Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003029-79.2025.4.02.5116/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face de sentença, de evento 31, que julgou procedente o pleito autoral a fim de declarar a possibilidade do acúmulo de cargo público municipal pela parte autora junto à Secretaria Municipal Adjunta de Atenção Básica da Prefeitura Municipal de Macaé, sem prejuízo do recebimento cumulado dos proventos de inatividade, determinando o restabelecimento dos proventos da inatividade da parte autora, desde a data de sua suspensão pelo Órgão Pagador, pagando-se-lhe todas as parcelas não pagas até o efetivo restabelecimento.

Em suas razões recursais, em evento 38, a recorrente sustenta que o processo administrativo instaurado para anulação da cumulação, se deu em estrita obediência aos ditames legais incidentes, não sendo passível, portanto de nenhuma macula a embasar a sua anulação. Aduz que se a cumulação de cargos existente, está em desacordo com a lei, a situação de ilicitude não só pode, mas deve, ser corrigida pela Administração. Assim, requer o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença.

Contrarrazões, apresentadas em evento 43, pugnando em síntese pela manutenção da sentença.

É o breve relatório. Passo a decidir.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Eis parte do teor da sentença recorrida:

"(...)

Destaco o que preceitua a Constituição Federal/88 a respeito de acumulação de cargo público, quando estejam em questão militares da ativa ou da reserva:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.                 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Art. 142. [...]

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";

Mediante a Ficha Funcional Simplificada da Prefeitura Municipal de Macaé (Evento 1, OUT6, Pág. 7), observo que o cargo de Citotécnico é cargo da área de saúde, com as atribuições desempenhadas no SEMAB - Laboratório de Citopatologia.

O demandante passou para a inatividade militar em 31/07/2012 e após esta data, em 05/11/2012, tomou posse no cargo de Citotécnico na Prefeitura Municipal de Macaé. 

Assim, a acumulação de cargos públicos da parte autora não seria possível, tendo em vista que não está inserida nas exceções do art. 37, XVI e §10, da Constituição Federal, pois o autor, embora atualmente seja profissional da saúde (como citotécnico), na ativa como militar (3º sargento QE) não exercia função privativa de profissional da saúde (como ocorre com médicos, enfermeiros e odontólogos militares), lembrando-se que a vedação de cumulação continua após a aposentadoria.

Contudo, o feito comporta outra leitura.

Ressalto o que determina o art. 54, da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O STF já se pronunciou a respeito, mediante o RE 636.553/RS:

Recurso extraordinário. Repercussão geral.

2. Aposentadoria. Ato complexo. Necessária a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão. Manutenção da jurisprudência quanto a este ponto.

3. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. Fixação do prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados.

4. Termo inicial do prazo. Chegada do processo ao Tribunal de Contas.

5. Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa prejudicada.

6. TESE: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas".

7. Caso concreto. Ato inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do processo ao TCU em 1996. Negativa do registro pela Corte de Contas em 2003. Transcurso de mais de 5 anos.

8. Negado provimento ao recurso.

(STF, Plenário, RE 636.553/RS, Tema 445, Rel. Min. GILMAR MENDES, Data do Julgamento 19/02/2020, Data de Publicação DJE 26/05/2020, Trânsito em Julgado 05/03/2021) Grifei

Importante destacar o Tema nº 445, do STF: Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.

Pois bem.

Observo que, mais de uma década depois da posse no cargo civil municipal, ocorrida em 05/11/2012 (Evento 1, OUT7, Pág. 8), após a reserva militar e sem qualquer concomitância ou ofensa à preponderância do serviço militar, o Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou investigação para constatar a acumulação indevida de cargos públicos, no caso, apenas em 14/02/2023 (Evento 28, ANEXO5, Pág. 13 - Manifestações do TCU).

Nestes termos, não se pode esquecer a importância de se garantir a segurança jurídica, princípio basilar do Estado de Direito, bem como resguardar os princípios da confiança legítima e da boa-fé na hipótese, considerando que o postulante exerce suas funções no cargo público municipal há quase treze anos, com a ciência e homologação da Administração Pública.

Essa situação consolidada impede que a Administração Pública, passados mais de dez anos, determine sua exoneração ou suspenda seus proventos de inatividade, sob o argumento de irregularidade na acumulação, especialmente por se tratar de decisão que afasta o recebimento de verba alimentar.

O STF, em recente precedente, ressaltou que deve ser admitida a acumulação indevida de cargos públicos, quando verificadas a boa-fé do administrado e a inércia da Administração durante longo período, como no caso em destaque. Confira-se:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS HÁ MAIS DE 25 ANOS. SUBOFICIAL DA MARINHA E PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Tal como já consignado na decisão agravada, o entendimento adotado no acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Suprema Corte que, em situações excepcionalíssimas, admite, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, a decadência administrativa na hipótese de acumulação indevida de cargos públicos, quando verificadas a boa-fé do administrado e a inércia da Administração durante longo período de tempo. Precedentes.

2. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o exame da moldura fática delineada, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

3. Agravo interno conhecido e não provido.

(STF, 1ª Turma, Ag. Reg. no RE 1.487.449/DF, Rel. Min. FLÁVIO DINO, Publicado 15/08/2024, Transitado em Julgado 27/09/2024) Grifei

Ainda, apresento a jurisprudência recente do TRF2, neste mesmo sentido:

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROVENTOS DE MILITAR E REMUNERAÇÃO EM CARGO CIVIL. ACUMULAÇÃO. INGRESSO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA BOA-FÉ.

(...)

12. Incide ao caso o princípio da confiança legítima e da boa-fé a permitir a acumulação no caso concreto. Isso porque as regras relativas à acumulação de cargos foram objeto de grande controvérsia jurisprudencial de doutrinária nos últimos anos, não indicando que o recorrido tinha plena compreensão da acumulação ilegal. Além disso, a conduta do apelado em se desligar da sua função militar para assumir o cargo público serve como importante parâmetro a indicar sua boa-fé no caso.

13. O aspecto temporal de quase dez anos assumindo um cargo público, devidamente homologado pela Administração Pública e com sua estabilidade reconhecida permitiu que fosse criada uma legítima expectativa da legalidade da acumulação dos proventos de inatividade do cargo militar com o cargo civil em favor do apelado, sendo imperiosa sua manutenção em razão dessas circunstâncias específicas do caso concreto.

14. Embora a jurisprudência do STF seja no sentido de que, em regra, não é possível a acumulação em tais situações, a referida Corte Constitucional, em recente precedente, ressaltou que deve ser admitida a acumulação indevida de cargos públicos, quando verificadas a boa-fé do administrado e a inércia da Administração durante longo período, como no caso em apreço. Precedentes: STF, 1ª Turma, RE 1487449, Rel. Min. FLÁVIO DINO, DJE 15.8.2024; TRF4, 4ª Turma, AC 50536796520164047000, Rel. Des. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJE 21.3.2019.

15. Registra-se que a questão foi previamente apreciada por esta Corte Regional, em sede de Agravo de Instrumento, julgado em fevereiro de 2025 e baixado em abril 2025. No julgado, a partir da análise do caso concreto, esta 5ª Turma Especializada, por unanimidade, concluiu pela autorização da manutenção do acúmulo, tanto em sede de antecipação de tutela recursal, quanto ao apreciar o mérito, com fulcro na incidência do princípio da confiança legítima e da boa-fé.

16. Caso em que, depois de quase 10 anos da posse do apelado, após adquirir a estabilidade no serviço público e prestar suas funções junto à Prefeitura de Resende/RJ, o Tribunal de Contas (TCU) resolveu instaurar procedimento de investigação para apurar o possível indício de acumulação indevida de cargo público com proventos. À vista disso, consoante à jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, incide ao caso o princípio da confiança legítima e da boa-fé, de modo a permitir a acumulação na hipótese em análise.

17. Remessa necessária e apelação cível não providas.

(TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5001264-31.2024.4.02.5109, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 18/08/2025, DJe 25/08/2025) Grifei

O autor só tomou posse do cargo de saúde municipal após concurso e após a reserva militar, e sem qualquer concomitância ou ofensa à preponderância do serviço militar, e nunca sonegou tal informação aos dirigentes militares e civis, tendo agido sempre de modo transparente, o que denota claramente a sua boa-fé, de modo que a jurisprudência do STF deve ser aplicada ao caso, mantendo-se a estabilidade das relações jurídicas até então existentes, e há prazo superior ao decadencial.

Portanto, o pedido autoral merece acolhimento, sob essa perspectiva mais que fundamental.

DISPOSITIVO

Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, em respeito ao princípio da proteção da confiança, declarar a possibilidade do acúmulo de cargo público municipal pela parte autora junto à Secretaria Municipal Adjunta de Atenção Básica da Prefeitura Municipal de Macaé, sem prejuízo do recebimento cumulado dos proventos de inatividade, determinando o restabelecimento dos proventos da inatividade da parte autora, desde a data de sua suspensão pelo Órgão Pagador (Item 6 do Evento 28, ANEXO5, Pág. 2), pagando-se-lhe todas as parcelas não pagas até o efetivo restabelecimento.

(...)"

Pois bem. 

No mérito, limita-se a controvérsia em verificar se a parte autora tem direito à acumulação dos proventos da reserva remunerada do Exército Brasileiro com o cargo de Citotécnico da Prefeitura de Macaé. Em caso positivo, analisar a legalidade da suspensão dos pagamentos dos proventos federais.

Compulsando os autos, verifica-se, conforme narrado na inicial, que o autor é militar inativo (3º Sargento/R1) do Exército Brasileiro (reserva remunerada) desde 31/07/2012 (Evento 1, OUT8-fls. 02).

Ocorre que, em 05/11/2012, o autor foi nomeado no cargo de citotécnico, matrícula: 44014, sendo atualmente servidor público efetivo no Município de Macaé (Evento 1, OUT7 - Pág. 08).

Diante da acumulação de cargos, em 17/04/2024, foi aberta sindicância para apurar possível irregularidade. Como resultado, foi constatada ilegalidade na acumulação, com determinação de que o autor viesse pedir exoneração em um dos cargos (Evento 28, ANEXO5 - Pág. 06).

Considerando a conclusão da sindicância, o autor chegou a assinar um termo de opção de qual cargo queria continuar o vínculo (Evento 28, ANEXO3), entretanto, após contituir advogado, retornou solicitando anulação do referido documento (Evento 28, ANEXO5- Pág. 04).

Diante de tal situação, foi suspenso o pagamento referente à reserva remunerada, conforme informado em Evento 28, ANEXO5- Pág. 02:

Inicialmente, insta salientar que, no que tange à análise da legalidade da acumulação de proventos, há expressa vedação constitucional no art. 37, §10, com exceção para os cargos acumuláveis, na forma do inciso XVI do mesmo artigo.

Art. 37 (...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;  

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;   

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

(...)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (grifou-se)

Art. 142. [...]

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";

 

Como se nota acima, a regra é a vedação à acumulação de cargos, sendo excepcionalmente permitida em alguns casos expressamente determinados em nossa Carta Magna.

Ademais, verifica-se adicionalmente que a acumulação é permitida para os casos de militares, quando preenchidos os requisitos necessários.

Dessa forma, na exordial, o autor alega estar enquadrado na exceção prevista na alínea "c", qual seja, a possibilidade de acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Entretanto, apesar de o cargo de citotécnico estar vinculado à Área da Saúde, fato é que, quando da ativa, o militar não exercia cargo privativo de profissional da saúde.

Desse modo, resta evidente que acumulação em questão não se enquadra nas exceções previstas na CRFB/88, sendo, portanto, irregular.

A despeito da ilegalidade, a acumulação teve início em 2012, quando o autor, que já era militar da reserva remunerada, tomou posse em cargo municipal. A instauração da sindicância e posterior suspensão dos proventos federais ocorreu somente em 2024, portanto cerca de 11 (onze) anos depois, o que suscita o debate relativo à decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/99.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Via de regra, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a anulação a qualquer tempo de aposentadoria decorrente de acumulação ilegal, por se tratar de flagrante inconstitucionalidade que não se convalida com o tempo.

Todavia, excepcionalmente, tem sido reconhecida a decadência quando presente situação fática consolidada pelo tempo, pela confiança legítima e pela boa-fé do beneficiário. Destaco, neste sentido, o RE 1380919 AgR:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DO ADMINISTRADO E DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANULAR ATOS FAVORÁVEIS AO DESTINATÁRIO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.

1. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a segurança pleiteada para impedir a demissão da impetrante, que acumula, há cerca de trinta anos, o cargo de Agente Administrativo no Comando Geral da Polícia Militar com o de Agente Administrativo na Secretaria Estadual de Saúde, ao fundamento de ter ocorrido a decadência administrativa para anular os atos praticados de boa-fé, além de haver compatibilidade de horário no exercício das duas funções.

2. Esta SUPREMA CORTE admite, em situações excepcionalíssimas, a decadência administrativa na hipótese de acumulação indevida de cargos, quando verificadas a boa-fé do administrado e a inércia da Administração em anular atos favoráveis aos destinatários, por respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

3. Agravo Interno a que se nega provimento.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.

(RE 1380919 AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator ALEXANDRE DE MORAES - Data de julgamento: 05/09/2022 - Data de publicação: 16/09/2022 - Orgão julgador: Primeira Turma)

No RE em destaque, o d. Ministro Relator destacou: "Esta SUPREMA CORTE admite, em situações excepcionalíssimas, a decadência administrativa na hipótese de acumulação indevida de cargos, quando verificadas a boa-fé do administrado e a inércia da Administração em anular atos favoráveis aos destinatários, por respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança".

No mesmo sentido:

Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. Conselho Nacional de Justiça. 3. Atos de investidura de servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nomeações efetivadas após a Constituição Federal de 1988, sem aprovação em concurso público por ato do Presidente do Tribunal, há mais de 20 anos. Inconstitucionalidade reconhecida. Modulação dos efeitos. 4. Possibilidade de mitigação dos efeitos de atos inconstitucionais em prol de razões de segurança jurídica. Confiança legítima. Proporcionalidade in concreto. Boa-fé dos impetrantes. Precedentes. 5. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STF,  MS 27673 ED-ED-ED, 2ª T., Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 20.04.2023). 

Entendo que a ratio esposada no RE 1380919 AgR deve ser aplicada ao presente caso, pois a autora acumulou os cargos e as pertinentes aposentadorias por 11 (onze) anos, de boa-fé, e nunca omitiu tal informação aos dirigentes militares e civis, demonstrando ter agido sempre de modo transparente.

Ponderados os motivos acima expostos,  no caso deve prevalecer a boa-fé da parte autora no recebimento dos provimentos, para pronunciar ex officio a decadência da prerrogativa da Administração Pública Federal de suspender/anular os proventos referentes à reserva remunerada e, por consequência, condenar a União a proceder ao restabelecimento dos pagamentos, inclusive com o  ressarcimento do autor pelos meses que deixou de receber seus proventos.

Nesta toada, entendo que a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Por derradeiro, mantém-se a sentença a quo, nos seus termos e fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em combinação com art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Nesse sentido, com os ajustes necessários, processo nº 5102793-20.2024.4.02.5101, da 3ª Relatoria desta Turma Recursal, decidido por unanimidade em sessão ordinária, datada de 12/11/2025.

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018100223v34 e do código CRC cacbb613.

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6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003029-79.2025.4.02.5116/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. APOSENTADORIA FEDERAL E CARGO EFETIVO MUNICIPAL. CARGO PRIVATIVO DA ÁREA DA SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. ART. 37, XVI E §10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. BOA-FÉ E CONFIANÇA LEGÍTIMA. RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018100224v5 e do código CRC 12ea8d42.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/01/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003029-79.2025.4.02.5116/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/01/2026, na sequência 24, disponibilizada no DE de 18/12/2025.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTIMEM-SE E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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