RECURSO CÍVEL Nº 5000620-72.2025.4.02.5103/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [] em face de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito [], com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil , sob o fundamento de ausência de interesse de agir.
Alega o recorrente que a CEF, por meio da negativa administrativa sob justificativa de "documentação incompleta", agiu de forma ilegal, sendo que foram apresentadas todas as provas necessárias para o direito à indenização do Seguro DPVAT por morte do irmão. O falecido era solteiro e não possuía ascendentes ou descendentes vivos, o que torna os autores, irmãos, os únicos herdeiros. O recurso requer a reforma da sentença, o retorno dos autos à origem para julgamento de mérito, ou, subsidiariamente, o julgamento imediato do mérito com a condenação da CEF ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Contrarrazões em [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Recurso tempestivo [eventos 75 e 65, 66, 69, 64, 63, 70, 68, 67, 62 e 71]. Gratuidade deferida [].
Como visto, o cerne da controvérsia recursal reside na legalidade da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, visto que a sentença considerou que o indeferimento administrativo do seguro DPVAT, baseado em pendências documentais não sanadas pela parte autora (como a divergência do nome da genitora da vítima e a ausência de certidão de óbito do genitor), impediu a análise de mérito pela CEF e, por conseguinte, a configuração da pretensão resistida necessária para a intervenção judicial. O recorrente defende que a documentação apresentada era suficiente e que a negativa administrativa, mesmo que por pendência, já caracteriza a resistência ilegal da CEF ao pagamento.
Em breve resumo dos fatos, a parte autora ajuizou Ação de Cobrança de Seguro DPVAT contra a Caixa Econômica Federal (CEF) visando receber a indenização de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) devido ao falecimento do Sr. José Carlos Conceição da Silva, ocorrido em 12/12/2021 em acidente de trânsito [, e ]. Os autores, na qualidade de irmãos, alegam ser os únicos herdeiros do falecido, visto que ele era solteiro, não tinha filhos e seus pais já haviam falecido. Os requerimentos administrativos foram indeferidos pela CEF sob a alegação de ausência de documentação completa, como a comprovação do parentesco e a regularização de documentos essenciais.
O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, visto que os autores não apresentaram os pleitos nos devidos termos na via administrativa, não sanaram as pendências essenciais como a divergência do nome da genitora da vítima e a ausência de certidão de óbito do genitor, providências que caberiam exclusivamente à parte autora.
O rito instituído pela Lei n.º 10.259/01 tem por princípios motrizes a simplicidade e a celeridade, e seu sistema recursal é diferenciado, havendo previsão tão somente de recurso para as decisões que deferem ou indeferem medida cautelar (ou tutela de urgência) no curso do processo, ou, ainda, de recurso inominado em face de sentença definitiva, conforme previsão do art. 5º, da Lei nº 10.259/01.
Assim, via de regra não se admite recurso de sentença terminativa, que extingue o feito sem apreciação de mérito, exceto quando importe verdadeira negativa de jurisdição, nos termos do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:
“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.
Portanto, ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, não há recurso em face das sentenças extintivas sem apreciação do mérito no rito sumaríssimo.
Cabe então analisar se houve negativa de jurisdição no caso concreto.
Como dito acima, a sentença se baseia na premissa de que a resistência da CEF não se configurou, pois o indeferimento administrativo decorreu de pendências imputáveis à parte autora.
No entanto, a pretensão resistida ficou demonstrada com a apresentação da contestação pela CEF, na qual a ré não apenas arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, mas também defendeu-se integralmente no mérito, alegou prescrição, ilegitimidade ativa dos colaterais e ausência de prova do direito. A contestação de mérito atesta a lide e a resistência da CEF em efetuar o pagamento, confere à parte autora a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. Extinguir o processo neste momento, sob a alegação de que não houve resistência, implica compelir os autores a reiniciar o procedimento administrativo, obter nova recusa e ajuizar uma nova ação, o que representa um desnecessário dispêndio de tempo e recursos do Poder Judiciário e da parte.
A extinção prematura do processo por ausência de interesse de agir, fundamentada na falta de complementação de documentos na esfera administrativa, revela um excesso de formalismo que restringe o acesso à justiça e ignora a realidade do processo. Em nome da economia e celeridade processual, mitiga-se a exigência do exaurimento da via administrativa, basta a demonstração da pretensão resistida, o que ocorreu no presente feito.
Ademais, ao extinguir o feito com base na ausência de documentos essenciais (como a certidão de óbito do genitor da vítima), a sentença tangenciou a análise de mérito, pois tal questão se confunde com a prova da vocação hereditária dos autores (irmãos/colaterais) e seu direito ao recebimento da indenização, conforme o art. 1.829 do Código Civil, matéria de prova que deveria ser analisada pelo juízo. A sentença, ao não dar prosseguimento ao feito, frustrou o direito da parte autora de ter o mérito de sua pretensão apreciado, o que se configura como verdadeira negativa de jurisdição.
Ressalta-se que o fato de a CEF ter indeferido o pedido administrativo devido à documentação incompleta não configura, per se, conduta ilícita por parte da ré, pois agiu no exercício regular de seu direito ao solicitar a documentação essencial para a análise do mérito e o pagamento do DPVAT. Portanto, embora o indeferimento administrativo possa afastar a pretensão de indenização por danos morais (por não se configurar ato ilícito ou recusa injustificada), a questão de fundo – o direito à indenização do DPVAT – ainda deve ser analisada em juízo.
Neste sentido, precedente do próprio STF:
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. DPVAT. Indenização. Existência de prévio requerimento administrativo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O Plenário desta Corte, ao julgar o RE nº 631.240/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação em que se postula a concessão de benefício previdenciário é compatível com a norma do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, tendo assentado igualmente que “a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas”. 2. In casu, o voto condutor do acórdão recorrido consignou que “a sentença deve ser cassada, pois o juiz de origem agiu com error in procedendo, notadamente, porque houve o prévio requerimento administrativo pelo apelante/autor e, inclusive, a configuração da pretensão resistida pela apresentação de contestação de mérito pela apelada”. 3. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. É inaplicável ao caso o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1308952 AgR, Primeira Turma, relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, DJe 20/10/2021) (grifos nossos).
Assim também decidiu a 7ª Turma Recursal:
PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO NOS AUTOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA PELO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 18 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADIO DO RIO DE JANEIRO. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
(Recurso Cível nº 5009119-53.2022.4.02.5102/RJ, Relatora Juíza Federal Dra. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 10/12/2025)
Nessas condições, VOTO no sentido de anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Dispenso o retorno dos autos ao segundo grau na ausência de novo recurso. Sem condenação em honorários, ante a ausência de sucumbência. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018032045v12 e do código CRC 9ee6f776.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROSANGELA LUCIA MARTINS
Data e Hora: 21/01/2026, às 18:15:17