Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5051374-24.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença, que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

"[...]

A controvérsia em discussão na existência ou não do direito de beneficiária de proventos proporcionais que recebe no contracheque GDPGPE ter a referida gratificação apurada de forma integral.

Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei n° 11.357/2006, em seu art. 7°-A, institui a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo em favor dos titulares dos cargos de provimento efetivo do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal, em função do desempenho individual e institucional. O mesmo dispositivo legal estabelece a pontuação a ser aplicada no cálculo no valor devido de GDPGPE a aposentados e pensionistas, sem mencionar absolutamente nada a respeito de integralidade.

Consequentemente, em respeito ao princípio da isonomia, a vantagem concedida aos servidores em atividade que for estendida aos inativos deve observar a proporcionalidade, no caso dos benefícios concedidos com proventos proporcionais, como se verifica na situação em análise.

Na verdade, a aplicação de tal critério no cálculo do valor da gratificação é consectário lógico da natureza do próprio provento percebido pelo beneficiário, haja vista que a proporcionalidade é característica inerente à aposentadoria ou pensão. Por conseguinte, entendimento diverso implicaria conferir tratamento igual a quem se encontra em situação de desigualdade, isto é, pagar valor integral tanto aos aposentados e pensionistas que fazem jus à integralidade quanto àqueles cujos benefícios são proporcionais.

Observe-se que o Tribunal de Contas da União há muito assentou o entendimento de que a regra da proporcionalidade incide sobre as gratificações de desempenho. Observe-se:

PESSOAL. INCLUSÃO INTEGRAL DE GDATA EM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. 1. É ilegal a inclusão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em proventos proporcionais sem a devida proporcionalização. 2. As únicas parcelas que podem ser excluídas do cálculo proporcional são o adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990.1

Nesse ponto, é importante ressaltar que, embora a Lei 11.357/2006 seja silente quanto à forma de percepção - integral ou proporcional - da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo servidores inativos e pensionistas do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, tal omissão de modo algum configura autorização legal para o pagamento indistinto da gratificação em sua integralidade, especialmente porque há normas específicas regulamentando a questão. Com efeito, é a partir dos ditames do art. 40 da Constituição da República e da Lei n° 8.112/1990 que se determinam os critérios de cálculo dos benefícios, inclusive a natureza de cada aposentadoria ou pensão no que diz respeito à proporção ao tempo de contribuição.

Em suma, não se verifica qualquer ilícito no entendimento da Administração quanto ao pagamento da GDPGPE de forma proporcional, nas situações em que o aposentado ou pensionista não faz jus ao benefício apurado com base na integralidade. Nessas circunstâncias, a improcedência das pretensões autorais é de rigor.

Os acórdãos abaixo referendam a tese esposada:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. GDASS. ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH N.º 6, DE 19.11.2007, DO MPOG. PAGAMENTO DA GDASS VINCULADO À PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julga improcedentes os pedidos autorais. Submetida a questão à apreciação desta C. Turma Especializada, o Desembargador Federal André Fontes votou no sentido de dar provimento à apelação, sob a alegação de que legislação que rege o tema não faz distinção entre servidores aposentados integral ou proporcionalmente. 2. A Lei n.º 10.855/2004, em seu art. 11, instituiu a GDASS aos servidores em exercício de atividades inerentes às atribuições do cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. 3. A Orientação Normativa do SRH nº 6, de 19.11.2007 - MPOG definiu que as gratificações não calculadas sobre o vencimento básico dos servidores devem ser proporcionalizadas, de maneira que seria indevido o seu pagamento integral quando os proventos fossem calculados de forma proporcional. A referida orientação da SRH/MPOG foi exarada com a finalidade de atender a determinação do Acórdão n.º 2.030/07 do TCU, o qual disciplinou que as únicas parcelas que integram os proventos e que seriam isentas da regra de proporcionalização são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem prevista no art. 193 da Lei n.º 8.112/90. 4. Embora a Lei nº 10.855/2004 tenha sido silente quanto ao pagamento da GDASS de forma proporcional aos servidores inativos, tal aspecto não pode servir de permissivo legal para o pagamento da referida gratificação a todos os servidores em sua integralidade. Isso porque é a natureza de cada aposentadoria, seja a mesma proporcional ou integral ao tempo de serviço, que será responsável por determinar a forma de cálculo da referida gratificação, por força dos critérios de cálculo estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no art. 186 da Lei n.º 8.112/90. Logo, não se verifica qualquer ilícito quanto ao pagamento da GDASS efetuado proporcionalmente aos proventos de aposentadoria recebidos pela recorrida. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5004572-76.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5011678-60.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 17.10.2022; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5022370-58.2019.4.02.5001, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 18.3.2021. 5. Apelação não provida.2

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO (APOSENTADO/PENSIONISTA). APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. LEI N. 11.784/2008. REDUÇÃO DOS VALORES. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 266/2011 DO TCU. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3.º, DO CPC/15. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia posta a desate cinge-se em analisar a aventada violação a preceitos constitucionais e legais por parte da União no que toca ao critério de cálculo da GDPST, adotado a partir da edição da Orientação Normativa n.º 06/2007, que supostamente reduziu o valor de tal vantagem em atenção à regra da proporcionalidade dos proventos percebidos nos casos de aposentadoria proporcional e de pensão decorrente de aposentadoria proporcional. 2. Nos termos do disposto na Orientação Normativa n.º 06, de 19/11/2007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, as gratificações não calculadas sobre o vencimento básico dos servidores devem ser proporcionalizadas, sendo, portanto, indevido o seu pagamento integral quando os proventos forem calculados de forma proporcional (art. 2.º). 3. A orientação da SRH/MPOG atende a uma determinação do Acórdão n.º 2.030/07 do TCU (Tribunal de Contas da União), publicado no DOU de 21.11.2007, com efeitos financeiros sobre os proventos dos aposentados já na competência de março/2008. De acordo com o Acórdão n.º 2.030/07 do TCU, que serviu de base para a referida orientação, as únicas parcelas que integram os proventos e que seriam isentas de proporcionalização são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem prevista no art. 193 da Lei n.º 8.112/90. Em assim sendo, a GDPTS deveria ser recalculada em relação ao tempo de contribuição do servidor. 4. A decisão do TCU está em consonância com os critérios de cálculo legais e constitucionais aplicáveis à espécie, ou seja, o art. 186 da Lei n.º 8.112/90 e o art. 40 da Constituição Federal, uma vez que a proporcionalidade da aposentadoria aplica-se sobre o total dos proventos, aí incluída a gratificação que a eles adere. 5. O TCU considerou que as únicas parcelas da remuneração/proventos que estão isentas da "proporcionalização" são o adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal nominalmente identificada dos quintos e a vantagem prevista no art. 193 da Lei n.º 8.112/90. Todas as demais parcelas - aí incluídas as gratificações de desempenho - se submetem ao regime de "proporcionalização", em decorrência da norma constitucional aplicável à espécie - art. 40 da CF/88 - e das normas infraconstitucionais - art. 186 da Lei n.º 8.112/90 -, não sendo necessária sua reprodução nas leis instituidoras de tais parcelas remuneratórias. 6. Não há que se falar em ofensa aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada administrativa, legalidade e direito adquirido, pois não tinham base legal os valores pagos indevidamente e o ato contrário à lei não gera, para o servidor público, o direito de continuar recebendo vantagens pecuniárias indevidas. 7. A União se valeu do disposto no art. 53 da Lei n.º 9.784/99, ou seja, anulou atos anteriormente praticados por vício de juridicidade, eis que não se poderia utilizar a integralidade do valor das gratificações de desempenho no que tange às hipóteses de aposentadoria proporcional e de pensão decorrente de aposentadoria proporcional. 8. A possibilidade de a Administração Pública rever o cálculo dos proventos da autora encontra suporte no art. 53 da Lei n.º 9.784/99 e na Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal. 9. Inexiste violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos ou de remuneração, uma vez que foi empregado critério ilegal na elaboração dos cálculos. 10. Não é o silêncio da lei que determina a integralidade da gratificação a todos, no tempo em que vigorou a gratificação, independentemente do tempo e serviço de cada servidor cumprir para aposentar-se, mas a natureza de cada aposentadoria proporcional ou integral ao tempo de serviço, porque todas as parcelas que integram os proventos são proporcionalmente calculadas. Nesse sentido é a Súmula n.º 266 do Tribunal de Contas da União, editada em 2011, a dizer: “As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos "Quintos" e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990.” 11. Inexiste direito adquirido à manutenção da estrutura remuneratória com o recebimento integral da gratificação em tela. 12. Provido o recurso da ré, para reformar a sentença fustigada e, por conseguinte, reputar lícito o pagamento da GDPST proporcionalmente aos proventos de aposentadoria recebidos pela autora. [...] 15. Na espécie, muito embora a sentença ora combatida tenha sido publicada em 19 de dezembro de 2019, descabida é a fixação dos honorários de sucumbência recursal, em razão do provimento dado à apelação em exame. 16. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDASS. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 266/2011 DO TCU. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do procedimento de liquidação de sentença, determina que o cálculo da GDASS deverá ser integral ainda que a parte exequente receba proventos proporcionais de aposentadoria. 2. O título executivo que embasa a ação originária é proveniente da ação coletiva nº 0022787-73.2008.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ, em face do INSS, que foi condenado a revisar a Gratificação de Desempenho da Atividade de Seguridade Social – GDASS recebida pelos servidores inativos/pensionistas que já estavam aposentados na data em que a Emenda Constitucional n.º 41/2003 entrou em vigor. 3. A ausência de previsão legal quanto à forma de pagamento da gratificação (GDASS) nos casos de aposentadoria integral ou proporcional deixa de ser relevante na medida em que a distinção já se encontrava na Constituição Federal (art. 40, inciso III, alínea ‘c’), sendo, dessa forma, a natureza da aposentadoria o fator determinante para integralidade do pagamento dos proventos e, consequentemente, das gratificações. Observância da Súmula nº 266 do TCU.  4. No caso de aposentadoria implementada de forma proporcional ao tempo de serviço, as gratificações e as vantagens agregadas a tais remunerações devem atender ao mesmo critério utilizado para a sua concessão, qual seja, a observância da proporcionalidade. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG nº 5013550-81.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 8.2.2021; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC nº 0103044-84.2014.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 8.2.2017. 5. Agravo de instrumento provido.4

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO DEVE CONSIDERAR A PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, em ação de liquidação de sentença coletiva, rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução. 2. O título coletivo que aparelha a execução foi formado no processo nº 0022787-73.2008.4.02.5101, referente à ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV-RJ em face da INSS visando à condenação do INSS a corrigir o valor da GDASS paga a seus substituídos. 3. A regra da proporcionalidade incide sobre o total da remuneração do servidor aposentado com proventos proporcionais, considerando o vencimento básico e demais vantagens e gratificações percebidas. 4. Os documentos trazidos aos autos indicam que a servidora possui aposentadoria proporcional, devendo as diferenças referentes a GDASS serem calculadas observando a correspondente proporção, em conformidade com os critérios previstos no art. 186 e ss. da Lei nº 8.112/1990 e art. 40 da Constituição Federal. 5. Recurso provido.5

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA 0022787-73.2008.4.02.5101. SERVIDORES PÚBLICOS. GDASS - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. DISTINÇÃO ENTRE APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS TAMBÉM SE APLICA À GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. AGRAVO PROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de CECILIA SILVA DA CUNHA, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 47/JF, que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, quanto à proporcionalidade no cálculo da GDASS, sob fundamento de que, na jurisprudência prevaleceria o entendimento que a lei não estabelece distinção entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, no tocante à forma de pagamento da gratificação, o que impediria a aplicação proporcional da vantagem. 2) Cinge-se a controvérsia aferir se a proporcionalidade dos proventos também se aplica à gratificação em discussão. 3) No ponto, é pacífico o entendimento na jurisprudência, no sentido de que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social - GDASS deve ser estendida aos aposentados e pensionistas nos mesmos moldes em que concedida aos servidores ativos, até que houvesse regulamentação dos critérios de avaliação de desempenho. 5) Considerando que a gratificação de desempenho parte do conceito de proventos, entendo que também deverá sofrer a incidência do coeficiente referente ao tempo de contribuição apurado para pagamento do benefício. 6) A TNU, em sede de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, firmou o entendimento no sentido de que a gratificação de desempenho deve incidir a proporcionalidade relativa ao tempo de serviço que balizou o ato de aposentadoria com proventos proporcionais. 7) Portanto, o valor da gratificação a ser pago deve observar a proporcionalidade do benefício previdenciário auferido pelo servidor. 8) Agravo de instrumento provido.6

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido."

Sustenta a Recorrente que a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n.º 5001572-81.2011.4.04.7109/RS, fixou a tese de que "é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral."

VOTO

Na hipótese dos autos, a parte autora, pensionista vinculada ao Ministério da Justiça, pretende a revisão do pagamento da GDPGPE afastada a incidência da proporcionalidade dos proventos de sua base de cálculo.

De acordo com os documentos colacionados aos autos, a pensão por morte foi concedida em 2001 (evento 1, CHEQ10)(evento 1, OUT11) e o instituidor encontrava-se aposentado, com proventos proporcionais, desde 1992 (evento 1, OUT12).

Pois bem.

A GDPGPE foi instituída pelo artigo 7º-A da Lei n.º 11.357/2006:

Art. 7º-A. Fica instituída, a partir de 1º de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9º do art. 7º desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

§ 1º A GDPGPE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

§ 2º A pontuação referente à GDPGPE será assim distribuída: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

§ 4º Para fins de incorporação da GDPGPE aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste parágrafo; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

b) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, tem adotado o entendimento de que a proporcionalidade incidente sobre os proventos não deve ser estendida às gratificações por ausência de previsão legal e constitucional. Vejamos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU QUE O TÍTULO EXECUTIVO NÃO DETERMINOU A PROPORCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. GRATIFICAÇÃO DEVIDA, DE FORMA INTEGRAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravado em face da decisão que, no cumprimento de sentença em sede de Mandado de Segurança Coletivo, determinou que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST fosse aplicada, de forma proporcional, aos servidores com aposentadoria proporcional.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 284/STF, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. O Tribunal de origem concluiu que "nem a legislação de regência da matéria (Lei n.° 10.483/2002) nem o título judicial determinaram que a pontuação para o cálculo da gratificação de servidores fossem individualizadas consoante as circunstâncias específicas de cada um, como é o caso da proporcionalidade de proventos ao tempo de serviço".
V. No caso, o acórdão recorrido consignou que o título executivo não determinara que o cálculo da Gratificação em apreço fosse efetuado levando-se em conta a proporcionalidade de proventos, matéria insindicável, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
VI. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, no julgamento de casos similares, não havendo qualquer distinção na lei entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, no tocante à forma de pagamento da gratificação, não prospera a pretensão de aplicação proporcional da vantagem. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.787/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2017; AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2015.
VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
(AgInt no AREsp 1350903/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 16/09/2020)
(grifos nossos)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASST. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
PRECEDENTES DO STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. O Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide decisões em REsp 1.573.197; Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 30/3/2017; REsp 1.208.930, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 28/9/2016; EDcl no REsp 1.538.956, Ministro Humberto Martins, DJe 18/8/2016).
3. Recurso Especial parcialmente conhecido somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, não provido.
(REsp 1804873/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 15/10/2020) (grifos nossos)

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais.
2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016.
3. No tocante aos juros, a questão em apreço restou consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp. 1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 2.3.2018, onde se firmou a compreensão de que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
4. Esclarece-se que a matéria havia sido suspensa pelo STF nos Edcl no RE 870.947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, mas apenas para fins de modulação dos efeitos temporais da decisão, tendo sido mantido o entendimento fixado quanto ao mérito. Contudo, o Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão.
5. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1566115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020)

Neste mesmo sentido, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização:

DECISAO MONOCRATICA
Número
0000032-61.2020.4.90.0000
00000326120204900000
Classe
MS - MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a)
ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES
Origem
TNU
Órgão julgador
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Data
09/09/2020
Data da publicação
09/09/2020
Decisão
Cuida-se de Mandado de Segurança a respeito da proporcionalidade de gratificação de servidor público, sendo o processo incluído em pauta para julgamento após as devidas fases de instrução, quando sobreveio requerimento da parte impetrante informando a perda de objeto da ação, uma vez que o Sr. Presidente da TNU teria reconsiderado sua decisão. Nesse contexto, o impetrante acostou cópia da referida decisão, de onde se colhe o seguinte: A jurisprudência desta Turma Nacional havia se firmado no sentido de que, nos casos de aposentadoria proporcional, o pagamento de eventual gratificação por desempenho deveria guardar a mesma proporcionalidade. Com base no citado entendimento, inadmitiu-se o pedido de uniformização interposto pela parte ora requerente, o que motivou a impetração do mandado de segurança n. 0000032-61.2020.4.90.0000, ainda pendente de julgamento, junto ao Colegiado desta TNU. Na última sessão de julgamento, nos autos do PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, o Plenário desta TNU, alinhando-se a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alterou a sua orientação sobre a matéria, com a fixação da seguinte tese: "é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral". Confira-se a ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/6/2020) Em tal cenário, considerando a alteração de entendimento e a impetração do supracitado mandado de segurança, reconsidero a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização interposto no presente caso, tornando sem efeito a decisão indicada e todos os atos posteriores desta Presidência, e determino a restituição do feito à origem para adequação do julgado à referida tese com fundamento no art. 15, IV, do RITNU. Diante desse cenário, declaro a perda de objeto do presente writ, determino a retirada de sua inclusão em pauta de julgamento e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, atendendo à desistência do impetrante. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, arquivem-se.

Desta forma, o pedido deve ser julgado procedente.

Defiro a gratuidade de justiça (evento 1, DECLPOBRE6).

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, VOTO no sentido de CONHECER e DAR provimento ao recurso para REFORMAR a sentença e JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a implementar no contracheque a GDPGPE na integralidade sem qualquer redução em decorrência da proporcionalidade da pensão da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças no quinquênio anterior, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir a SELIC, desde quando devido cada pagamento, devendo os mesmos estarem limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais, considerando a renúncia apresentada, conforme disposto nos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária e do Tema 1030 do STJ. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95. Publique-se. Intimem-se. Transcorridos os prazos recursais, certifique-se. Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem..



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1. Processo n° 009.452/2007-7; TCU, 2ª Câmara; Relator: Ministro Guilherme Palmeira; Publicado em 31/07/2007.
2. Processo n° 5059659-74.2023.4.02.5101; TRF da 2ª Região, 5ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Alcides Martins; Data da decisão: 02/10/2024.
3. Processo n° 5022370-58.2019.4.02.5001; TRF da 2ª Região, 6ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama; DJF2R 18/03/2021
4. Processo n° 5002304-54.2021.4.02.0000; TRF da 2ª Região, 5ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro; Julgamento em 16/12/2022.
5. Processo n° 5011784-90.2020.4.02.0000; TRF da 2ª Região, 8ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Marcelo da Fonseca Guerreiro; Julgamento em 29/03/2022.
6. Processo n° 5011678-60.2022.4.02.0000; TRF da 2ª Região, 6ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund; Julgamento em 17/10/2022.

 



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Documento:510018153864
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5051374-24.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSIONISTA. GDPGPE. PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES SEM APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA STJ E TNU. GRATIFICAÇÃO DEVIDA NO MESMO PERCENTUAL DEVIDO AOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL. PROPORCIONALIDADE NÃO INCIDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso para REFORMAR a sentença e JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a implementar no contracheque a GDPGPE na integralidade sem qualquer redução em decorrência da proporcionalidade da pensão da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças no quinquênio anterior, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir a SELIC, desde quando devido cada pagamento, devendo os mesmos estarem limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais, considerando a renúncia apresentada, conforme disposto nos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária e do Tema 1030 do STJ. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95. Publique-se. Intimem-se. Transcorridos os prazos recursais, certifique-se. Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018153864v5 e do código CRC ab9a939d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27/01/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5051374-24.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A IMPLEMENTAR NO CONTRACHEQUE A GDPGPE NA INTEGRALIDADE SEM QUALQUER REDUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DA PENSÃO DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES. SOBRE O VALOR DOS ATRASADOS, DEVERÁ INCIDIR A SELIC, DESDE QUANDO DEVIDO CADA PAGAMENTO, DEVENDO OS MESMOS ESTAREM LIMITADOS AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, CONSIDERANDO A RENÚNCIA APRESENTADA, CONFORME DISPOSTO NOS ENUNCIADOS 47, 48 E 65 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA E DO TEMA 1030 DO STJ. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9099/95. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. TRANSCORRIDOS OS PRAZOS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE. APÓS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO

Votante: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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