Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003329-65.2025.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados de revisão de taxa de juros do FIES.

O Juízo de origem assim fundamentou sua decisão:

"1. RELATÓRIO dispensado (art. 1°, da Lei n° 10.259/2001 c/c art. 38, da Lei n° 9.099/1995).

Trata-se de ação de JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ajuizada por C. D. S. S. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando "a repactuação do contrato do FIES do Requerente, com redução de 92 a 99% do valor da dívida", "a redução da taxa de juros do contrato" e "que os valores pagos a título de juros, desde o início da fase de amortização, sejam integralmente restituídos o Requerente ou, alternativamente, compensados no saldo devedor atualizado".

Resumo dos argumentos das partes

A parte autora afirma que "obteve financiamento junto ao FIES (contrato nº 19.0174.185.0007148-68) para que fosse possível iniciar os seus estudos" e que "os juros cobrados são muito superiores ao devido". Ademais, "a Instituição Financeira se recusa a liberar a renegociação, sob a justificativa de que o procedimento encontra-se suspenso, enquanto o MEC/FNDE, por sua vez, insiste em direcionar o Autor à mesma".

A CEF defende a regularidade de sua atuação e dos valores cobrados pelo financiamento estudantil.

A União, preliminarmente, suscita sua ilegitimidade passiva, incorreção no valor da causa e indevida concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alega prescrição da pretensão autoral. No mérito propriamente dito, defende a regularidade de sua atuação e dos valores cobrados pelo financiamento estudantil.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Preliminares

(i) Do valor da causa

O valor da causa será o valor do ato na ação que tiver por objeto a modificação de ato jurídico (art. 292, II, do CPC).

Consta na petição inicial "Dá-se à causa o valor de R$ 37.648,01 (Trinta e sete mil e seiscentos e quarenta e oito reais e um centavo) referente ao proveito econômico que o Autor pretende obter com a demanda, qual seja: 92% do valor devido hoje".

A impugnação do valor da causa apresentada pela União é genérica e não temo condão de ilidir o raciocínio apresentado pela parte autora.

Rejeito a impugnação ao valor da causa.

(ii) Da manutenção da gratuidade de justiça

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil - CPC). Desse modo, é ônus do impugnante comprovar que o requerente não é hipossuficiente econômico (art. 373, I, do CPC).

A União apresentou impugnação genérica ao benefício de gratuidade de justiça concedido à parte autora e não trouxe elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência econômica dessa.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça.

(iii) Legitimidade processual da União

A legitimidade processual é condição da ação (art. 17 do CPC) decorrente da possibilidade do sujeito ser parte de um processo e é aferível com base na teoria da asserção (STJ. REsp nº 1.561.498. Rel. Min. Moura Ribeiro).

A causa de pedir da petição inicial consubstancia revisão contratual de financiamento estudantil.

A legitimidade da União decorre de suas atribuições legais, por meio do Ministério da Educação, de gestão do FIES, como formuladora da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, supervisora do cumprimento das normas do programa e administrador dos ativos e passivos do fundo, conforme art. 3º, I, da Lei n° 10.260/2001.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade processual.

Mérito

(iv) Da impossibilidade de redução da taxa de juros

A Lei nº 13.530/2017 foi clara em delimitar a sua própria aplicabilidade temporal, determinando tratamento diferenciado para os contratos firmado até o segundo semestre de 2017 (art. 5º da Lei nº 10.260/2001) e para os contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018 (art. 5º-C), sendo determinada, ainda, a manutenção das condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados até o segundo semestre de 2017.

A parte autora celebrou contrato de financiamento estudantil em 17.03.2017 (evento 1, CONTR9).

Nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República de 1988, bem como do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, a lei deve respeitar o ato jurídico perfeito, de modo que ao contrato de financiamento estudantil firmado pela parte autora não se aplica retroativamente os novos ditames trazidos pela Lei nº 13.530/2017 à espécie. 

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região adotou entendimento no mesmo sentido na Apelação Cível nº 5000347-03.2024.4.02.5112, julgado pela 6ª Turma Especializada, sob relatoria do Desembargador Federal Reis Friede.

De igual maneira, não há que se falar em abatimento de valores eventualmente pagos a maior a título de juros no saldo devedor.

(v) Da impossibilidade de perdoar a dívida da parte autora

As Leis nº 14.375/2022 e 14.719/2023 acresceram e alteraram, respectivamente, o art. 5º-A, §4º, VII, da Lei nº 10.260/2001 para possibilitar que inadimplentes do FIES com débitos vencidos há mais de 360 dias, inicialmente até 30.12.2021 e depois até 30.06.2023, quitem integralmente o saldo devedor com desconto de até 77% do valor consolidado da dívida.

Art. 5o-A.  Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. 

§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos:

(...)

VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor.       (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor.     (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)

A pretensão autoral não é liquidar integralmente o saldo devedor com o desconto propiciado pelo art. 5º-A, §4º, VII, da Lei nº 10.260/2001, mas que lhe seja concedido perdão parcial para redução da quantia devida com a manutenção do financiamento.

A citada pretensão autora não encontra respaldo no ordenamento jurídico e, por isso, não merece acolhimento.

3. DISPOSITIVO

JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC. 

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Esclareço que para a interposição de recurso inominado a parte deverá estar representada por advogado, sendo necessário também o recolhimento do preparo recursal, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no art. 41, §2º e art. 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

Sem irresignação das partes e lançado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se."

Em recurso, a parte autora pugna pela renegociação com perdão de dívida e pede a aplicação dos descontos máximos previstos com base no princípio da isonomia. 

É o relatório.

VOTO

A Lei nº 10.260/2001, que trata sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, prevê a taxa de juros zero apenas para os financiamentos estudantis concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. Quanto aos contratos concedidos até o segundo semestre de 2017, a lei prevê a incidência de juros capitalizados mensalmente, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Veja-se:

"Art. 5º. Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

(...)

 II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN;

(...)

§ 10.  A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 5º-C.Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

(…)

II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)"

Cabe salientar que, em setembro de 2025, a Turma Nacional de Uniformização publicou o Tema 381, com a seguinte tese: "A taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017.". Dessa forma, considerando que a parte autora celebrou seu contrato no primeiro semestre de 2017 (evento 1, CONTR9), de fato não é cabível revisões contratuais retroativas, sobretudo na ausência de previsão legal e quando inexistem provas de abusividade da taxa de juros celebrada.

Ressalta-se que na seara contratual vige o princípio do pacta sunt servanda, pelo qual os contratos firmados devem ser respeitados, ou seja, cumpridos, até porque expressam livre manifestação de vontade entre as partes, em homenagem à boa fé objetiva e à segurança jurídica que deve nortear as avenças com repercussões legais. Mesmo que se tratasse de relação consumerista, esse princípio também seria observado, somente poderia ser afastado na hipótese de abuso ou quebra do equilíbrio contratual, hipóteses não demonstradas objetivamente no caso em apreço. 

Desse modo, o pedido autoral deve ser realmente julgado improcedente.

Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos apontados em recurso, devendo ser destacado que a presente decisão não afronta a Constituição Federal.

Pelo exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência do pedido, na forma da fundamentação supra. Sem custas. Condeno o recorrente em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observados os §§ 2º e 3º do art. 98, CPC. Intimem-se as partes e, após o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.



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Documento:510018106134
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8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003329-65.2025.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

ADMINISTRATIVO E CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REVISÃO DE CONTRATO DO FIES. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. TEMA 381 DA TNU. QUESTIONAMENTO DA TAXA DE JUROS. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS  AO CASO DOS AUTOS. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 2018. PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência do pedido, na forma da fundamentação supra. Sem custas. Condeno o recorrente em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observados os §§ 2º e 3º do art. 98, CPC. Intimem-se as partes e, após o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018106134v4 e do código CRC 06696062.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27/01/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003329-65.2025.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. SEM CUSTAS. CONDENO O RECORRENTE EM HONORÁRIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADOS OS §§ 2º E 3º DO ART. 98, CPC. INTIMEM-SE AS PARTES E, APÓS O PRAZO RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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