RECURSO CÍVEL Nº 5005653-49.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por AITON FELIPE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, na qual pleiteia a portabilidade do recebimento de benefício previdenciário, cumulado com danos morais.
Em petição atravessada aos autos (evento 32), foi comunicado o óbito da parte autora (evento 32, CERTOBT4).
Em despacho/decisão (evento 41), foi determinada a suspensão do feito (nos termos do art. 313, I, CPC/2015) e intimação da parte autora para que regularizasse o polo ativo da demanda no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Na sentença (evento 54), após ter sido apontado que “a parte autora, a despeito de lhe ter sido oportunizado prazo na forma do Evento n. 41, não regularizou o polo ativo da demanda, para fazer constar todos os sucessores do falecido”, a inicial foi indeferida e o feito foi extinto sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, I e IV, 320, e 321, parágrafo único, do CPC/2015.
Em recurso (evento 63), a parte autora pugna pela anulação da sentença, sob o argumento de que “para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do art. 485, III, § 1º do CPC/2015”.
É o breve relatório.
VOTO
Pois bem, o artigo 5º da Lei nº 10.259/01 dispõe que, “exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva”.
Neste sentido, as Turmas Recursais sumularam o seguinte entendimento:
Enunciado 18 das TRRJ: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/01), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.
Isto posto, conforme será detalhado adiante, não há que se falar em negativa de jurisdição.
No caso concreto, o feito foi extinto sem resolução de mérito, eis que verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015.
Já em razões recursais, a parte autora pugna pela anulação da sentença, sob o argumento de que não teria sido observado rito específico para “extinção do processo por abandono da causa”.
Diversamente do que faz crer o ora recorrente, o feito não foi extinto sem resolução de mérito por abandono da causa (art. 485, III, CPC/2015); e sim por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015), na medida em que mesmo após a suspensão do processo e concessão de prazo razoável para cumprimento da determinação judicial, qual seja, 15 (quinze) dias úteis (evento 41, despadec1), a parte autora assim não procedeu.
Ou seja, o ora recorrente se vale de argumento dissociado ao que foi decidido pelo juízo a quo.
Ora, se a solução recursal se justifica basicamente como a possibilidade de reverter o entendimento consagrado na sentença, há que se impugnar especificamente seus termos, mediante a exposição adequada dos fatos e as devidas razões do pedido de reforma, precisamente nos termos do art. 1.010, II e III, CPC/2015.
Em termos formais, inobservou-se a dialeticidade recursal, pressuposto básico do interesse de agir em sede revisional, que vinha textualmente previsto como requisito extrínseco para a apelação no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (com atual redação dada pelo art. 1.010, II e III, CPC/2015).
Diante de tal panorama, a não impugnação específica dos fundamentos empregados na sentença induz à inadmissibilidade do recurso ora interposto, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CARÊNCIA DE CONCLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO.- A motivação constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, cumprindo a parte recorrente atacar, precisamente, os fundamentos que embasaram a decisão, o que não ocorreu no presente caso, vez que a apelante apresentou ilações confusas e carentes de conclusão.- Não se conhece de recurso cujas razões são dissociadas da sentença ou insuficientes para devolver a matéria ao Tribunal. (Apelação Cível 1.0000.21.142983-2/001; Relator: Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier; Órgão Julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL TJ/MG; Data do Julgamento: 19/10/2021)
Apenas por desencargo de consciência, na situação ora posta, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, conforme posicionamento jurisprudencial reiterado em situações análogas, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO ESPÓLIO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Determinada a regularização do pólo ativo, o descumprimento autoriza a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - AC: 10687100029895001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 01/09/2016, Data de Publicação: 09/09/2016)
EMENTA. ÓBITO DA AUTORA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A omissão na regularização do polo ativo da ação por do óbito da autora acarreta a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do Código de Processo Civil), por prazos reiteradamente descumpridos. (TRT-4 - ROT: 00212672220195040003, Relator: VANIA MARIA CUNHA MATTOS, Data de Julgamento: 14/07/2023, 11ª Turma)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO. PROCESSO SUSPENSO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO. I. A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do artigo 313, inciso I, do CPC, visando a respectiva substituição (artigo 110, do mesmo diploma legal) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido. II. Descumprida as formalidades legais e não realizada a habilitação dos herdeiros, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 323, § 2º, II do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AC: 03910805920148090129 PONTALINA, Relator: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Pontalina - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)
Ante o exposto, e considerando que não está presente a ressalva contida no Enunciado 18 das TRRJ, voto por sequer conhecer do presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Condeno o Recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força do art. 98, §3, CPC/2015, diante da gratuidade de justiça ora deferida.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017982233v3 e do código CRC 6e42b4d3.
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Data e Hora: 27/01/2026, às 19:15:12