo extrapolado, em muito, o prazo previsto para a expedição, registro e entrega do documento, logo, os pedidos quanto à expedição do diploma e ao seu registro devem ser julgados procedentes.
Desta forma, deve à FEUDUC, com base nas informações e documentação existentes e/ou disponibilizadas, ressalvada qualquer responsabilidade por inconsistências ou inexistência de dados e registros no acervo acadêmico, expedir o diploma do autor S. D. A. N..
- Do dano moral
Quanto ao pleito de indenização por danos morais sofridos, é inequívoco que a recusa ou demora exacerbada na confecção do diploma do Autor pela IES é causa da aduzida falha na prestação de serviços educacionais.
Entendo, entretanto, que o dano moral deve ser compreendido como a violação de um direito de personalidade, independentemente de qualquer reflexo negativo sobre o psicológico do sujeito. À luz dessa corrente objetiva, o dano moral caracteriza espécie de ilícito civil de mera conduta, constituindo uma ofensa em si mesmo considerada, sendo despicienda a demonstração de eventuais mudanças no estado psíquico do lesado.
No caso dos autos, embora reconhecida a omissão da instituição de ensino no dever de emissão do diploma, entendo que a delonga do autor em buscar a efetivação do direito subjetivo que lhe assistia demonstra a inexistência de relevante repercussão negativa do fato sobre a esfera extrapatrimonial desse, não havendo de se reconhecer dano moral compensável.
Isso posto:
JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar os Réus a adotarem todas as providências necessárias para que o diploma da parte autora seja expedido, registrado e a ela entregue; e
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação de danos morais, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.
Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.
Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Decorrido o prazo in albis, determino a baixa e arquivamento do feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Em suas razões (), a União suscita preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defende a improcedência do pedido. Assevera, em síntese, que as Instituições de Educação Superior (IES) que ofertam o curso superior são as responsáveis pela expedição e registro dos respectivos diplomas dos alunos. Pede sua extinção do polo passivo da demanda e, subsidiariamente, a improcedência em relação ao ente público federal.
É o breve relatório.
VOTO
Nos termos da Lei de Diretrizes e Base da Educação e do Decreto n.º 5.773/2006 compete às instituições de ensino, que ofertam o curso, a expedição do diploma. Já o registro poderá ter dois procedimentos distintos: a) se for uma Universidade ou Centro Universitário, o registro é realizado pela própria ofertante; b) sendo uma Faculdade, o registro deverá ser obrigatoriamente feito por uma Instituição credenciada, como uma Universidade, pública ou privada.
Ou seja, no caso em questão, quem registrava os diplomas emitidos pela FEUDUC era a UFRRJ.
Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o despacho n.º 35 de 21/05/2018, ao descredenciar a FEUDUC, estabeleceu que seriam considerados regulares os diplomas expedidos e registrados em nome de estudantes que tenham ingressado na IES até aquela data. Ou seja, devem ser considerados regulares os diplomas de todos os estudantes que ingressaram na IES até 21/05/2018. Este é exatamente o caso da parte autora, que concluiu o curso superior de graduação ano de 2001, quando a IES ainda estava credenciada.
Nesse contexto, compete à União a autorização, credenciamento, supervisão das instituições de ensino superior e estabelecimentos de seu sistema de ensino. A expedição e registro de diploma, por sua vez, é competência exclusiva das instituições de ensino, não participando a União do processo.
Portanto, não resta evidenciado interesse jurídico da União em figurar no polo passivo da demanda. Ressalta-se que a UFRRJ possui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira próprias.
Sobre a legitimidade da União, o STJ assim decidiu ao julgar o REsp n.º 1.344.771, representativo de controvérsia:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente.
2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação.
3. Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal.
Precedentes.
4. Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino à distância, em que não é possível a expedição de diploma ao estudante em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à distância por instituições especificamente habilitadas para tanto.
5. Destaca-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância, cuja fiscalização fica a cargo da recém criada Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do referido órgão ministerial.
6. Com base nestas considerações, em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte, a conclusão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 698440 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012.
7. Portanto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e CONHEÇO PARCIALMENTE do RECURSO ESPECIAL interposto pela parte particular para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as insurgências a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Prejudicada a análise das demais questões. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
(REsp 1344771/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, REPDJe 29/08/2013, DJe 02/08/2013)
Entretanto, na hipótese em tela, não se está diante de registro de diploma de curso que não tenha credenciamento junto ao MEC. No caso, por outro lado, tanto o curso e quanto a instituição de ensino eram regulares ao tempo da conclusão do curso.
Dessa forma, entendo pela ilegitimidade passiva da União.
Do exposto, nos termos da fundamentação supra, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO para, reformando parcialmente a sentença, JULGAR O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à União, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios, dado o êxito recursal. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018249636v4 e do código CRC ac3de0b5.
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