RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5000802-30.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de medida de urgência interposta em face da decisão de indeferimento da tutela provisória para abater 1% do saldo devedor do FIES por cada mês laborado durante a pandemia de COVID-19.
Assim foi proferida a decisão:
Trata-sede ação pelo procedimento comum ajuizada por B. R. S. B. em face do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO na qual formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos (Evento 1, Doc.1, pág.15):
“(...) o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, por cada mês trabalhado, totalizando a quantia de R$ 73.730,00 (setenta e três mil, setecentos e trinta reais);”
Conclusos, decido
O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente ao caso concreto.
Nos termos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A Autora afirma ser médica e que financiou sua graduação em Medicina, por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), sob o contrato de n.º 19.2906.185.0004032-54, firmado em 13/03/2013, com débito que atualmente perfaz o montante de R$ 307,191,51 (Evento 3, Doc.1, pág.11).
Segundo a documentação juntada aos autos, é possível inferir, em princípio, que a Autora atuou no combate à pandemia da COVID-19 no Hospital Federal de Ipanema durante o período de 01/03/2019 e 28/02/2021 (Evento 1, Doc.4), e no Hospital Federal dos Servidores do Estado de março/2021 até abril/2022 (Evento 1, Doc.5).
A Lei n.º 10.260/2001 dispõe sobre o abatimento requerido nos seguintes termos:
"Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)
(...)
III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)"
No caso, a Autora esclarece que por diversas vezes tentou requerer o benefício através do FIESMed, programa do Governo Federal, e que não obteve êxito em razão da impossibilidade de acesso à plataforma (Evento 1, Doc.1, pág.10 - item 30 e Evento 3, Doc.2).
Entretanto, não se vislumbra a possibilidade de lesão iminente ou de dano de difícil reparação durante o tempo necessário à formação do contraditório e da produção de provas necessárias ao deslinde do processo, quando o Juízo passará a dispor de mais subsídios para formação do seu convencimento.
Registre-se que a pretensão final é de abatimento do saldo devedor da dívida, que pode ser concedida ao final do processo sem prejuízo aos interesses da demandante, sobretudo diante da celeridade do procedimento dos Juizados Especiais.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória requerida.
VOTO
Não se vislumbra a urgência na medida requerida, porquanto o eventual abatimento do saldo devedor, em razão de situação jurídica constituída no período da pandemia, teria efeito retroativo, em caso de sucesso do autor na demanda, e o contrato está ainda em curso. Não há, assim, prejuízo iminente, dado que a espera do provimento final na instância de origem restabeleceria o saldo devedor com o desconto almejado, com reflexos nas prestações, cujos valores pagos a maior redundariam em diminuição da dívida e dos efeitos financeiros sobre esta.
Além disso, a evidência do direito demanda dilação probatória e o contraditório, porquanto deve ser averiguado o enquadramento legal mediante apreciação de provas para a concessão do desconto pretendido, bem como examinadas as razões do indeferimento administrativo.
Assim, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, de plano, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018152924v4 e do código CRC 99b290f3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 27/01/2026, às 16:24:17