RECURSO CÍVEL Nº 5016126-31.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, pretendendo que a Turma se manifeste expressamente sobre:
(i) a compatibilidade entre a criação de requisito adicional pela Portaria MDS 897/2023 e a reserva legal qualificada do artigo 6º, parágrafo único, da CF;
(ii) a conformidade dessa restrição administrativa com o princípio da legalidade do artigo 5º, inciso II, da CF;
(iii) a compatibilidade da discriminação criada com a isonomia garantida pelo artigo 5º, caput, da CF;
(iv) a harmonia entre a exclusão automática e o objetivo de erradicação da pobreza do artigo 3º, inciso III, da CF; e
(v) a preservação da dignidade humana e do mínimo existencial conforme o artigo 1º, inciso III, da CF.
VOTO
No caso dos autos, não logrou o embargante demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado.
Em verdade, aduz o embargante, em sede de embargos, sua insurgência, em face do julgado. Destaco que a decisão encontra-se devidamente fundamentada, clara e abrangendo toda a insurgência recursal. Evidencia-se, portanto, que a embargante pretende a simples modificação do julgado, sem que tenha ocorrido qualquer vício no julgamento. Insurgência esta que deve ser manifestada na via própria, vez que os embargos de declaração não se prestam a este fim.
Por fim, quanto ao prequestionamento, assevero que os dispositivos apontados nos embargos não restaram violados, diante da fundamentação esboçada na decisão recorrida.
ISTO POSTO, VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para fins de prequestionamento, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e remetam-se os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018224998v4 e do código CRC 2a03ae0d.
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Data e Hora: 27/01/2026, às 16:40:12