RECURSO CÍVEL Nº 5057316-71.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de ação em face de União na qual o autor pretende a condenação ao pagamento do saldo residual de 28,86%, por ser servidor público federal.
A sentença reconheceu a prescrição da pretensão, nos seguintes termos:
"Quanto à pretensão de recebimento das verbas residuais do índice de 28,86%, a Terceira Turma do STJ, no Recurso Repetitivo 990.284/RS, firmou o entendimento de que a edição da MP 1.704-5, de 30.6.1998, que reconheceu aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% decorrente das Leis nos 8.622/1993 e 8.627/1993, importou renúncia tácita ao prazo prescricional já transcorrido, inclusive para os militares, a teor do art. 191 do Código Civil de 2002, ficando ajustado que, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e, se proposta após 30/6/2003, deve ser aplicado apenas o entendimento da Súmula 85, do STJ.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ATRASADOS DE 3,17% ENTENDIMENTO DA TRU DA 2ª REGIÃO PELA PRESCRITIBILIDADE EM RAZÃO DA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTE DA TURMA Nº 5000898-62.2019.4.02.5110. PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ATRASADOS DE 28,86%. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO REPETITIVO 990.284/RS. PRESCRITIBILIDADE EM RAZÃO DA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTE DA TURMA Nº 5004467-64.2020.4.02.5101. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MANTIDA. Processo: 5022730-76.2022.4.02.5101. 8ª Turma Recursal. 07/02/2023.
Desta forma, estabelecido que o período em cobrança está compreendido entre 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, conclui-se que, a par das disposições legais mencionadas, a prescrição da pretensão autoral teria ocorrido, eis que a presente foi proposta em agosto de 2024.
Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, relativamente à pretensão de recebimento do saldo residual de 28,86%, julgando o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55)."
No recurso, a parte autora defende a inoncorrência do prazo prescricional.
Apresentadas contrarrazões, o processo foi encaminhado a esta Turma.
VOTO
De saída, é preciso reconhecer a manifesa intempestividade do recurso.
Conforme consta no Eproc, o termo inicial da contagem do prazo recursal de dez dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/1995) ocorreu no dia 05/06/2025 (quinta-feira) e o prazo final deu-se em 18/06/2025, quarta-feira (Evento 28).
Confira-se:
Considerando que o recurso inominado foi interposto no dia 25/06/2025 (Evento 35), sob a premissa de que o prazo seria de 15 dias úteis, é inquestionável que a insurgência é intempestiva, motivo pelo qual se impõe o seu não conhecimento.
Por fim, defiro o benefício da gratuidade judiciária.
Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso inomonado. Sem custas. Condeno a parte autora no pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade judiciária ora concedida. Publique-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018150907v4 e do código CRC cff3b145.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 27/01/2026, às 19:15:12