MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5004082-09.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que negou o destaque dos honorários contratuais em RPV já emitido.
Alega a impetrante o direito líquido e certo de receber a verba de natureza alimentar.
A decisão impetrada foi assim proferida:
Verifica-se dos autos a existência de penhoras no rosto destes autos incidentes sobre o crédito objeto do presente feito, correspondente à Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida em favor do autor originário, no valor de R$ 43.436,64 (quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até agosto de 2024, crédito este que não foi levantado em razão do falecimento do titular, já regularmente habilitado o espólio.
Consta:
Penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, nos autos do processo nº 0100564-35.2021.5.01.0248, conforme auto de penhora juntado no evento 84, referente a crédito de natureza trabalhista, no valor indicado de R$ 38.800,00, sujeito à atualização;
Penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, nos autos da execução fiscal nº 5006824-43.2022.4.02.5102, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, conforme petições apresentadas pela Fazenda Nacional e ofício nº 510016469650 encaminhado por aquele Juízo, documentos que fazem expressa menção ao mesmo processo de execução fiscal, depreendendo-se, assim, tratar-se de um único crédito tributário, não havendo duplicidade de execuções ou de constrições (evento 96).
Diante da pluralidade de credores e da existência de penhoras incidentes sobre o mesmo crédito, resta configurada a hipótese de concurso de credores, nos termos do art. 908 do Código de Processo Civil.
Ressalte-se que a preferência não decorre da anterioridade da penhora, mas sim da natureza jurídica do crédito, devendo eventual destinação de valores observar a ordem legal prevista no art. 908 do CPC, c/c o art. 186 do Código Tributário Nacional, qual seja:
(a) em primeiro lugar, o crédito de natureza trabalhista;
(b) em seguida, o crédito de natureza tributária, objeto da execução fiscal acima mencionada;
(c) remanescendo saldo, eventual destinação conforme a ordem legal.
Assim, fica desde logo vedada a liberação direta de valores a qualquer dos credores, devendo o montante correspondente à RPV, limitado ao valor de R$ 43.436,64 (agosto/2024), ou ao saldo atualizado porventura existente, permanecer sob reserva e à disposição deste Juízo, até ulterior deliberação, observada a ordem legal de preferência ora fixada.
Dê-se vista às partes e aos Juízos interessados, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo, certifique-se.
Após, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao encaminhamento dos valores, observada a ordem legal de preferência definida na presente decisão.
Intimem-se.
Cumpra-se.
VOTO
Sem dúvida, após a expedição do RPV o destaque de honorários se torna duvidoso, porquanto o titular pode ter sacado, ou outro destino ter sido dado ao crédito, como no caso dos autos, com penhora.
Em sede de mandado de segurança, afere-se o direito líquido e certo, no caso do invocado nos autos, o de destacar os honorários advocatícios contratuais.
Regulamentando essa situação temos a Resolução do CNJ nº 458, de 4-10-2017:
Art. 19 - Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal.
Parágrafo único - O tribunal poderá optar pela modalidade de expedição de apenas um ofício requisitório, podendo desdobrá-lo em mais de uma requisição com naturezas distintas.
Não foi juntado e não foi requerido, antes da expedição do RPV, o destaque dos honorários advocatícios contratuais nos autos principais.
Portanto, não há o direito líquido e certo ao destaque dos honorários advocatícios contratuais, por não ter sido requerido anteriormente à expedição do RPV, na forma do art. 19 da Resolução do CNJ nº 458, de 4-10-2017.
Assim, voto no sentido de julgar, de plano, IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGAR A SEGURANÇA. Sem honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Notifique-se o juízo impetrado e o MPF. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018243425v10 e do código CRC 2dfa6b5e.
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