RECURSO CÍVEL Nº 5003639-66.2024.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [] em face da sentença de improcedência dos pedidos autorais [], em que pretendia o pagamento da GDPST na mesma pontuação alcançada pelos servidores em atividade, sem qualquer redução, além do pagamento da diferença entre o montante pago e o devido, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária.
Em suas razões recursais, o recorrente aduz que a GDPST é gratificação de natureza genérica e, por isso, tem direito ao pagamento na mesma pontuação que os servidores ativos. Aduz a ilegalidade do pagamento da gratificação na mesma pontuação para servidores aposentados com proporcionalidade e integralidade, sem distinção. Pretende, ao fim, a reforma da sentença para ver os pedidos julgados procedentes.
Contrarrazões apresentadas [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O recurso é tempestivo [eventos 33 e 39] e dispensa o recolhimento de custas, ante a gratuidade de justiça deferida pelo juízo de origem [].
Passo à análise.
Limita-se a controvérsia em verificar se a demandante, pensionista, tem direito ao pagamento da GDPST na mesma pontuação que os servidores ativos, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas apuradas, observada a prescrição quinquenal.
Em síntese, a demandante é aposentada pelo Ministério da Saúde no cargo de Técnico em Enfermagem desde 11/09/2003 e reclama o pagamento da GDPST em paridade com os servidores ativos.
A discussão aqui travada não diz respeito à natureza da aposentadoria e seus reflexos sobre a pontuação da GDPST, mas sobre a possibilidade de se estabelecer distinção entre servidores ativos e inativos. Em outras palavras, se a gratificação é genérica ou pro labore.
A Lei nº 11.355/06, no art. 5-B, dispõe sobre a GDPST, gratificação devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, "em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional".
A mencionada gratificação é paga conforme a seguinte distribuição de pontos:
Art. 5º-B (...)§ 2º A pontuação referente à GDPST será assim distribuída: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
(...)
§ 5º Até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Como se observa, a pontuação deve ser distribuída conforme critérios de avaliação individual e institucional, garantido o pagamento fixo de 80 (oitenta) pontos até a implementação das avaliações. Já os servidores inativos e seus pensionistas receberão a GDPST conforme critérios estabelecidos pelo §6º do art. 5º-B, eis que não estão aptos à avaliação.
§ 6º Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
a) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
b) a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Evidente que a Lei nº 11.355/06 pretendeu conferir caráter pro labore faciendo à GDPST, mas somente com o advento de superveniente regulamentação infralegal foi possível a distinção entre servidores.
No caso dos servidores inativos e pensionistas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho vinculados ao Ministério da Saúde, ocorreu em 19/11/2010, Portaria nº 3.627. Ao Ministério do Trabalho e Emprego, em 4/2/2011, a Portaria MTE nº 197/2011. Ao Ministério da Previdência Social, em 1º/12/2010, a Portaria MPS nº 501/2010. E, finalmente, à FUNASA, em 15/12/2010, data de publicação da Portaria nº 1.723/2010.
Até o implemento destas normativas, entendia-se pelo caráter genérico da GDPST, com igualdade de pagamento entre ativos, inativos e pensionistas, porquanto inexistentes parâmetros de avaliação.
Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região já decidiu pela natureza genérica da GDPST até o advento da efetiva avaliação individual dos servidores, a partir de quando os pagamentos retornam aos parâmetros fixados em lei. Vejamos:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDPST. PENSÃO CONCEDIDA APÓS O TERMO FINAL DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença proferida em execução individual de sentença, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI c/c art. 771 do Novo Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de interesse de agir da parte exequente.
2. Execução individual do título formado na Ação Ordinária Coletiva n.º 0011007-72.2013.4.02.5001, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Espírito Santo - SINDSAUDEPREV/ES, em que restou assegurado aos substituídos, servidores inativos e pensionistas vinculados ao Ministério da Saúde (MS/ES), ao Ministério do Trabalho e Emprego (SRTE/ES), ao Ministério da Previdência Social (MPS/ES) e à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, que passaram à inatividade antes da EC nº 41/2003 ou preencheram os requisitos para aposentação previstos na EC nº 47/2005, o direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, instituída pela Lei no 11.784/2008, em percentual idêntico aos servidores ativos até a publicação das portarias que definiram os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional para efeito de pagamento de cada órgão.
3. No julgamento dos recursos de apelação e remessa necessária, a 6ª Turma Especializada deste Tribunal fixou como termo final do pagamento em paridade "com os servidores inativos e pensionistas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho vinculados ao Ministério da Saúde ocorreu em 19/11/2010, Portaria nº 3.627; ao Ministério do Trabalho e Emprego, em 4/2/2011, Portaria MTE nº 197/2011; Ministério da Previdência Social, em 1º/12/2010, Portaria MPS nº 501/2010; e da FUNASA, em 15/12/2010, data de publicação da Portaria nº 1.723/2010", observada a proporcionalidade nos casos de aposentadorias e pensões concedidas com proventos proporcionais.
4. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática de lavra do Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, deu provimento ao recurso especial interposto pelo Sindicato-Autor, acolhendo a alegação de que "as leis as quais instituíram a GDPST prescrevem que os percentuais da gratificação devem ser calculados com base na pontuação do desempenho institucional, não fazendo diferenciação entre as aposentadorias integral e proporcional, razão pela qual deve-se observar o percentual legal para ambos os casos", uma vez que "essa Corte Superior já decidiu no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem".
5. Execução individual promovida por pensionista de ex-servidor público aposentado vinculado à FUNASA, em nome próprio, cuja pensão foi concedida em 2.9.2016, posteriormente ao termo final de recebimento da GDPST, fixado no título executivo em 15/12/2010.
6. Não se trata, na hipótese, de revisão de proventos, que refletiria na pensão, como quer fazer crer a demandante, mas de pretensão de recebimento de parcelas pretéritas, na forma do título judicial transitado em julgado, não recebidas em vida pelo instituidor da pensão, porquanto, embora não conste a data de seu óbito nos autos, a pensão foi instituída à autora, como já dito, em 2.9.2016.
7. Inexiste, como exposto pelo Juízo a quo, qualquer valor a ser recebido pela exequente em nome próprio, sendo certo que os valores atrasados pretendidos compõem o acervo hereditário do de cujus, somente podendo ser pleiteados pelo seu espólio, representado pelo inventariante, notadamente porque o espólio compreende todos os direitos e obrigações do autor da herança, impondo-se preservar o interesse de terceiros e da própria Fazenda Pública.
8. Apelação não provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5043061-25.2021.4.02.5001, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 28/02/2023, DJe 21/03/2023 20:16:09)
Na espécie, a demandante se tornou pensionista no ano de 2003, portanto fez jus à paridade no pagamento da GDPST até 2010, quando foi regulamentados os critérios de produtividade pela Portaria nº 3.627 do Ministério da Saúde, ganhando caráter pro labore faciendo. Portanto, qualquer parcela a que tivesse direito foi fulminada pela prescrição.
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018270815v3 e do código CRC b6a30505.
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Data e Hora: 26/01/2026, às 15:47:28