RECURSO CÍVEL Nº 5001382-86.2024.4.02.5115/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por F. C. V. M. em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, objetivando o pagamento da Gratificação de Encargo de Curso ou Concurso em decorrência da participação em seleção do Concurso Público para provimentos de vagas em cargo efetivo de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de 2019, regido sob o Edital nº 1.065.
A sentença julgou procedente o pedido com base nos seguintes fundamentos:
Cinge-se, portanto, a controvérsia em razão da legalidade ou não da vedação de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso ao autor com base nas normas internas da UFRJ.
A Gratificação de Encargo de Curso ou Concurso encontra previsão no art. 76-A da Lei 8.112/90, sendo devida àqueles servidores que realizam determinadas atividades na Administração Pública Federal, dentre elas, a atuação em concurso público, nos seguintes termos:
Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Regulamento)
I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades . (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
(...)
§ 2o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4o do art. 98 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
Restou incontroverso nos autos participação do autor no Concurso de Provas e Títulos para preenchimento de vagas de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Colégio de Aplicação da UFRJ/Edital nº 1.065/2018, já que foi designado pela Portaria 2531/19 como parte da Comissão Julgadora no Setor Curricular de Matemática (evento 1.5, página 06). Confira-se:
Não obstante, houve a negativa do pagamento da gratificação em questão no âmbito do processo administrativo iniciado para o recebimento das parcelas sob o fundamento de vedação e falta de previsão das atividades nas normas internas da UFRJ (evento 1.7, página 22):
Orientação Normativa 4/2009
Art. 4º A participação em banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos é considerada atividade acadêmica própria do pessoal integrante da carreira docente, quando exercida no âmbito da UFRJ.
Portaria 6679/17
Art. 4º São consideradas eventuais, para os servidores das carreiras docente e técnico-administrativa, as atividades descritas no inciso III do Art. 2º do Decreto nº 6.114, 15 de maio de 2007, bem como as relativas à participação em Concurso de Acesso aos Cursos de Graduação (Exame Vestibular, Teste de Habilidade Específica, Mudança de Curso, Transferência Interna e/ou Externa) e Exames de Seleção para o Colégio de Aplicação e Residência Médica e Multiprofissional.
(...)
Art. 6º É vedado o pagamento de Gratificação de Encargo Curso ou Concurso em atividades eventuais relativas à participação em Processos Seletivos para Contratação Temporária de Pessoal, Mestrado e Doutorado e Sorteio para a Escola Infantil da UFRJ.
§ 1º Para melhor entendimento, ficam discriminadas as atividades previstas no inciso III do Art. 2º do Decreto nº 6.114, 15 de maio de 2007, nos termos expostos abaixo:
I - logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou exame vestibular, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.
§ 2º Nos casos de concursos para ingresso de docentes, caberá à Unidade definir os servidores responsáveis por cada atividade descrita no § 1º deste artigo, sendo vedada a acumulação.
A interpretação da Orientação Normativa nº 4/2009 no sentido de que a participação em banca examinadora de concurso realizado no âmbito da UFRJ se insere no contexto da atividade acadêmica própria da carreira docente, bem como a vedação ao pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso aos docentes estabelecida pela Portaria nº 6.679/2017 exorbitam o poder normativo por disporem em sentido contrário ao disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112/1990.
Tais restrições são flagrantemente ilegais, porquanto nem a Lei nº 8.112/90, tampouco o Decreto nº 6.114/07, revogado pelo Decreto nº 11.069/22, que a regulamentava à época da participação do autor no concurso em questão, previram a possibilidade de norma interna restringir as hipóteses em que a gratificação é paga, atribuindo apenas a possibilidade de os órgãos executores elaborarem tabelas dos valores, observadas suas disposições. Vejamos:
Art. 7o Cabe aos órgãos ou entidades executoras:
I - elaborar tabela de valores da Gratificação, observadas as disposições e critérios estabelecidos nos arts. 3o e 4o;
II - selecionar os servidores observando os critérios estabelecidos;
III - solicitar a liberação do servidor ao dirigente máximo do órgão ou entidade de exercício, ou a quem o dirigente delegar, quando a realização das atividades de que trata este Decreto ocorrerem durante o horário de trabalho; e
IV - efetuar o pagamento da Gratificação relativa às horas trabalhadas.
No mesmo sentido, com os ajustes necessários, temos o precedente da 6ª Turma Recursal no julgamento do processo nº 5009005-88.2020.4.02.5101, relator Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, julgado em 24/03/2021, assim ementado:
"RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO POR CURSO OU CONCURSO. RESOLUÇÃO N. 294/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF. BASE DE CÁLCULO DIVERGENTE DA ESTABELECIDA NO ART. 76-A DA LEI N. 8.112/1990. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO ATENDIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA."
Nesses termos, a portaria/orientação normativa em questão não pode constituir óbice ao direito do autor ao recebimento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, uma vez presentes os requisitos da legislação para o pagamento, quais sejam, atuação em concurso sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo.
Ademais, as informações sobre as atribuições do cargo exercido pelo autor, apresentada pela ré após intimação (evento 18.3), é genérica, não sendo possível depreender dos artigos mencionados que a participação do professor em concurso do órgão que integra seria parte de sua atribuição usual/permanente.
Impõe-se, por conseguinte, o acolhimento do pleito autoral.
III - DISPOSITIVO:
Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art.487, I, do CPC para condenar a UFRJ – UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO a pagar ao autor os valores correspondentes à Gratificação de Encargo e Curso ou Concurso referente à sua participação na Comissão Julgadora do Concurso de Provas e Títulos para preenchimento de vagas de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Colégio de Aplicação da UFRJ (evento 1.5, página 06), acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Fica autorizada a compensação de eventuais parcelas pagas na esfera administrativa.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95."
No recurso, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ alega que a Orientação Normativa nº 4/2009 prevê que a participação em banca examinadora de concurso realizado no âmbito da UFRJ se insere no contexto da atividade acadêmica própria da carreira docente, e que existe vedação ao pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso aos docentes estabelecida pela Portaria nº 6.679/2017. Conclui, então, que inexiste fundamento legal para a manutenção da sentença.
Apresentadas contrarrazões, o processo foi encaminhado a esta Turma.
VOTO
A controvérsia diz com a legalidade ou não da vedação de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso aos recorridos com base nas normas internas da recorrente.
Em que pese as alegações recursais, não há elementos jurídicos aptos a infirmar o entendimento do juízo de origem no sentido da procedência do pedido.
Com efeito, como bem decidido pelo Juízo de origem, a interpretação da Orientação Normativa nº 4/2009 no sentido de que a participação em banca examinadora de concurso realizado no âmbito da UFRJ se insere no contexto da atividade acadêmica própria da carreira docente, bem como a vedação ao pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso aos docentes estabelecida pela Portaria nº 6.679/2017 exorbitam o poder normativo por disporem em sentido contrário ao disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112/1990.
Acrescento, ainda, que não se extrai do cotejo do art. 111 da Lei nº 11.784/2008 com o art. 2º da Lei nº 12.772/2012 a alegada vedação à percepção da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso objeto do regramento interno da Universidade. Confira-se:
"Art. 111. São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações: I – as relacionadas ao ensino, à pesquisa e à extensão, no âmbito, predominantemente, das Instituições Federais de Ensino; e II – as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras previstas na legislação vigente."
"Art. 2º São atividades das Carreiras e Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal aquelas relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão e as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além daquelas previstas em legislação específica."
No mais, recordo que esta Turma já teve oportunidade de decidir questão semelhante:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO. INMETRO. ARTIGO 76 DA LEI 8.112/90. DECRETO N.º 6.114/2007. REGULAMENTAÇÃO RESTRITIVA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES FIXADOS EM LEI. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5004754-44.2018.4.02.5118, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 4ª Vara Federal de Duque de Caxias , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 08/11/2019, DJe 08/11/2019 19:02:10)
Portanto, considerando que a sentença bem apreciou a questão controvertida, a manutenção pelos próprios fundamentos é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a recorrente vencida no pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018167743v6 e do código CRC 382cd9d2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 27/01/2026, às 19:14:34