RECURSO CÍVEL Nº 5010353-12.2023.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por C. J. M., em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, na qual pleiteia indenização por danos materiais e morais, em decorrência de falha atribuída às corrés.
Como causa de pedir, a demandante sustenta ter contratado Título de Capitalização denominado “SuperXcap” , cujas parcelas vinham sendo pagas regularmente. Contudo, ao tentar pagar a parcela com vencimento em maio/2022, alega que teria havido negativa de recebimento, em decorrência de um suposto erro sistêmico. Desde então, alega não ter mais conseguido realizar o pagamento das parcelas subsequentes, razão pela qual ajuizou a presente demanda, a fim de obter a devolução de todas as parcelas pagas entre dezembro/2020 e abril/2022 (evento 1, inic1, fls. 04/05), além de reparação por danos morais.
Na sentença (evento 71), após ter sido apontado que não restou “demonstrada qualquer ilegalidade na conduta das rés”, o pedido assim foi julgado:
“JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a reiterar que o resultado do presente julgamento não constitui óbice ao resgate do título de capitalização em comento, o qual está condicionado à realização de contato a ser realizado pelo titular com a sociedade de capitalização, conforme fundamentação supra”
Em recurso (evento 77), a parte autora pugna pela reforma da sentença, com acolhimento na íntegra do pedido, após reforçar os argumentos contidos na exordial.
É o breve relatório.
VOTO
Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova, o mesmo não merece prosperar, dada a diretriz para solução de questões dessa natureza pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
DIREITO CIVIL. DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não tendo as instâncias ordinárias concluído pela configuração do dano moral, não cabe ao STJ o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos a fim de perquirir a existência do referido dano (Súmula n. 7/STJ).
2. A inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, não se dá de forma automática, mas a critério do magistrado das vias ordinárias – é a chamada inversão judicial do ônus da prova –, hipótese de cabimento no caso concreto e devidamente fundamentada pelo magistrado, cumpridos os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência, tarefa que não se coaduna com a missão do julgador do STJ, a teor da Súmula n. 7.
3. Agravo regimental não conhecido.
(STJ – Processo AgRg no Ag 955934 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0234495-7 Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 13/05/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 26/05/2008 RDDP vol. 68 p. 155)
Logo, não seria em face de meras alegações não respaldadas em elementos mínimos de convicção hábeis a demonstrar a verossimilhança da narrativa autoral, que haveria de se impor a regra excepcional da inversão do ônus probatório.
De tal modo, a parte autora deveria ter minimamente comprovado os fatos constitutivos de seu alegado direito (nos termos do art. 373, I, CPC/2015).
Contudo, decididamente, não foi capaz de fazê-lo.
Como causa de pedir, em suma, a parte autora sustenta impossibilidade de pagamento das parcelas do título de capitalização contratado (“SuperXcap”), a partir de maio/2022, em virtude de alegada falha sistêmica atribuída às corrés.
Por sua vez, a parte ré refuta tal versão dos fatos, mediante a juntada do extrato analítico do referido título de capitalização, no qual se observa a inverossimilhança da narrativa autoral, já que a parcela com vencimento em maio/2022 foi devidamente quitada, o mesmo valendo para as parcelas subsequentes com vencimento em junho/julho/agosto de 2022 (evento 14, anexo5, fl. 06). Entretanto, diante da inobservância da cláusula 7.1 prevista nas condições gerais do “SuperXcap” (“O Título será cancelado na hipótese de o Subscritor deixar de efetuar o pagamento de 4 parcelas consecutivas durante a vigência” – evento 14, anexo4, fl. 05), revela-se plenamente justificável o cancelamento do aludido título de capitalização, na medida em que deixaram de ser pagas as parcelas com vencimento de setembro/2022 em diante (evento 14, anexo5, fls. 06/07).
Aqui um adendo: não há qualquer evidência no sentido de que o inadimplemento das parcelas tenha decorrido de algum erro sistêmico, eis que o não pagamento de parcelas pontuais pela ora recorrente, mostrou-se algo recorrente ao longo dos anos, conforme observado em abril/2018; abril/2019, novembro/2020 e agosto/2021 (evento 14, anexo5, fl. 01/05).
Logo, diante do contexto apresentado, esta Relatoria não vislumbra a ocorrência de qualquer falha que possa ser atribuída às corrés, razão pela qual a completa improcedência do pedido é medida que se impõe.
Por fim, tal como bem fundamentado pelo juízo a quo, nada impede que a autora venha a obter o resgate do título da capitalização em comento (pedido este não elencado na petição inicial, conforme reiterado em razões recursais – evento 77, recino1, fl. 04), “o qual está condicionado à realização de contato pelo titular com a sociedade de capitalização, conforme itens "10.5" das condições gerais do evento 14, ANEXO4”.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Condeno a recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força do art. 98, §3º, CPC/2015, por se tratar de gratuidade de justiça, ora deferida.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018174421v3 e do código CRC 4e923fb1.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 27/01/2026, às 19:14:31