Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003075-07.2021.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, em face da sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de vícios construtivos.

Gratuidade de justiça deferida no evento 30.

Assim foi prolatada a sentença:

I - RELATÓRIO

M. D. C. R. propôs a presente "ação indenizatória", em face da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a indenização pelos danos materiais, no valor de  R$ e R$ 9.590,73 (nove mil e quinhentos e noventa reais e setenta e três centavos) e morais, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegadamente sofridos em razão de vício de construção de imóvel que adquiriu através de contrato de financiamento residencial do programa "Minha Casa, Minha Vida" (evento 1, INIC1).

Houve conversão do procedimento comum para o rito dos Juizados Especiais Federais, com declínio de competência (evento 3, DESPADEC1; evento 9, CERT1; evento 11, DESPADEC1).

Em face da declaração de hipossuficiência e dos documentos anexados (evento 20, PET1), a gratuidade judiciária foi deferida (evento 30, DESPADEC1).

A CEF, em sua contestação (evento 24, DOC2), alega, preliminarmente, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade, pois não participou de qualquer forma para causar danos a parte autora, bem como inexistência de dano moral.

Houve réplica (evento 28, DOC1).

Deferida a prova pericial (evento 30, DOC1), com a apresentação dos quesitos pela parte autora (evento 46, DOC1).

Laudo de perícia judicial acostado aos autos (evento 107, DOC1).

A parte autora impugnou o laudo pericial (evento 116, DOC1) e a CEF se manifestou (evento 134, DOC1). Intimado (evento 175, DESPADEC1), o perito reafirmou o teor do parecer, rechaçando as impugnações da parte autora (evento 127, LAUDO1; evento 184, LAUDO1), seguindo-se a nova manifestação das partes (evento 192, PET1; evento 195, PET1; evento 197, PET1).

Determinada a inclusão da construtora no polo passivo (evento 137, DESPADEC1), a parte autora indicou desconhecer a empreiteira responsável pela obra (evento 140, PET1). Sendo assim, intimou-se a CEF para apresentar os dados cadastrais da construtora (evento 142, DESPADEC1), que declinou tratar-se de EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (evento 151, PET1), sendo esta citada por mandado (evento 158, CERT1) e, a seguir, contestou a pretensão autoral (evento 165, PET1), sucedida pelas réplicas (evento 171, REPLICA1; evento 173, REPLICA1).

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Começo por afirmar a competência deste juízo, dado que a Resolução TRF2-RSP-2022/00104, de 01/12/2022, transformou os dois Juizados de São Gonçalo em Varas Federais, unificando a sua competência com as outras Varas desta Subseção. Desse modo, surge viável o processamento de demandas tanto pelo procedimento comum quanto pelo rito sumário. Por conseguinte, revejo o disposto na decisão de Evento 89, eis que não instaurado o incidente.

Passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelas partes.

 

1. Da preliminar de ilegitimidade passiva

Primeiramente, declaro legitimidade passiva da CEF.

A legitimidade passiva, pressuposto processual (art. 17 do CPC), refere-se à pertinência subjetiva para figurar na causa, examinada sob o ótica da teoria da asserção, a qual recomenda avaliar a permanência no polo passivo à luz da narrativa da petição inicial.Verte da jurisprudência do TRF da 2ª Região a compreensão de que "a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva em demandas relacionadas a vícios de construção no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, uma vez que atua como agente executor de políticas públicas federais, e não apenas como agente financeiro". Como, "no caso dos autos, o contrato é vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, utilizando recursos do FAR, o que confere à CEF legitimidade passiva, pois atua como representante do FAR e executora de políticas federais voltadas à promoção de moradia para populações de baixa ou baixíssima renda (TRF2, Apelação Cível, 5038898-56.2022.4.02.5101, Rel. VIGDOR TEITEL, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, DJe 04/10/2024).

Como o imóvel de insere no PMCMV Faixa 1 (evento 1, DOC8), prevalece o caráter de política pública de moradia, sendo certo que cabe à CEF a gestão operacional dos recursos destinados ao Programas Nacionais de Habitação Urbana e Rural - PNHU/PNHR (arts. 9º e 16 da Lei 11.977/2009) e, por conseguinte, surge sua pertinência subjetiva para a causa.

Em suma, "a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva em ações que discutem vícios construtivos em imóveis financiados com recursos do FAR, no âmbito do PMCMV - Faixa 1" (TRF2, Apelação Cível, 5001950-55.2021.4.02.5003, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe 04/07/2025), razão pela qual rejeito a preliminar.

2. Da preliminar de inépcia da inicial

Não verifico a alegada inépcia da inicial. Reputa-se inepta a peça que carece de pedido ou causa de pedir, que veicula pedido indeterminado, quando da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão ou quando veicula pedidos incompatíveis entre si (art. 330, § 1º, do CPC). Nenhum desses vícios se apresenta no caso em exame, razão pela qual rechaço a prefacial. Os vícios construtivos, como se verá adiante, foram circunstanciados em laudo pericial, a respeito do qual as partes exerceram o contraditório e ampla defesa, em respeito às prerrogativas de devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF).

3. Da preliminar de falta de interesse de agir

Do mesmo modo, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pressuposto processual (art. 17 do CPC) traduzido pelo binômio necessidade-utilidade. A necessidade traduz a ideia de que a intervenção do Poder Judiciário se mostra imprescindível para que o pedido da parte seja implementado; e a utilidade refere-se à capacidade do meio processual eleito pela parte para alcançar seu intento. O interesse surge evidente, uma vez que são notórias as dificuldades de solução consensual das imperfeições construtivas em casos similares, de modo que condicionar o exame da pretensão autoral ao prévio requerimento administrativo se revela de baixa efetividade. Na verdade, esses vícios são bem conhecidos da CEF e das construtoras envolvidas que, por iniciativa própria, poderiam ter equacionado a situação antes do acirramento de ânimos, porém isso não ocorreu, também em virtude de grande parte dessas moradias se situarem em áreas de intensa violência urbana, o que embaraço tais providências.

Esse pensamento é acolhido pela jurisprudência do TRF da 2ª Região, haja vista que, "embora seja disponibilizada para os mutuários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV uma forma de contato com a Caixa Econômica Federal para reclamações, nominada 'Programa de Olho na Qualidade', são notórias a resistência das construtoras em reconhecer qualquer dano indenizável nos imóveis e a dificuldade de a empresa pública prestar o devido atendimento à grande quantidade de ocorrências de vícios construtivos nesses imóveis, contexto que evidencia o interesse jurídico dos mutuários. Consequentemente, a extinção do processo por ausência de prévio requerimento administrativo nos casos em que se discute eventuais reparações por vícios construtivos, especialmente sem a prévia intimação do mutuário, afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, e o princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil)" (TRF2, Apelação Cível, 5003271-40.2022.4.02.5117, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe 15/05/2025).

Por tudo isso, deve-se privilegiar o direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), com o regular processamento do feito.

Além disso, a parte autora junta documento que retrata ter relatado, à CEF, os problemas detectados no imóvel (evento 1, OFICIO-C9).

4. Da prejudicial da prescrição

O prazo quinquenal do art. 27 do CDC restringe-se aos fatos do produto ou do serviço, não se aplicando aos demais vícios do produto/serviço. E, na ausência de um lapso específico para a situação, utiliza-se como parâmetro o prazo geral e subsidiário de 10 anos, lapidado no art. 205 do CC.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra')" (STJ, REsp 1.721.694/SP, Rela. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 05/09/2019).

Desse modo, o contrato foi assinado em 28/12/2011 e a ação ajuizada em 30/04/2021, portanto em menos de 10 anos. 

5. Do regramento aplicável

O contrato de mútuo imobiliário situado no PMCMV sujeita-se ao regramento consumerista, dado que o mutuário é o adquirente final do bem imóvel e tanto a construtora quanto o agente financeiro fornecem seus produtos e serviços de forma habitual, profissional e não filantrópica, de sorte que a relação jurídica se amolda aos ditames dos arts. 2º e 3º do CDC. Além do mais, a Súmula 297 da Corte Superior conclama que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Nesse sentido, a jurisprudência reconhece que "a relação jurídica decorrente do Programa Minha Casa Minha Vida configura relação de consumo, submetendo-se às normas do CDC, conforme reconhecido por precedentes judiciais" (TRF2, Agravo de Instrumento, 5010458-56.2024.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe 05/02/2025).

Incidem à hipótese, portanto, as disposições da Lei 8.078/90.

6. Do mérito

No que toca ao mérito, a controvérsia reside na (i)nexistência de vícios construtivos que mereçam ser corrigidos ou indenizados.

Inicialmente, o Programa Minha Casa Minha Vida é provido por recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. O objetivo do Programa é a produção de unidades habitacionais, onde o FAR, por meio do subprograma “Programa Nacional de Habitação Urbana” – PNHU, aliena essas unidades às famílias de baixa renda.

De acordo com o § 2º, do art. 4º, da Lei 11.977/2009 (vigente durante a execução do contrato), a assistência técnica e os seguros de engenharia, de danos estruturais, de responsabilidade civil do construtor, de garantia de término de obra e outros que visem à mitigação de riscos inerentes aos empreendimentos habitacionais podem fazer parte da composição de custos do PNHU:

Art. 4º O Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU tem por objetivo promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a requalificação de imóveis urbanos, desde 14 de abril de 2009.

[...]

§ 2º A assistência técnica e os seguros de engenharia, de danos estruturais, de responsabilidade civil do construtor, de garantia de término de obra e outros que visem à mitigação de riscos inerentes aos empreendimentos habitacionais podem fazer parte da composição de custos do PNHU. 

Em consonância com o art. 9º da mesma lei, tem-se que a gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU fica ao encargo da CEF, que também se encarrega da escolha da construtora.

Em face desse enquadramento jurídico e das responsabilidades atribuídas à CEF na execução de tão importante política pública de moradia, a jurisprudência traçou a seguinte distinção:

RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE.
1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária.
2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato.
A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária.
4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto.
5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente.
(STJ, REsp n. 1.102.539/PE, rela. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012)

O caso presente enquadra-se na segunda hipótese, eis que, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida” (ou, simplesmente, PMCMV), a CEF desempenha dois papéis: o de agente operador e o de agente financeiro.

O PMCMV, instituído pela Lei 11.977/2009, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos para famílias de baixa renda, compreendendo, consoante o art. 1º da lei, o “Programa Nacional de Habitação Urbana” (PNHU) e o “Programa Nacional de Habitação Rural” (PNHR).

A gestão operacional dos recursos é conduzida pela CEF, para o que, aliás, é remunerada (art. 6º-B, § 1º, II; art. 9º, parágrafo único, da Lei 11.977/2009; art. 5º da Portaria Interministerial MCIDADES/MF/MP 409/2011), realidade que retrata sua qualidade de agente operador do PMCMV.

De outro lado, ao conceder o financiamento no âmbito do PMCMV, a CEF atua como agente financeiro, atraindo, para si, a responsabilidade de “analisar a viabilidade técnica e jurídica dos projetos, bem como acompanhar a execução das respectivas obras e serviços até a sua conclusão” (Anexo I da Portaria Interministerial 464, de 2011, editada com suporte no art. 10 da Lei 11.977/2009).

Portanto, comprovados os danos oriundos de vícios na construção, deve a CEF, seja por sua culpa “in eligendo” ou “in vigilando”, arcar com as despesas de reparação do evento danoso.

Conforme reconhece a jurisprudência dominante, "a constatação de vícios construtivos por meio de perícia técnica enseja a responsabilidade da CEF pelos danos materiais decorrentes" (TRF2, Apelação Cível, 5040896-59.2022.4.02.5101, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe 02/08/2025).

No caso, a parte autora aventou problemas internos e externos de sua moradia, deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre outros.

Para verificar a situação do imóvel, foi determinada a realização perícia técnica judicial, tendo sido constatada de forma taxativa a ausência de vícios de construção (evento 107, DOC1).

O profissional apresentou as seguintes considerações:

a) Inicialmente, vale destacar que, segundo informações colhidas junto aos atuais moradores, a autora teria vendido o imóvel à Sra. Ana Rita que, por sua vez, teria alugado o imóvel a terceiros que permitiram a vistoria, mas que, entretanto, não quiseram se identificar;

b) O imóvel, no momento da diligência, passava por uma remodelação, que atingia diversos pontos do apartamento, como se verá a seguir;

c) Não foram encontradas rachaduras no imóvel vistoriado, exceto nas áreas próximas às janelas que são resultado de um assentamento inadequado das esquadrias, como se verá mais adiante;

d) Também não foram encontradas rachaduras nas partes comuns do bloco;

e) O revestimento do imóvel não apresenta problemas na medida em que não são encontrados pisos soltos, ocos ou com assentamento deficiente;

f) Não são verificados, portanto, problemas no assentamento do revestimento do imóvel vistoriado, conforme se observa no detalhamento fotográfico acima;

g) Não são verificados problemas no assentamento das janelas do imóvel, conforme se observa a seguir;

h) Não são identificados vazamentos nos tetos do banheiro e da cozinha/área de serviço;

i) Acrescento, finalmente, que as demais instalações, a exemplo das instalações sanitárias de esgoto, funcionam adequadamente.

Sendo assim, o perito avaliou que "não foram encontrados problemas no imóvel que tenham origem na implantação do empreendimento"; que "não há problema na qualidade dos materiais empregados, que atendem às Normas Técnicas vigentes"; que os pisos e azulejos apresenta, boa conformidade e estão corretamente instalados; que "o imóvel foi entregue com todas as portas e janelas, como recomenda a boa Norma"; que "não há indícios de a autora ter realizado a troca ou assentamento de esquadrias eventualmente faltantes"; que "as esquadrias (janelas) apresentam boa conformidade e atendem ao desempenho mínimo esperado, na mediada em que promovem a vedação e a estanqueidade necessárias"; que as instalações elétricas são adequadas e não apresentam problemas; que "não foram encontrados problemas na rede de esgoto"; que não foram verificados problemas em instalações de telefone, campainha, ponto de antena e 1 ponto de interfone (evento 107, LAUDO1).

Tudo o que foi reportado pelo perito segue ilustrado por muitas fotografias, das quais não se observa males construtivos.

Intimado para analisar as impugnações da parte autora, o perito ratificou a inexistência de vícios no imóvel analisado, tendo reforçado que "que realizei o teste mecânico de impacto sobre cada uma das placas de revestimento, não se percebendo placas em processo de descolamento"; que "não foram encontradas manchas e tampouco, reitero, placas em processo de desprendimento"; que "o revestimento não se encontra fora do padrão de construção" (evento 127, DOC1).

O laudo apresentado pelo perito judicial se demonstra devidamente fundamentado e conclusivo, não havendo motivos para refutá-lo como pretende a parte autora ou prolongar instrução probatória.

Portanto, não foram verificados vícios construtivos, sendo seguro concluir que não procedem as alegações autorais.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Recurso inominado no evento 200. Alega nulidades e inconsistência da prova pericial, pois não esclarece o aparecimento dos vícios, que não decorrem de falta de manutenção e têm caráter progressivo.

 

VOTO

Realizada perícia judicial, o perito assim se manifestou em uma das respostas:

Não foram encontrados problemas no imóvel que tenham origem na implantação do empreendimento, conforme relatado nos itens 3.0 e 4.0 aos quais me reporto e como pode ser verificado no detalhamento fotográfico acima.

Não havendo relação dos vícios com a construção do imóvel, a pretensão não encontra respaldo em fatos, desfavorecendo-lhe a prova técnica.

Portanto, correta a sentença exarada, sem que as razões recursais tenham respaldo para reformá-la. Considerando que a análise procedida pelo Juízo de origem, devidamente fundamentada, está em conformidade com os elementos probatórios constantes dos autos e o direito aplicável; e que os argumentos trazidos pelo recorrente não são aptos a afastar a decisão de primeiro grau, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios termos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n° 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.” (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 701043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 04/08/2009, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589 – v.g.)

Assim, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.  Sem custas. Honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observando-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.

 



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018159386v7 e do código CRC fe50b998.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003075-07.2021.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

DIREITO CONSUMERISTA E ADMINISTRATIVO. PMCMV. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA QUE APURA NÃO HAVER RELAÇÃO ENTRE OS VÍCIOS APONTADOS E A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas. Honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observando-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018159387v3 e do código CRC defe305d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27/01/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003075-07.2021.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS §§ 2º E 3º DO ART. 98 DO CPC. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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