RECURSO CÍVEL Nº 5010029-85.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por T. D. R. M. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO com pedido de condenação da ré a pagar indenização de gratificação por representação militar no contexto da operação COVID-19, sob a alegação de que atuou no Instituto de Biologia do Exército (IBEx) na Operação COVID-19.
A sentença (Evento 17) julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora os valores de gratificação de representação pela participação na Operação Covid-19, referente a 481 dias de efetivo trabalho na referida operação.
Em sede recursal (Evento 21), a UNIÃO aduz, em suma, a ausência dos requisitos para percepção da gratificação de representação, conforme institui o art. 10, II, alínea c, da Lei nº 13.954/2019, tendo em vista que a parte autora não comprovou nos autos que foi convocada para missão em contexto da Covid-19, considerando que estava atuando em expediente normal nos referidos hospitais.
Apresentadas contrarrazões, o processo foi encaminhado a esta Turma.
É o breve relatório.
VOTO
Cumpre salientar a sentença de que se recorre:
"SENTENÇA
I-RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
Julga-se o processo no estado em que se encontra, conhecendo-se diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito, sendo de fato e de direito, prescinde da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação ajuizada por T. D. R. M. em face da União Federal, na qual pleiteia o pagamento da gratificação por representação militar, referente ao período trabalhado no contexto da operação covid-19.
A União Federal apresentou contestação (cf. evento 10)
Esta é a lide posta nos autos. Passo a fundamentar e decidir.
Inicialmente, rejeito a alegação preliminar de prescrição suscitada pela União Federal. A uma, porque se tratando de relação de trato sucessivo, não se cogita de prescrição do fundo de direito, mas apenas da quinquenal, nos termos da súmula 85 do STJ. A duas, porque a prescrição da pretensão de direito material em face da Fazenda Pública ocorre após o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da lesão do direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Logo, como esta ação foi ajuizada em 10/8/2024. Logo, estariam prescritas apenas as parcelas anteriores a 10/8/2019 e, como a parte autora pleiteia verbas referentes a período posterior, não há que se falar em prescrição.
Passando ao exame do mérito, a controvérsia cinge-se em aferir se a autora faz jus ao recebimento da gratificação de representação pelas atividades desenvolvidas no período da pandemia covid-19 (20/03/2020 à 22/04/2022).
Consoante a legislação de regência, a gratificação de representação consiste em parcela remuneratória devida em caráter eventual, conforme regulamentação, aos militares em emprego operacional (cf. art. 10, II, “c”, da Lei n. 13.954/2019).
De modo específico, a normativa que regulamenta o dispositivo legal supramencionado estabelece que se considera emprego operacional a atividade realizada por militar da ativa, por meio de designação específica a diretamente relacionada à operação real estabelecida para fins administrativos, operacionais ou logísticos (cf. art. 5º, III, “a”, do Decreto n. 11.002/2022).
Desta maneira, a atividade laboral executada durante a operação covid-19 dá azo ao recebimento da gratificação de representação, nos termos da legislação de regência. Nesse sentido, eis o consolidado entendimento jurisprudencial:
"ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MILITAR POR PARTICIPAÇÃO NA OPERAÇÃO COVID 19. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ GENÉRICO E SEM IMPUGNAR O TEOR DA SENTENÇA, APENAS TRAÇANDO DEBATES SOBRE ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS DOS AUTOS COMPROVAM A ALEGAÇÃO AUTORAL. LEI Nº 13.954/2019. DECRETO Nº 8.733/2016. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, 8ª Turma Recursal, Recurso Cível nº 5034505-20.2024.4.02.5101/RJ. Relatora: Juíza Federal Cyntia Leite Marques, Julgamento em 27/8/2024, por unanimidade."
Portanto, sendo fato incontroverso que a autora laborou durante a operação covid-19, deve ser reconhecida a procedência da pretensão autoral.
Por fim, quanto ao período a ser indenizado, em sede de contestação a União Federal alega, de modo subsidiário, que a autora faria jus somente aos dias trabalhados no período entre os meses de maio e julho de 2020.
No entanto, as informações anexadas aos autos dão conta de que somam 481 os dias efetivamente trabalhados pela autora, considerados os dias úteis e os dias de serviço no Laboratório do IBEx, localizado na emergência do Hospital Central do Exército, já descontados os períodos de férias e de afastamentos por convalescência, não sendo crível que o Exército efetuaria registro equivocado quanto ao referido período aquisitivo (cf. evento1/NOT10).
Sendo assim, deve ser reconhecida a procedência da pretensão autoral de recebimento da gratificação de representação.
III- DISPOSITIVO
Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente a pretensão autoral para condenar a ré a pagar à parte autora a importância equivalente à gratificação de representação referente aos 481 dias efetivamente trabalhados na Operação Covid-19.
Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já contempla a modificação introduzida pela EC n. 113/21.
Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.
Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Publique-se. Intime-se."
A controvérsia diz respeito ao direito à percepção da gratificação por representação do militar no contexto de operação de COVID-19.
A gratificação de representação atualmente está prevista na Lei n.º 13.954/2019:
Art. 10. A gratificação de representação é parcela remuneratória devida: (Regulamento)
I - aos oficiais-generais; e
II - em caráter eventual, conforme regulamentação, aos militares:
a) em cargo de comando, direção ou chefia de organização militar, conforme regulamento de cada Força Armada;
b) pela participação em viagem de representação ou de instrução;
c) em emprego operacional; ou
d) por estar às ordens de autoridade estrangeira no País.
§ 1º Os percentuais da gratificação de representação são aqueles definidos no Anexo IV a esta Lei.
§ 2º A gratificação de representação não comporá a pensão militar.
E encontra-se regulamentada pelo Decreto n.º 11.002/2022:
Art. 4º A gratificação de representação é a parcela remuneratória devida:
I - mensalmente, aos oficiais-generais; e
II - em caráter eventual, aos militares:
a) em cargo de comando, direção ou chefia de organização militar;
b) pela participação em viagem de representação;
c) pela participação em viagem de instrução;
d) pela participação em emprego operacional; ou
e) por estar às ordens de autoridade estrangeira no País.
§ 1º Para fins de cálculo do número de dias da gratificação de representação a que faz jus o militar nas hipóteses previstas nas alíneas “b”, “c”, “d” ou “e” do inciso II do caput, será computado como um dia o período igual ou superior a oito horas e inferior a vinte e quatro horas.
§ 2º O valor da gratificação prevista na alínea “a” do inciso II do caput será de dez por cento do soldo do militar, a cada mês de exercício de cargo de comando, direção e chefia de organização militar, assegurado o pagamento proporcional ao número de dias, na hipótese de movimentação do militar antes de completado o mês.
§ 3º As hipóteses de pagamento da gratificação de representação previstas no inciso I do caput e na alínea “a” do inciso II do caput são acumuláveis com aquelas previstas nas alíneas “b”, “c”, “d” ou “e” do inciso II do caput.
§ 4º As hipóteses de pagamento da gratificação de representação previstas nas alíneas “b”, “c”, “d” ou “e” do inciso II do caput são inacumuláveis entre si.
Art. 5º Para fins de pagamento da gratificação de representação, considera-se:
I - viagem de representação - o deslocamento realizado por militar da ativa para fora de sua sede, por interesse da instituição, na condição de representante do Ministério da Defesa ou dos Comandos das Forças, para participação em eventos de natureza militar ou civil, inclusive os de cunho cultural ou desportivo;
II - viagem de instrução - atividade realizada por militar da ativa fora de sua sede, cujo objetivo esteja relacionado com ensino, instrução, orientação técnica ou inspeção de comando; e
III - emprego operacional - atividade realizada por militar da ativa, por meio de designação específica ou como tripulante de embarcação ou aeronave, diretamente relacionada a:
a) operação real ou de adestramento, estabelecida para fins administrativos, operacionais ou logísticos;
b) ações militares de vigilância de fronteira destinadas à preservação da integridade territorial do País e à garantia da soberania nacional desenvolvidas por militares que componham o efetivo de pelotões especiais de fronteira ou de destacamentos especiais de fronteira;
c) ações militares de operações de garantia da lei e da ordem, de que trata o art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999;
d) ações relacionadas às atribuições subsidiárias das Forças Armadas, de que tratam o art. 16, o art. 16-A, o inciso V do caput do art. 17, o inciso III do caput do 17-A e o inciso VI do caput do art. 18 da Lei Complementar nº 97, de 1999;
e) adestramento para participação em missões de paz; e
f) participação, fora de sua sede, em:
1. serviços de engenharia;
2. serviços de cartografia;
3. levantamento topográfico;
4. escolta;
5. perícia;
6. produção de geoinformação;
7. implantação e manutenção da infraestrutura de tecnologia de comunicações;
8. avaliação de sistemas e materiais de emprego militar e de produtos de defesa; ou
9. atividades relacionadas à manutenção.
Parágrafo único. A participação de militar em adestramento realizado na sede da organização militar em que esteja servindo não será considerada emprego operacional para fins de pagamento da gratificação de representação, exceto quando o adestramento estiver enquadrado na hipótese prevista na alínea “e” do inciso III do caput.
Na época dos fato narrados, 2020/2022, a gratificação em questão era regulamentada pelo Decreto n.º 8.733/2016, com disposições bem semelhantes ao do Decreto acima.
Art. 1º A gratificação de representação é devida aos militares do serviço ativo das Forças Armadas, nas seguintes hipóteses:
I - mensalmente:
I - mensalmente:
a) quando no posto de oficial-general; ou
b) quando em cargo de comando, direção e chefia de organização militar, aos militares no posto de oficial superior, intermediário ou subalterno; ou
II - por dia, em situações eventuais:
a) pela participação em viagem de representação;
b) pela participação em instrução relacionada com a atividade de ensino;
c) por estar às ordens de autoridade estrangeira no País; ou
d) pela participação em emprego operacional.
§ 1º Para efeito do cálculo do número de dias a que faz jus o militar à gratificação de representação nas hipóteses do inciso II do caput , será computado como um dia o período igual ou superior a oito horas e inferior a vinte e quatro horas.
§ 2º As hipóteses de pagamento da gratificação de representação de que tratam os incisos I e II são acumuláveis entre si.
§ 3º As hipóteses de pagamento dentro de cada inciso do caput são inacumuláveis.
§ 4º A gratificação de representação é devida nos percentuais constantes da Tabela II do Anexo III à Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Art. 2º Para efeito do pagamento da gratificação de representação, considera-se:
I - viagem de representação - o deslocamento, de interesse da instituição, realizado por militar da ativa para fora de sua sede, na condição de representante do Ministério da Defesa ou dos Comandos das Forças, para eventos de natureza militar ou civil;
II - instrução - atividade realizada por militar da ativa, que integre o efetivo de estabelecimento de ensino militar ou de parte dele, para a participação, fora de sua sede, em evento ou exercício escolar, cujo objetivo esteja relacionado com a atividade de ensino; e
III - emprego operacional - atividade realizada por militar da ativa, mediante designação específica como integrante de contingente ou tripulante de embarcação ou aeronave, incluída a atividade de apoio logístico, diretamente relacionado a:
a) operação real ou de adestramento, estabelecido para fins administrativos, operacionais ou logísticos;
b) ações militares de vigilância de fronteira destinadas à preservação da integridade territorial do País e à garantia da soberania nacional desenvolvidas por militares que estejam compondo de forma temporária o efetivo de pelotões especiais de fronteira ou de destacamentos especiais de fronteira;
c) ações militares de operações de garantia da lei e da ordem, enquadradas no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999;
d) ações relacionadas às atribuições subsidiárias das Forças Armadas, especificadas nos art. 16 , art. 16-A , art. 17, caput, inciso V , art. 17-A, caput, no inciso III , e art. 18, caput, inciso VI, da Lei Complementar nº 97, de 1999 ; e
e) adestramento para participação em missões de paz.
§ 1º A participação de militar em adestramento realizado na sede da organização militar em que esteja servindo não será considerada emprego operacional para efeito de pagamento da gratificação de representação, exceto quando o adestramento estiver enquadrado na alínea “e” do inciso III do caput .
§ 2º Para fins do disposto na alínea “b” do inciso III do caput , considera-se temporária, para os militares da sede, a permanência no pelotão especial de fronteira ou no destacamento especial de fronteira por um ou mais períodos de emprego operacional, desde que o total, dentro de cada ano civil, não exceda seis meses.
Narra a parte autora que desempenhou suas funções com notável excelência no Instituto de Biologia do Exército (IBEx), exercendo um papel fundamental na Operação COVID-19. Frisa que foi designada para realizar exames SWAB, que envolvem a coleta de amostras de secreção orofaríngea para a detecção do vírus, bem como a coleta de sangue de toda a família militar no Posto de Atendimento ao Público Externo (PAPE). Aduz que, na emergência do Hospital Central do Exército (HCE), desempenhava diversas tarefas essenciais, incluindo a coleta de amostras sanguíneas para exames, realizava o procedimento para o exame do SWAB tanto na Emergência quando na Tenda (local para auxiliar no atendimento de casos da COVID-19). Prossegue afirmando que prestava atendimento aos pacientes suspeitos e/ou confirmados com o vírus, incluindo aqueles em estado grave, abrangendo tanto os que chegavam para consulta de emergência como os já internados. Sublinha que realizava as coletas de sangue de todos os pacientes nas áreas da emergência, sala amarela, sala vermelha, bom como nas áreas de repouso, além das coletas especificas relacionadas à COVID-19.
Com base em resposta do IBEX, afirma textualmente que:
"Foi designada para exercer a função de auxiliar ao Posto de Coleta do IBEX no anexo do HGeRJ a contar de 21 de março de 2017- BI/IBEx Nr 50, de 21/03/2017, “local onde prestava atendimento aos pacientes suspeitos e/ou confirmados com o vírus COVID-19”, e concorria às escalas de serviço como Técnica de Enfermagem, no Laboratório de Emergência do IBEx, localizado na área da emergência do Hospital Central do Exército, sendo computados 24 dias de serviço (desses, 19 dias foram de Permanência COVID HCE)."
Na sequência, refere que o IBEX não publicou todo o efetivo que foi empenhado na operação que perdurou de fevereiro de 2020 até 22 de abril de 2022 e que, com isso, foi impedida de realizar seu requerimento administrativo.
Na contestação, a UNIÃO trouxe as seguintes informações (OFIC45 do Evento 12):
- T. D. R. M., no período da pandemia pelo COVID-19, exerceu a função de auxiliar ao Posto de Coleta do IBEX no anexo do Hospital de Guarnição do Rio de Janeiro (Vila Militar), função essa desempenhada desde 21 de março de 2017- BI/IBEx Nr 50, de 21/03/2017; atuou nas coletas por SWAB em usuários do Sistema de Saúde do Exército, com suspeita de COVID-19, para fins de diagnóstico, bem como nas coletas de sangue de pacientes; entretanto, essas atividades não foram publicadas em boletim por se tratar de atividades finalísticas de rotina da OM;
- Concorria às escalas de serviço como Técnica de Enfermagem, no Laboratório de Emergência do IBEx, localizado na área da emergência do Hospital Central do Exército, exercendo as mesmas atividades de coleta de material biológico conforme citado anteriormente; isso se deu no período compreendido de 20 março de 2020 à 22 de abril de 2022, período esse que configurou apandemia no Brasil (20 de março de 2020 - Decreto Legislativo nº 06 de 20 de março de 2020,D.O.U de 20/03/2020, pág. nº 1 e 22 de abril de 2022 - D.O.U de 22/04/2022, pág. nº 1);
- Refere a autora que, embora expressa determinação para ocorrer as publicações das funções e dias trabalhados nos quais se empenharam na operação COVID-19, a organização militar se furtou a publicar, gerando OBCE para os militares realizarem seus requerimentos administrativos; no entanto, houve publicação por esta administração versando sobre o pagamento da Gratificação de Representação referente operação COVID-19, e que encontra-se no BI 095 de 22 de maio de 2020, o qual transcrevo o que se segue :"e. Gratificação de Representação - Operação COVID 19 Este Instituto recebeu o DIEx nº 708- S2/Subchefia/Chefia/1ª ICFEx, de 20 de maio de 2020, cujo extrato segue para conhecimento deste Instituto: "1. Versa o presente expediente sobre pagamento de gratificação de representação - Operação COVID 19. 2. Esta Inspetoria, atendendo a determinação do Senhor Subsecretário de Economia e Finanças, divulga o expediente anexo, que versa sobre procedimentos adotados pelo Comando de Operações Terrestres (COTER) relacionados ao pagamento de gratificação de representação - Operação COVID 19. 3. O Subcomandante de Operações Terrestres, por ordem do Comandante de Operações Terrestres, encaminhou uma circular, através do DIEx nº 2871-EMP Ch Emp F Ter/Ch Emp F Ter/COTER - CIRCULAR, de 28 ABR20, no qual informa: "1. Solicito tornar sem efeito o DIEx 2481-EMP Ch Emp F Ter/Ch Emp F Ter -COTER, de 8 de abril de 2020, anexo, que versa sobre pagamento de gratificação derepresentação (GR), tendo em vista que este ODOp expedirá Portaria regulamentando o assunto no contexto da Operação COVID 19. 2. O que está sendo estudado, no âmbito do Cmdo do Exército, é o pagamento da GR para o pessoal que integra os CCOp, e que trabalha 24h nessa instalação, e para aqueles que permanecem aquartelados, também por 24h, ambos integrando os contingentes empregados no combate à COVID. Solicito aguardar definição deste ODOp, ouvidos a SEF, EME e CONJUR, para realizar esse pagamento. É importante que já se faça o registro disso para posterior consulta. 3. No entanto, como não há nenhum questionamento sobre o pagamento da GR aos militares diretamente empregados nas ações no terreno, isso já pode ser efetuado, respeitando-se o previsto no Decreto no 8.733, de 2 de maio de 2016, que regulamenta essa gratificação, e a Portaria no 927-Cmt Ex, de 1o de agosto de 2016, que estabelece as condições para o pagamento, no âmbito do Exército Brasileiro, da GR." [g.n.] 4. Por fim, recomendo ao senhor verificar a possibilidade de adotar as orientações relacionadas ao pagamento de gratificação de representação para os militares empregados em atividades diretamente relacionadas à Operação COVID 19. NALMIR PINTO FERREIRA DA SILVA – Cel. Chefeda 1ª ICFEx". No entanto, a autora não solicitou por via administrativa, quando era militar da ativa.
Pois bem.
É certo que a parte autora trouxe aos autos vasta documentação (Evento 1, OUT13, OUT14, OUT15, OUT17 e OUT18) que comprova sua atuação durante a Pandemia de Covid-19. Este fato inclusive é reconhecido pela própria Administração.
Entretanto, de acordo com informações retiradas do próprio site do Exército1, a Operação Covid-19 teve como ênfase o fornecimento de alimentação e alojamento para equipes envolvidas e triagem de pessoas com suspeitas de infecção para posterior encaminhamento aos hospitais, no apoio de transporte, no controle de acesso em vias urbanas e rurais e no emprego de militares e servidores civis em campanhas de conscientização.
Nos termos da legislação supracitada entende-se por emprego operacional a atividade realizada por militar da ativa, mediante designação específica, o que, no entendimento desta Turma, não se confunde com o atendimento médico hospitalar realizado por profissionais da saúde, sejam militares ou civis. Uma coisa é a designação para atuar na Operação Covid, que ensejaria o pagamento da gratificação de representação, nos termos da legislação. E outra é a atuação normal do militar lotado no Hospital que, ao exercer suas atividades cotidianas, o fez junto a pacientes com COVID, diante da realidade fática daquela época.
Nesse contexto, ressalto que, conforme DIEX 42994, DE 03/09/2021 (Evento 1, OUT26), foi autorizado o pagamento da Gratificação de Representação aos militares que exercem controle efetivo sobre ações da tropa, integrantes dos Centros de Coordenação de Operações (CCOp) no nível de comando de organização militar.
Além disso, nos termos do DIEx nº 8306-E4.7/E4/CML, de 12/08/2021, o pagamento da gratificação de representação foi autorizado, no contexto da operação Covid-19, aos militares diretamente empregados nas ações no terreno, conforme DIEx n° 2871 -EMP Ch Emp F Ter/Ch Emp F Ter/COTER, de 28 de abril de 2020, anexo, e aos militares que integram os Centros de Coordenação de Operações (CCOp), conforme DIEX n° 2334-A3.3/A3/GabCmtEx, de 23 de outubro de 2020, anexo (Evento 1, OUT 25).
Por outro lado, os elementos constantes nos autos não demonstram ter sido a Autora designada especificamente para o atuar na Operação Covid-19 e suas ações especiais. Os documentos demonstram sua atuação direta como auxiliar no Posto de Coleta do IBEX no anexo do Hospital de Guarnição do Rio de Janeiro (Vila Militar).
Portanto, não há como conceder a gratificação postulada.
No mesmo sentido, cito recente precedente desta Turma (processo nº 5106212-48.2024.4.02.5101, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta, julgado em 25/11/2025), bem como da 7ª Turma Recursal (processo nº 5079325-27.2024.4.02.5101, Rel. Vivian Machado Siqueira, julgado em 18/06/2025) e destaco que, em ambos os casos, foi negada a gratificação a militar que compôs a equipe do IBEX.
Por fim, observo que o precedente da 8ª Turma mencionado nas contrarrazões não se aplica, porque há esclarecimento fático no caso concreto aduzido desde a contestação. Além disso, naquele precedente, o quadro fático envolvia designação específica da parte autora como membro da equipe da operação Covid-19, o que não ocorre aqui.
Desta forma, o pleito deve ser julgado improcedente.
Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o PEDIDO. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016825252v22 e do código CRC 429a4b76.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 27/01/2026, às 19:15:10